Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eliana Costa Da Silva Leal Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677-A)
Apelado: Municipio De Iguai Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498-A) Advogado: Luciano Macedo Fernandes (OAB:BA21734-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000083-54.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ELIANA COSTA DA SILVA LEAL Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO
APELADO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s):DIOGENES SOUSA COSTA, LUCIANO MACEDO FERNANDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE IGUAÍ. REPASSE FUNDEF/FUNDEB E RATEIO DE ATÉ 60% DO VALOR RECEBIDO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE RECURSAL DE ERROR IN JUDICANDO. RECHAÇADA. JUIZ QUE APLICOU ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE DIREITO A RATEIO E REPASSE DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB ORIGINÁRIAS DE PRECATÓRIO. FUNDO VINCULADO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EM GERAL. VALORES QUE NÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE PROFESSORES. RECURSOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À REGRA DO ART. 22 DA LEI DE Nº 11.494/2007. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO/RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ENTENDIMENTO DO TCU. CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO RECONHECIDA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADPF 528. DIREITO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS AO RATEIO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ARGUMENTOS SOBRE PRESCRIÇÃO PREJUDICADOS. ERROR IN JUDICANDO NÃO VERIFICADO. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8000083-54.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000083-54.2017.8.05.0102, em que figuram como apelante ELIANA COSTA DA SILVA LEAL e, como apelado o MUNICÍPIO DE IGUAÍ. ACORDAM, os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença, majorando a verba sucumbencial para 15%, observando-se a suspensividade, nos termos do voto do relator. Sala das sessões, documento datado eletronicamente. DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR 04