Execução de Título Extrajudicial 8130706-77.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8130706-77.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: PISTOLAO MARISCOS E PESCADOS LTDA Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:BA16826) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8130706-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Intime-se a parte exequente para se manfiestar acerca da petição de ID.555474383, e seguintes, no prazo de 15 dias. Após volte-me conclusos para apreciação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: PISTOLAO MARISCOS E PESCADOS LTDA Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:BA16826) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8130706-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Considerando que os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados, nos termos da legislação processual vigente, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o ajuizamento dos competentes embargos à execução em autos apartados, vinculando-os aos presentes autos. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o desentranhamento da peça eventualmente apresentada de forma inadequada, sem prejuízo da preclusão. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: PISTOLAO MARISCOS E PESCADOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8130706-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de PISTOLÃO MARISCOS E PESCADOS LTDA, objetivando o recebimento de prêmio de seguro saúde inadimplido no valor atualizado de R$ 5.815,11. Inicialmente, cumpre decidir sobre o aproveitamento das custas processuais recolhidas antes da redistribuição por incompetência. O processo foi inicialmente distribuído à 7ª Vara Cível, tendo sido reconhecida a incompetência absoluta e determinada a redistribuição para as Varas de Relações de Consumo. No momento da distribuição a exequente recolheu regularmente as custas processuais. No caso, o aproveitamento das custas já recolhidas é medida que se impõe, considerando que a redistribuição decorreu de questão de competência absoluta dentro do mesmo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem qualquer erro ou negligência da parte requerente. As custas foram regularmente recolhidas aos cofres do Estado da Bahia, não havendo prejuízo ao erário estadual com o aproveitamento. A exigência de novo recolhimento configuraria duplicidade desnecessária, violando os postulados da economia processual e da razoabilidade. Ademais, havendo redistribuição por incompetência entre varas da mesma comarca, entendo que devem ser aproveitadas as custas já recolhidas, sob pena de bis in idem. Quanto aos pressupostos executivos, o documento apresentado constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, c/c art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e art. 5º do Decreto-Lei nº 61.589/67, que conferem força executiva às ações de cobrança de prêmios de contratos de seguro. O título apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, com obrigação claramente identificada, valor determinado e mora constituída pelo vencimento da fatura em 19/10/2023. Pelo exposto, defiro o aproveitamento das custas processuais já recolhidas e o processamento da execução. CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de bens. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). O(A) executado(a) poderá apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 914 e 915 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde logo, defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). O Oficial de Justiça deverá observar as prerrogativas do art. 212, §2º do CPC. Caso necessário, fica desde já autorizado o reforço policial e ordem de arrombamento. Em caso de não localização do executado para citação pessoal, proceder ao arresto de bens, nos termos do art. 830 do CPC. As futuras intimações deverão ser direcionadas ao advogado PAULO EDUARDO PRADO (OAB/BA 33.407). A executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias, contados da intimação do auto de penhora. Esta decisão possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais. P.I.C. Salvador-BA, 5 de junho de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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