Execução de Título Extrajudicial 8000404-91.2016.8.05.0242 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000404-91.2016.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: REVENDEDORA DE VEICULOS E A PEREIRA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MARCELO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA22555) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8000404-91.2016.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Vistos. As partes informaram a realização de autocomposição e requereram a homologação do acordo. Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. SEM CUSTAS. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. SAÚDE/BA LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: REVENDEDORA DE VEICULOS E A PEREIRA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MARCELO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA22555) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8000404-91.2016.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Vistos. As partes informaram a realização de autocomposição e requereram a homologação do acordo. Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. SEM CUSTAS. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. SAÚDE/BA LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: REVENDEDORA DE VEICULOS E A PEREIRA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MARCELO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA22555) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8000404-91.2016.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Vistos. As partes informaram a realização de autocomposição e requereram a homologação do acordo. Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. SEM CUSTAS. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. SAÚDE/BA LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

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08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: REVENDEDORA DE VEICULOS E A PEREIRA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MARCELO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA22555) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8000404-91.2016.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Vistos. As partes informaram a realização de autocomposição e requereram a homologação do acordo. Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. SEM CUSTAS. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. SAÚDE/BA LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: REVENDEDORA DE VEICULOS E A PEREIRA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MARCELO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA22555) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8000404-91.2016.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Vistos. As partes informaram a realização de autocomposição e requereram a homologação do acordo. Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. SEM CUSTAS. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. SAÚDE/BA LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

08/07/2026, 00:00

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Réu EXECUTADO: REVENDEDORA DE VEICULOS E A PEREIRA LTDA - ME, CLEONILDE MARIA DA SILVA FREITAS, JOSIVALDO CERQUEIRA AMORIM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SAÚDE RUA ANTÔNIO FERREIRA ROCHA, S/N, CENTRO, SAúDE - BA - CEP: 44740-000 E-mails: [email protected] e [email protected] | Telefone: (74) 3633-2247 DECISÃO Processo 8000404-91.2016.8.05.0242 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Requerimento de Reintegração de Posse] Autor Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO SA em face de REVENDEDORA DE VEICULOS E A PEREIRA LTDA - ME e outros, baseada em instrumento particular de confissão de dívida (ID 2829514). Após a determinação de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 519544753), a executada CLEONILDE MARIA DA SILVA FREITAS apresentou petição no ID 553841140, pleiteando o desbloqueio urgente de valores constritos em sua conta poupança no Banco do Brasil (ID 550241322). A peticionante sustenta que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria por morte, verba indispensável para sua subsistência, alimentação e tratamento de saúde. Para comprovar suas alegações, colacionou documentos relativos ao benefício previdenciário (ID 553843971) e ao bloqueio realizado (ID 553843974). É o relatório necessário. Passo a decidir. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria, protegidos, em regra, pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Historicamente, a proteção conferida aos vencimentos e aposentadorias era interpretada de forma absoluta, admitindo-se exceções apenas para o pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excediam 50 salários-mínimos mensais. Entretanto, o cenário jurídico brasileiro sofreu uma alteração profunda com o julgamento do EREsp 1.874.222/DF (2023) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse precedente vinculante, consolidou-se o entendimento de que a impenhorabilidade de verbas remuneratórias deve ser relativizada para permitir a satisfação de créditos de qualquer natureza, desde que preservados o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Desse modo, a regra de impenhorabilidade não pode ser utilizada como um escudo inabalável para o inadimplemento crônico, especialmente quando a execução se arrasta por anos sem solução. O magistrado deve realizar uma ponderação de valores no caso concreto, equilibrando o direito do credor à satisfação do crédito com o direito do devedor a uma vida digna. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) segue rigorosamente a orientação da Corte Superior, conforme se observa na ementa a seguir transcrita na íntegra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do agravado, sob fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A agravante sustenta possibilidade de relativização da regra, com vistas à efetividade da execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria para satisfação de dívida oriunda de contrato bancário, à luz da interpretação mitigada da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com base na jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória, salvo exceções legais. A jurisprudência do STJ admite a mitigação dessa regra quando preservado o mínimo existencial do devedor, sendo razoável a penhora parcial em hipóteses específicas. No caso, foi autorizada penhora de apenas 10% sobre os proventos do agravado, montante que não compromete a sua subsistência e busca conciliar a efetividade do crédito com a dignidade do executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do agravado. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. É admissível a penhora parcial sobre verbas remuneratórias, ainda que a dívida não seja de natureza alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do executado." (TJBA, Agravo de Instrumento n. 8014826-06.2025.8.05.0000, Relatora: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 09/06/2025). No caso em análise, embora a executada alegue que a totalidade do valor é necessária para gastos básicos e medicamentos (ID 553841140), a manutenção do bloqueio de uma parcela reduzida dos proventos mostra-se adequada. A fixação da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria revela-se equilibrada, pois garante a progressividade da execução e, simultaneamente, mantém em posse da devedora 70% de seus recursos, montante suficiente para assegurar o mínimo existencial e sua dignidade. Considerando que o processo tramita desde 2016 sem a quitação do débito, a constrição parcial é a medida que melhor atende aos princípios da efetividade e da razoabilidade. Ante o exposto: 1- Defiro parcialmente o pedido formulado pela executada CLEONILDE MARIA DA SILVA FREITAS no ID 553841140. 2- Determino a manutenção da penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados no Banco do Brasil (ID 550241322), devendo a Secretaria proceder ao imediato desbloqueio e liberação dos 70% (setenta por cento) remanescentes em favor da executada, via sistema SISBAJUD. 3- Converto em penhora o montante de 30% mantido sob constrição. 4- Intime-se o exequente, por meio de seus advogados e via intimação eletrônica pessoal no sistema PJe, para que tome ciência desta decisão e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Intime-se a executada, por seu advogado, acerca desta decisão. 6- Tratando-se de instituição financeira, as intimações devem ser realizadas prioritariamente de forma eletrônica pessoal via sistema. Cumpra-se com urgência. Saúde - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Réu EXECUTADO: REVENDEDORA DE VEICULOS E A PEREIRA LTDA - ME, CLEONILDE MARIA DA SILVA FREITAS, JOSIVALDO CERQUEIRA AMORIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SAÚDE RUA ANTÔNIO FERREIRA ROCHA, S/N, CENTRO, SAúDE - BA - CEP: 44740-000 E-mails: [email protected] e [email protected] | Telefone: (74) 3633-2247 DECISÃO Processo 8000404-91.2016.8.05.0242 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Requerimento de Reintegração de Posse] Autor Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO SA em face de REVENDEDORA DE VEICULOS E A PEREIRA LTDA - ME e outros, baseada em instrumento particular de confissão de dívida (ID 2829514). Após a determinação de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 519544753), a executada CLEONILDE MARIA DA SILVA FREITAS apresentou petição no ID 553841140, pleiteando o desbloqueio urgente de valores constritos em sua conta poupança no Banco do Brasil (ID 550241322). A peticionante sustenta que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria por morte, verba indispensável para sua subsistência, alimentação e tratamento de saúde. Para comprovar suas alegações, colacionou documentos relativos ao benefício previdenciário (ID 553843971) e ao bloqueio realizado (ID 553843974). É o relatório necessário. Passo a decidir. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria, protegidos, em regra, pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Historicamente, a proteção conferida aos vencimentos e aposentadorias era interpretada de forma absoluta, admitindo-se exceções apenas para o pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excediam 50 salários-mínimos mensais. Entretanto, o cenário jurídico brasileiro sofreu uma alteração profunda com o julgamento do EREsp 1.874.222/DF (2023) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse precedente vinculante, consolidou-se o entendimento de que a impenhorabilidade de verbas remuneratórias deve ser relativizada para permitir a satisfação de créditos de qualquer natureza, desde que preservados o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Desse modo, a regra de impenhorabilidade não pode ser utilizada como um escudo inabalável para o inadimplemento crônico, especialmente quando a execução se arrasta por anos sem solução. O magistrado deve realizar uma ponderação de valores no caso concreto, equilibrando o direito do credor à satisfação do crédito com o direito do devedor a uma vida digna. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) segue rigorosamente a orientação da Corte Superior, conforme se observa na ementa a seguir transcrita na íntegra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do agravado, sob fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A agravante sustenta possibilidade de relativização da regra, com vistas à efetividade da execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria para satisfação de dívida oriunda de contrato bancário, à luz da interpretação mitigada da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com base na jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória, salvo exceções legais. A jurisprudência do STJ admite a mitigação dessa regra quando preservado o mínimo existencial do devedor, sendo razoável a penhora parcial em hipóteses específicas. No caso, foi autorizada penhora de apenas 10% sobre os proventos do agravado, montante que não compromete a sua subsistência e busca conciliar a efetividade do crédito com a dignidade do executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do agravado. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. É admissível a penhora parcial sobre verbas remuneratórias, ainda que a dívida não seja de natureza alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do executado." (TJBA, Agravo de Instrumento n. 8014826-06.2025.8.05.0000, Relatora: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 09/06/2025). No caso em análise, embora a executada alegue que a totalidade do valor é necessária para gastos básicos e medicamentos (ID 553841140), a manutenção do bloqueio de uma parcela reduzida dos proventos mostra-se adequada. A fixação da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria revela-se equilibrada, pois garante a progressividade da execução e, simultaneamente, mantém em posse da devedora 70% de seus recursos, montante suficiente para assegurar o mínimo existencial e sua dignidade. Considerando que o processo tramita desde 2016 sem a quitação do débito, a constrição parcial é a medida que melhor atende aos princípios da efetividade e da razoabilidade. Ante o exposto: 1- Defiro parcialmente o pedido formulado pela executada CLEONILDE MARIA DA SILVA FREITAS no ID 553841140. 2- Determino a manutenção da penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados no Banco do Brasil (ID 550241322), devendo a Secretaria proceder ao imediato desbloqueio e liberação dos 70% (setenta por cento) remanescentes em favor da executada, via sistema SISBAJUD. 3- Converto em penhora o montante de 30% mantido sob constrição. 4- Intime-se o exequente, por meio de seus advogados e via intimação eletrônica pessoal no sistema PJe, para que tome ciência desta decisão e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Intime-se a executada, por seu advogado, acerca desta decisão. 6- Tratando-se de instituição financeira, as intimações devem ser realizadas prioritariamente de forma eletrônica pessoal via sistema. Cumpra-se com urgência. Saúde - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

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