Procedimento Comum Cível 8005317-43.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005317-43.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO APELADO: DAMA ITABELA COMERCIO TEXTIL E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA Advogado(s):MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROCESSADA COMO AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONVERSÃO VELADA DO RITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ilhéus contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus que, nos autos de ação originariamente ajuizada como Execução de Título Executivo Extrajudicial pela empresa Dama Itabela Comércio de Confecções Ltda. - ME, julgou procedentes os pedidos para condenar o ente municipal ao pagamento de R$ 60.079,61, referentes ao inadimplemento do Contrato Administrativo nº 056/2016. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a condução de ação de execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública segundo o rito do processo de conhecimento configura nulidade absoluta insanável; (ii) determinar se a citação realizada por fórmula processual híbrida e sem amparo legal é apta a inaugurar validamente a relação jurídica processual; e (iii) verificar se é cabível, neste momento, o pedido de extinção do feito formulado pelo Município Executado, após a apresentação da apelação, sob o fundamento de ausência de título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As tutelas de conhecimento e de execução são essencialmente distintas e com ritos incompatíveis. A conversão de ofício e velada de uma execução em ação de conhecimento não constitui mera irregularidade formal passível de superação. 6. A sentença proferida viola o princípio da adstrição e revela uma sucessão de equívocos procedimentais insuscetíveis de aproveitamento que remontam ao momento de angularização da relação processual. Os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da adaptabilidade e da duração razoável do processo não têm o condão de sanar vício desta magnitude, que comprometam a estrutura do devido processo legal. 7. O pedido de extinção do processo sem resolução do mérito formulado pelo Município Executado é prematuro e inadequado. A análise da existência, validade ou exigibilidade do título executivo é matéria de defesa a ser arguida no momento processual oportuno, após a regularização do procedimento. Admiti-la neste instante, antes da regularização do rito, da formalização da defesa que o executado julgue adequada e da manifestação prévia do exequente ao seu respeito, configuraria supressão indevida de instância. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e todos os atos praticados a partir do despacho inaugural, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito prossiga como Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra a Fazenda Pública, com a estrita observância do rito previsto no art. 910 e seguintes do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005317-43.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005317-43.2019.8.05.0103, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ILHEUS e como apelada DAMA ITABELA COMERCIO TEXTIL E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883-A) APELADO: DAMA ITABELA COMERCIO TEXTIL E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA Advogado(s): MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA (OAB:BA15696-A) DESPACHO No despacho de ID 93803235 determinei expressamente que as partes se manifestassem sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, primeiro o apelante e depois a apelada, acerca da eventual nulidade da sentença, diante da constatação de que a ação de execução de título extrajudicial fora processada e sentenciada como se ação de conhecimento fosse. A sucessividade da intimação, tal como determinada, impõe, por imperativo lógico, que o prazo da apelada somente se iniciasse após a intimação que lhe fosse direcionada após o encerramento do prazo do apelante, com ou sem manifestação. Após a apresentação da manifestação do apelante não houve convocação para que a apelada submetesse a sua manifestação, razão pela qual a certidão que deu conta da falta da sua manifestação é de fato equivocada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005317-43.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Ante o exposto: a) Torno sem efeito a Certidão de Decurso de Prazo de ID 97141688; e b) Determino a reabertura do prazo em favor da apelada, para que se manifeste sobre a questão suscitada no despacho de ID 93803235 no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de fevereiro de 2026. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: DAMA ITABELA COMERCIO TEXTIL E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA Advogado(s): MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA (OAB:BA15696-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005317-43.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS em face de sentença (ID. 471508890) proferida no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados nesta ação, contra si proposta por DAMA ITABELA COMERCIO TEXTIL E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA Pelo que se verifica da sentença, a ação foi sentenciada como se fosse uma demanda de cobrança, tanto que dela resultou a condenação do município ao pagamento de R$ 60.079,61 (sessenta mil cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). O recurso de apelação combate a sentença da mesma forma, tratando o caso como se fosse uma ação de cobrança, apresentando fundamentos que na sua visão justificariam a reforça do que foi decidido. As contrarrazões seguem a mesma linha, combatendo a insurgência do apelante e defendendo a necessidade de manutenção da decisão recorrida à luz do inadimplemento da obrigação de pagamento do município. Acontece que embora a ação de origem tenha sido processada e sentenciada e como se fosse uma ação de conhecimento, trata-se, na verdade, de uma ação de execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, que obviamente não comporta qualquer juízo de certificação do direito controvertido, justamente porque se supõe a prévia materialização deste num título a que a lei atribui força executiva. Pelo que consta nos autos não houve nenhum tipo de emenda à inicial que tenha alterado a natureza da demanda, nem nenhum provimento jurisdicional que por qualquer outra razão minimamente justificada tenha alterado a configuração da demanda, que mesmo assim foi sentenciada tal qual uma ação de conhecimento. Como nem o juiz, nem o réu, e surpreendentemente nem mesmo o autor da ação de execução se atentaram para este fato, cabe a mim, na condição de relator (art. 932, III do CPC) provocar o apelante e a apelada para que se manifestem sobre a eventual nulidade da sentença, já que o art. 10 do CPC veda a prolação de decisão com fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sucessivamente no prazo de 15 (quinze) dias (primeiro o apelante e depois o apelado) sobre a circunstância acima apontada. Decorrido o prazo, voltem os autos em conclusão. Salvador/BA, 5 de novembro de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DAMA ITABELA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do Recurso de Apelação em ID.490047010, fica intimada a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 15( quinze) dias. Ilhéus(BA), 28 de março de 2025 Maria de Fátima Camilo de Assis Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8005317-43.2019.8.05.0103

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 00:00

Petição (Apelação)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Dama Itabela Comercio De Confeccoes Ltda - Me Advogado: Mauricio Alexandrino Araujo Souza (OAB:BA15696) Interessado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8005317-43.2019.8.05.0103 INTERESSADO: DAMA ITABELA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8005317-43.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DAMA ITABELA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS. A parte Autora asseverou logrou êxito no processo licitatório na modalidade pregão (103/2015), promovido pelo Município de Ilhéus, o qual resultou a celebração do contrato nº 056/2016, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). O objeto do contrato constitui a aquisição de materiais de limpeza, higienização e cama com as condições e obrigações constantes do Instrumento Convocatório, com as condições previstas no referido contrato e na proposta de preços apresentada pela contratada, conforme Lote I e III, do Pregão Presencial n° 103/2015. Todavia, alegou embora tenha cumprido fielmente com as obrigações previstas a cláusula primeira do contrato, entregando-o objeto do negócio, conforme solicitação do Réu, esse se recusou a efetuar o pagamento das notas fiscais de n° 000.000.508, no valor de R$ 12.104,00 (doze mil cento e quatro reais), 000.000.497, no valor de R$ 11.440,00 (onze mi quatrocentos e quarenta reais) e 000.000.502, no valor de R$ 17.160,00 (dezessete mil cento e sessenta reais) originária da obrigação, que somadas com juros e correção monetária, perfazem o valor de R$ 60.079,61 (sessenta mil setenta e nove reais e um centavo), cujo pagamento tinha sido garantido pelo empenho de n° 564/16, acostadas na exordial. No Despacho Inicial (ID 49454862), este juízo indeferiu a gratuidade da justiça requerida e determinou o recolhimento de custas no prazo de 30 (trinta) dias, o que foi feito pela parte Autora (ID 61018222 e 61018237). Em seguida, foi determinada a citação do Réu para contestar a ação no ID 433452584. Todavia, apesar de citado (ID 433282418), o Réu não apresentou resposta (ID 448598964). É o que me cabe relatar. DECIDO. Apesar de devidamente citado, o Município Réu não se manifestou, razão pela qual declaro a revelia deste, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora comprovou de forma satisfatória o que alega na exordial quando apresentou o contrato no ID 32972891 e anexo do contrato no ID 32972996, as notas fiscais e notas de empenhos no ID 32973026 e ID 32973077. Deste modo, não existem dúvidas acerca do contrato administrativo existente entre as partes, nem do débito apontado na Inicial. Outrossim, convém destacar que nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao Réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do Autor, todavia, tendo sido declarada a revelia, existe a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na Inicial por aquele. Portanto, entendo que merece prosperar o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, condenando o Réu a realizar o pagamento do valor R$ 60.079,61 (sessenta mil cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente ao pagamento da dívida vencida, concernente ao contrato Nº 056/2016 decorrente o Pregão 103/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora atualizados pelo índice da caderneta de poupança, conforme julgamento do tema 810/STF, contados a partir do seu inadimplemento (Súmula 362/STJ). A partir do dia 09 de dezembro deverá ser utilizada a TAXA SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a ser apurado em fase de liquidação. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Sem remessa. P. R. I. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Todavia, caso apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: DAMA ITABELA COMERCIO TEXTIL E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA Advogado(s): MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA (OAB:BA15696-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005317-43.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS em face de sentença (ID. 471508890) proferida no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados nesta ação, contra si proposta por DAMA ITABELA COMERCIO TEXTIL E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA Pelo que se verifica da sentença, a ação foi sentenciada como se fosse uma demanda de cobrança, tanto que dela resultou a condenação do município ao pagamento de R$ 60.079,61 (sessenta mil cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). O recurso de apelação combate a sentença da mesma forma, tratando o caso como se fosse uma ação de cobrança, apresentando fundamentos que na sua visão justificariam a reforça do que foi decidido. As contrarrazões seguem a mesma linha, combatendo a insurgência do apelante e defendendo a necessidade de manutenção da decisão recorrida à luz do inadimplemento da obrigação de pagamento do município. Acontece que embora a ação de origem tenha sido processada e sentenciada e como se fosse uma ação de conhecimento, trata-se, na verdade, de uma ação de execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, que obviamente não comporta qualquer juízo de certificação do direito controvertido, justamente porque se supõe a prévia materialização deste num título a que a lei atribui força executiva. Pelo que consta nos autos não houve nenhum tipo de emenda à inicial que tenha alterado a natureza da demanda, nem nenhum provimento jurisdicional que por qualquer outra razão minimamente justificada tenha alterado a configuração da demanda, que mesmo assim foi sentenciada tal qual uma ação de conhecimento. Como nem o juiz, nem o réu, e surpreendentemente nem mesmo o autor da ação de execução se atentaram para este fato, cabe a mim, na condição de relator (art. 932, III do CPC) provocar o apelante e a apelada para que se manifestem sobre a eventual nulidade da sentença, já que o art. 10 do CPC veda a prolação de decisão com fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sucessivamente no prazo de 15 (quinze) dias (primeiro o apelante e depois o apelado) sobre a circunstância acima apontada. Decorrido o prazo, voltem os autos em conclusão. Salvador/BA, 5 de novembro de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Dama Itabela Comercio De Confeccoes Ltda - Me Advogado: Mauricio Alexandrino Araujo Souza (OAB:BA15696) Interessado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8005317-43.2019.8.05.0103 INTERESSADO: DAMA ITABELA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8005317-43.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DAMA ITABELA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS. A parte Autora asseverou logrou êxito no processo licitatório na modalidade pregão (103/2015), promovido pelo Município de Ilhéus, o qual resultou a celebração do contrato nº 056/2016, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). O objeto do contrato constitui a aquisição de materiais de limpeza, higienização e cama com as condições e obrigações constantes do Instrumento Convocatório, com as condições previstas no referido contrato e na proposta de preços apresentada pela contratada, conforme Lote I e III, do Pregão Presencial n° 103/2015. Todavia, alegou embora tenha cumprido fielmente com as obrigações previstas a cláusula primeira do contrato, entregando-o objeto do negócio, conforme solicitação do Réu, esse se recusou a efetuar o pagamento das notas fiscais de n° 000.000.508, no valor de R$ 12.104,00 (doze mil cento e quatro reais), 000.000.497, no valor de R$ 11.440,00 (onze mi quatrocentos e quarenta reais) e 000.000.502, no valor de R$ 17.160,00 (dezessete mil cento e sessenta reais) originária da obrigação, que somadas com juros e correção monetária, perfazem o valor de R$ 60.079,61 (sessenta mil setenta e nove reais e um centavo), cujo pagamento tinha sido garantido pelo empenho de n° 564/16, acostadas na exordial. No Despacho Inicial (ID 49454862), este juízo indeferiu a gratuidade da justiça requerida e determinou o recolhimento de custas no prazo de 30 (trinta) dias, o que foi feito pela parte Autora (ID 61018222 e 61018237). Em seguida, foi determinada a citação do Réu para contestar a ação no ID 433452584. Todavia, apesar de citado (ID 433282418), o Réu não apresentou resposta (ID 448598964). É o que me cabe relatar. DECIDO. Apesar de devidamente citado, o Município Réu não se manifestou, razão pela qual declaro a revelia deste, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora comprovou de forma satisfatória o que alega na exordial quando apresentou o contrato no ID 32972891 e anexo do contrato no ID 32972996, as notas fiscais e notas de empenhos no ID 32973026 e ID 32973077. Deste modo, não existem dúvidas acerca do contrato administrativo existente entre as partes, nem do débito apontado na Inicial. Outrossim, convém destacar que nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao Réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do Autor, todavia, tendo sido declarada a revelia, existe a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na Inicial por aquele. Portanto, entendo que merece prosperar o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, condenando o Réu a realizar o pagamento do valor R$ 60.079,61 (sessenta mil cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente ao pagamento da dívida vencida, concernente ao contrato Nº 056/2016 decorrente o Pregão 103/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora atualizados pelo índice da caderneta de poupança, conforme julgamento do tema 810/STF, contados a partir do seu inadimplemento (Súmula 362/STJ). A partir do dia 09 de dezembro deverá ser utilizada a TAXA SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a ser apurado em fase de liquidação. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Sem remessa. P. R. I. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Todavia, caso apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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