Execução de Título Extrajudicial 0961126-39.2015.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0961126-39.2015.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736) EXECUTADO: MARCIO BORGES OLIVEIRA - ME e outros Representante(s): PABLO OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB:BA62418) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expeço o ato abaixo: Fica a parte autor(a), por seu(ua) advogado(a), intimado(a), pela 2ª VEZ, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar as custas relativas ao despacho de ID 548957929 - pesquisa SNIPER. O referido é Verdade. Dou fé. Juazeiro(BA), 1° de junho de 2026. Eu,_____(Maria das Graças Pereira de Sá), técnica judiciário da 2º Vara Cível, digitei, subscrevo e assino. MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ Técnica Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0961126-39.2015.8.05.0146

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736) EXECUTADO: MARCIO BORGES OLIVEIRA - ME e outros Representante(s): PABLO OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB:BA62418) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expeço o ato abaixo: Fica a parte autor(a), por seu(ua) advogado(a), intimado(a), pela 2ª VEZ, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar as custas relativas ao despacho de ID 548957929 - pesquisa SNIPER. O referido é Verdade. Dou fé. Juazeiro(BA), 1° de junho de 2026. Eu,_____(Maria das Graças Pereira de Sá), técnica judiciário da 2º Vara Cível, digitei, subscrevo e assino. MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ Técnica Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0961126-39.2015.8.05.0146

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0961126-39.2015.8.05.0146 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica a parte exequente intimada, para no prazo de 05(cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida/deferida nos autos. Juazeiro-BA, 23 de março de 2026. MAYLA DIAS SANTOS Estagiária de Direito CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0961126-39.2015.8.05.0146 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica a parte exequente intimada, para no prazo de 05(cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida/deferida nos autos. Juazeiro-BA, 23 de março de 2026. MAYLA DIAS SANTOS Estagiária de Direito CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Cuida-se de ação de execução proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de MARCIO BORGES OLIVEIRA ME e CLÁUDIA BORGES OLIVEIRA. No curso da presente ação, vieram os executados requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.595 (1RI), sob a motivação deste ter natureza de bem de família, com o consequente cancelamento da penhora realizada no bem. Intimado para se manifestar, o banco exequente não se opôs à desconstituição da penhora. (ID 448865817). Como se sabe, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses legais contidas no art. 3° da Lei n° 8.009/1990. Vejamos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação." Sobre o tema, é pacífica a lei e a jurisprudência no sentido de que, em não havendo exceção à regra da impenhorabilidade de que trata o art. 3º da Lei n° 8.009/1990 e com a devida comprovação de sua natureza nos autos, é de imposição o entendimento de que o bem de família é impenhorável. No particular, a presente ação está lastreada em uma Nota de Crédito Comercial de n° 137.2014.1146.17321 e, relevante lembrar, o imóvel penhorado não guarda qualquer vínculo hipotecário ao contrato firmado, sendo a penhora decorrente da inexistência de outros bens de propriedade da executada. Outrossim, como já consignado na decisão de ID 447863950, a Sra. CLÁUDIA BORGES OLIVEIRA, proprietária do imóvel penhorado, figurou no contrato como avalista, não sendo a devedora principal da quantia exequenda, de modo que o recurso financeiro disponibilizado não foi utilizado em benefício do grupo familiar formado pela avalista e seus dois filhos, eis que destinado à empresa devedora MARCIO BORGES OLIVEIRA - ME, da qual não faz parte. Demais disso, os executados instruíram a petição com farta documentação (faturas de energia e água, fotografias, correspondência postal, boletos, etc), circunstância esta que corrobora com a tese de que o imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família em que a devedora CLÁUDIA BORGES OLIVEIRA e seus dois filhos RAFAELA BORGES OLIVEIRA DIAS e FILIPE BORGES OLIVEIRA DIAS residem. Isto posto, determino: A) A desconstituição da penhora realizada no ID 282785776, com o consequente cancelamento da hasta pública designada; B) Cuide o cartório de notificar desta decisão a leiloeira e oficie-se ao cartório imobiliário pertinente para que promova o cancelamento do registro da penhora existente sobre o imóvel, de matrícula nº 10.595; C) Intime-se o banco credor para requerer medida concreta que impulsione o processo, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 29/10/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Executado: Marcio Borges Oliveira - Me Advogado: Pablo Oliveira Cavalcante (OAB:BA62418) Executado: Claudia Borges Oliveira Advogado: Pablo Oliveira Cavalcante (OAB:BA62418) Terceiro Interessado: Rafaela Santos Ribeiro Do Vale Registrado(a) Civilmente Como Rafaela Santos Ribeiro Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0961126-39.2015.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Cuida-se de ação de execução proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de MARCIO BORGES OLIVEIRA ME e CLÁUDIA BORGES OLIVEIRA. No curso da presente ação, vieram os executados requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.595 (1RI), sob a motivação deste ter natureza de bem de família, com o consequente cancelamento da penhora realizada no bem. Intimado para se manifestar, o banco exequente não se opôs à desconstituição da penhora. (ID 448865817). Como se sabe, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses legais contidas no art. 3° da Lei n° 8.009/1990. Vejamos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação." Sobre o tema, é pacífica a lei e a jurisprudência no sentido de que, em não havendo exceção à regra da impenhorabilidade de que trata o art. 3º da Lei n° 8.009/1990 e com a devida comprovação de sua natureza nos autos, é de imposição o entendimento de que o bem de família é impenhorável. No particular, a presente ação está lastreada em uma Nota de Crédito Comercial de n° 137.2014.1146.17321 e, relevante lembrar, o imóvel penhorado não guarda qualquer vínculo hipotecário ao contrato firmado, sendo a penhora decorrente da inexistência de outros bens de propriedade da executada. Outrossim, como já consignado na decisão de ID 447863950, a Sra. CLÁUDIA BORGES OLIVEIRA, proprietária do imóvel penhorado, figurou no contrato como avalista, não sendo a devedora principal da quantia exequenda, de modo que o recurso financeiro disponibilizado não foi utilizado em benefício do grupo familiar formado pela avalista e seus dois filhos, eis que destinado à empresa devedora MARCIO BORGES OLIVEIRA - ME, da qual não faz parte. Demais disso, os executados instruíram a petição com farta documentação (faturas de energia e água, fotografias, correspondência postal, boletos, etc), circunstância esta que corrobora com a tese de que o imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família em que a devedora CLÁUDIA BORGES OLIVEIRA e seus dois filhos RAFAELA BORGES OLIVEIRA DIAS e FILIPE BORGES OLIVEIRA DIAS residem. Isto posto, determino: A) A desconstituição da penhora realizada no ID 282785776, com o consequente cancelamento da hasta pública designada; B) Cuide o cartório de notificar desta decisão a leiloeira e oficie-se ao cartório imobiliário pertinente para que promova o cancelamento do registro da penhora existente sobre o imóvel, de matrícula nº 10.595; C) Intime-se o banco credor para requerer medida concreta que impulsione o processo, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 29/10/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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