Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8015893-20.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8015893-20.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADILSON CERQUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MASSA REAL LTDA, GIVANILSON DE ASSIS ALECRIM, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1. ID 500454356: Nada há o que o prover eis que, publicada a sentença, somente pode haver alteração nas situações descritas no art. 494 do C.P.C. (corrigir inexatidões materiais, retificação de erro de cálculo e embargos de declaração), hipótese inocorrente no caso dos autos, devendo a parte interessada, em assim querendo, manejar a via recursal que entender adequada. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença ID 496866982. 3. Intimação - COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8015893-20.2024.8.05.0039 Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 21 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADILSON CERQUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MASSA REAL LTDA, GIVANILSON DE ASSIS ALECRIM, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1. ID 500454356: Nada há o que o prover eis que, publicada a sentença, somente pode haver alteração nas situações descritas no art. 494 do C.P.C. (corrigir inexatidões materiais, retificação de erro de cálculo e embargos de declaração), hipótese inocorrente no caso dos autos, devendo a parte interessada, em assim querendo, manejar a via recursal que entender adequada. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença ID 496866982. 3. Intimação - COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8015893-20.2024.8.05.0039 Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 21 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adilson Cerqueira Dos Santos Advogado: Breno De Almeida Gomes (OAB:BA72473) Requerido: Comercial De Alimentos Massa Real Ltda Requerido: Givanilson De Assis Alecrim Requerido: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8015893-20.2024.8.05.0039 REQUERENTE: ADILSON CERQUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MASSA REAL LTDA, GIVANILSON DE ASSIS ALECRIM, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8015893-20.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. De logo, observo que a parte autora atribuiu à causa valor dentro da alçada prevista no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Ora, o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde o mesmo estiver instalado. Diante disso, em decorrência da instalação dos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública em Camaçari conforme Decreto Judiciário n. 152/2022, exerce esta serventia competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Nestes termos, determino que o presente feito observe o rito das Leis n.º 12.153/2009 e n.º 9.099/95, ainda que mantendo seu trâmite nesta serventia. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp. 1.844.494/MG, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 15.5.2020). Assim o sendo, dispensado o recolhimento de custas nesta instância, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. 2. Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência, da análise dos elementos constantes dos autos não se verifica prova irretorquível dos fatos alegados pela parte autora. De fato, não existem maiores informações sobre a forma de seu ingresso no quadro societário da primeira demandada (sendo certo que os documentos IIDD 479736133 e 479736134 são extratos informativos fornecidos por terceiros não identificados, não provindo da Junta Comercial e tampouco possuem qualquer firma). Assim, recomenda a prudência que a análise da pretensão de urgência deduzida seja diferida para momento posterior ao contraditório (ocasião após a qual os autos reunirão maiores e melhores elementos de convicção para mais adequada solução da lide). 3. Ante o exposto: 3.1. Determino a submissão do feito ao rito das Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009. Promova o Cartório a retificação da autuação para que nele conste categorização de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (PJEFP). 3.2. Me reservo a apreciar o pedido de tutela de urgência após a apresentação de defesa pelo(s) réu(s). Para tanto, determino seja(m) o(s) mesmo(s) citado(s) para fazê-lo, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 12-A da Lei n.º 9.099/95, redação da Lei n.º 13.728/2018 c/c o art. 7º da Lei n.º 12.153/2009). Deverá(ão) o(a)(s) réu(é)(s), também, no momento da apresentação de defesa informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem como acerca de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Veiculem-se as advertências legais no(s) mandado(s) respectivo(s) e observem-se as prerrogativas processuais da(s) qual(ais) é (são) o(s) mesmo(s) detentor(es), observadas as especificidades deste rito. 4. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 19 de dezembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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