Apelação Cível 8000925-24.2018.8.05.0191 - TJBA

Apelação Cível 8000925-24.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE MARIA DE ANDRADE FILHO e outros (2) Advogado(s): EVALDO BARBOZA FILHO registrado(a) civilmente como EVALDO BARBOZA FILHO (OAB:PE37002-A), ISRAEL NUNES DE ANDRADE (OAB:PE46608-A), DANIELE SILVA FILGUEIRAS (OAB:BA40289-A) APELADO: REJANIELLY ITAMARA MACIEL DE BARROS e outros (2) Advogado(s): DANIELE SILVA FILGUEIRAS (OAB:BA40289-A), EVALDO BARBOZA FILHO registrado(a) civilmente como EVALDO BARBOZA FILHO (OAB:PE37002-A), ISRAEL NUNES DE ANDRADE (OAB:PE46608-A) DESPACHO Verifica-se que os apelantes ANILTON AMORIM DE BARROS e REJANIELLY ITAMARA MACIEL DE BARROS formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apenas em sede recursal (IDs 102143342 e 102143345), não sendo beneficiários da assistência judiciária gratuita no juízo de origem. Considerando que o requerimento veio desacompanhado de documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, bem como que o benefício foi expressamente impugnado pelos apelados em contrarrazões (IDs 102143353 e 102143354), mostra-se necessária a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os apelantes Anilton Amorim de Barros e Rejanielly Itamara Maciel de Barros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, tais como contracheques recentes, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios (ou declaração de isenção, se for o caso), comprovantes de despesas mensais, faturas de cartões de crédito, extratos bancários dos três últimos meses, bem como outros documentos que entendam pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000925-24.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Desembargador Almir Pereira de Jesus Relator (10)

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta rogatória)

27/04/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE MARIA DE ANDRADE FILHO INTERESSADO: REJANIELLY ITAMARA MACIEL DE BARROS e outros (2) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000925-24.2018.8.05.0191 Vistos, etc. 1. Tendo em vista a decisão juntada no ID nº 536101128, na qual foi concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, torno sem efeito o item "1" do despacho proferido no ID nº 530016456. Revogo eventual mandado de imissão na posse expedido. 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, 26 de janeiro de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOSE MARIA DE ANDRADE FILHO INTERESSADO: REJANIELLY ITAMARA MACIEL DE BARROS e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000925-24.2018.8.05.0191 Vistos, etc. 1- Cumpra-se o item E) da Sentença para "Determinar que o autor seja imitido na posse do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente sentença, sob pena de imposição de multa diária e uso da força policial. Sejam intimados, com urgência, pessoalmente os inquilinos ou terceiros que estejam na atual detenção do imóvel localizado na Rua José de Alencar, nº 359, Bairro Nossa Senhora de Fátima para que tenham ciência da necessidade de desocupação do imóvel no referido prazo. Caso queiram permanecer deverão celebrar novo contrato de aluguel com o autor."; 2. Intimem-se as partes apeladas particulares para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Ressalto que estando a parte representada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, ou sendo ente público, o prazo será em dobro, nos termos do §1º do art. 183 e caput do art. 186, ambos do CPC. 3- Seja intimado o Município de Paulo Afonso para que, querendo, apresente contrarrazões em face das apelações interpostas, no prazo de trinta dias. 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 11 de Novembro de 2025. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOSE MARIA DE ANDRADE FILHO INTERESSADO: REJANIELLY ITAMARA MACIEL DE BARROS e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000925-24.2018.8.05.0191 Vistos, etc. 1- Cumpra-se o item E) da Sentença para "Determinar que o autor seja imitido na posse do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente sentença, sob pena de imposição de multa diária e uso da força policial. Sejam intimados, com urgência, pessoalmente os inquilinos ou terceiros que estejam na atual detenção do imóvel localizado na Rua José de Alencar, nº 359, Bairro Nossa Senhora de Fátima para que tenham ciência da necessidade de desocupação do imóvel no referido prazo. Caso queiram permanecer deverão celebrar novo contrato de aluguel com o autor."; 2. Intimem-se as partes apeladas particulares para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Ressalto que estando a parte representada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, ou sendo ente público, o prazo será em dobro, nos termos do §1º do art. 183 e caput do art. 186, ambos do CPC. 3- Seja intimado o Município de Paulo Afonso para que, querendo, apresente contrarrazões em face das apelações interpostas, no prazo de trinta dias. 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 11 de Novembro de 2025. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Maria De Andrade Filho Advogado: Evaldo Barboza Filho (OAB:PE37002) Advogado: Israel Nunes De Andrade (OAB:PE46608) Interessado: Rejanielly Itamara Maciel De Barros Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835) Interessado: Anilton Amorim De Barros Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835) Interessado: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Jose Rosman Varjao Alves De Albuquerque (OAB:BA50647) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000925-24.2018.8.05.0191 INTERESSADO: JOSE MARIA DE ANDRADE FILHO INTERESSADO: REJANIELLY ITAMARA MACIEL DE BARROS e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8000925-24.2018.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Ante a concessão de efeito suspensivo (ID. 474448713), determino o sobrestamento do feito, a fim de aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto, conforme determinado no agravo de instrumento. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 2 de dezembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

24/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta rogatória)

Distribuição (sorteio)