Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ELISANGELA CARVALHO BATISTA e outros (3) Advogado(s): MARCOS ADRIANO PIRES DE NOVAES (OAB:BA38610), JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUSSARA Advogado(s): JAQUES DOUGLAS GARAFFA (OAB:BA20050) SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000452-92.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ
Vistos, etc.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido em seu favor. Por meio da petição e documentos de ID 511037700 e 511037704, o Município de Jussara comprovou o depósito judicial dos valores devidos, referentes às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas em favor dos credores e de seus advogados a título de honorários sucumbenciais. A parte exequente, na petição de ID 517522158, requereu a liberação das quantias depositadas. Este juízo, pela decisão de ID 519617388, deferiu o pedido e determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores. A ordem foi cumprida conforme o alvará de ID 524269626 e o comprovante de transferência eletrônica de ID 524269627. Com a efetiva liberação dos valores, a obrigação objeto desta execução foi integralmente satisfeita. É o breve relato. Decido. A finalidade do processo de execução é a satisfação do direito do credor. Uma vez que o devedor cumpre integralmente a obrigação, a tutela jurisdicional executiva se exaure. No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram de forma inequívoca que o Município executado efetuou o pagamento integral do débito e que os valores foram devidamente liberados em favor dos credores. Dessa forma, a obrigação foi satisfeita, o que acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Custas pelo executado, de cujo recolhimento fica isento por se tratar de Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. IRECÊ/BA, 15 de outubro de 2025. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito em exercício de substituição