Execução Fiscal 8001195-85.2022.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8001195-85.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2025, 00:00

Definitivo

18/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Alice De Souza Pinto Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001195-85.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: ALICE DE SOUZA PINTO OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001195-85.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Execução Fiscal de débito tributário com valor inferior a 1 (um) salário-mínimo. Sucede que sobreveio legislação municipal, Lei Complementar n. 166, de 2023, que fixou o valor mínimo para ajuizamento da ação de execução, conforme citação abaixo transcrita: Art. 1º. Fica fixado o valor de 01 (um) salário mínimo vigente como o valor mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial". No caso dos autos, o valor atribuído à causa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Decerto que a prestação jurisdicional se tornou inútil, diante da modificação da questão de direito que deu causa, inicialmente, a ação. Sendo assim, não há que se falar mais em interesse processual, vez que se tornou desnecessária a continuidade da ação para se obter um resultado útil à pretensão autoral. Dessa forma, julgo extinta a presente execução sem satisfação do crédito, com fulcro no art. 485, VI, do C.P.C. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Alice De Souza Pinto Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001195-85.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: ALICE DE SOUZA PINTO OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001195-85.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Execução Fiscal de débito tributário com valor inferior a 1 (um) salário-mínimo. Sucede que sobreveio legislação municipal, Lei Complementar n. 166, de 2023, que fixou o valor mínimo para ajuizamento da ação de execução, conforme citação abaixo transcrita: Art. 1º. Fica fixado o valor de 01 (um) salário mínimo vigente como o valor mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial". No caso dos autos, o valor atribuído à causa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Decerto que a prestação jurisdicional se tornou inútil, diante da modificação da questão de direito que deu causa, inicialmente, a ação. Sendo assim, não há que se falar mais em interesse processual, vez que se tornou desnecessária a continuidade da ação para se obter um resultado útil à pretensão autoral. Dessa forma, julgo extinta a presente execução sem satisfação do crédito, com fulcro no art. 485, VI, do C.P.C. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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