Execução de Título Extrajudicial 8001473-10.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001473-10.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/05/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALTAIR PETRE TAIROVITCHI DE FREITAS EXECUTADO: TATIANE CAVALCANTE TAYROVITCH Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico, para os devidos fins, que procedi a habilitação da terceira interessada EMILIANE ESTRELA DE JESUS ARAUJO - CPF 069.851.255-30 e do seu advogado JOSÉ ARAUJO DE OLIVEIRA NETO - OAB/BA 44.291 nesta data. Apelação tempestiva. Intimem-se as partes para contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 19 de maio de 2026 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001473-10.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Acessão]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALTAIR PETRE TAIROVITCHI DE FREITAS Advogado(s): CLERISTON RAMOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLERISTON RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA45924), JORGE ARAUJO DAS VIRGENS (OAB:BA35030) EXECUTADO: TATIANE CAVALCANTE TAYROVITCH Advogado(s): MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:BA50842) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001473-10.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada por ALTAIR PETRE TAIROVITCHI DE FREITAS em desfavor de TATIANE CAVALCANTE TAYROVITCH. Em petição de ID 494666334 a parte executada se apresentou de forma espontânea nos autos informando o falecimento da parte exequente requerendo a suspensão do feito e subsequente extinção. Declaração de óbito em ID 494666341. Em decisão de ID 495248863 este juízo suspendeu o processo pro 6 (seis) meses para que os herdeiros ou sucessores promovam a regularização da representação processual nos autos. Ao ID 497501096 houve a intervenção de EMILIANE ESTRELA DE JESUS ARAUJO, que requereu sua habilitação como herdeira e companheira do falecido, pleiteando a meação dos bens, embora sem apresentar certidão de união estável ou casamento civil. Posteriormente, a Executada apresentou Petição de Homologação de Acordo (ID 497715558), anexando o termo de transação de ID 497722682. Referido acordo foi celebrado pela Executada e pelos filhos do de cujus, NICOLAS TAYROVITCH DE FREITAS, NICOLE TAIROVITCH DE FREITAS e YASMIN TAIROVITCH DE FREITAS, que representam o Espólio do Exequente na qualidade de herdeiros necessários. É o relatório, decido DA HABILITAÇÃO E DA QUALIDADE DE MEEIRA DE EMILIANE ESTRELA DE JESUS ARAUJO Quanto ao pedido de habilitação de EMILIANE ESTRELA DE JESUS ARAUJO, observo que ela pleiteou a qualidade de meeira, afirmando convivência estável com o de cujus, conforme documentos apresentados. Contudo, inexiste nos autos a comprovação formal desta união, seja por meio de escritura pública declaratória, seja por sentença judicial de reconhecimento de união estável. A análise da união estável, capaz de gerar o direito à meação, requer dilação probatória e é matéria afeta às Varas de Família (ou, no contexto sucessório, à Vara de Sucessões, onde se noticiou a tramitação do inventário - Processo n. 8059064-10.2025.8.05.0001). Este Juízo de Execução Cível não detém competência material para processar e julgar o pedido de reconhecimento de união estável. A competência deste juízo se limita à homologação da transação entre o Espólio (representado por herdeiros legítimos) e a Executada. A não inclusão da Sra. EMILIANE no acordo firmado entre a Executada e os filhos do de cujus como meeira ou herdeira decorre estritamente da ausência de comprovação da referida união estável nos moldes legais. Fica expressamente ressalvado que a Sra. EMILIANE ESTRELA DE JESUS ARAUJO não é considerada meeira neste processo, pela absoluta impossibilidade deste Juízo reconhecer a união estável. Assim, caso a Sra. EMILIANE obtenha o reconhecimento da união estável por meio de ação autônoma e competente perante o Juízo de Família, ela poderá, após a devida comprovação de sua qualidade de meeira ou herdeira, ingressar com ação própria para pleitear os valores que julgar devidos em relação aos bens e direitos deixados pelo de cujus, obedecendo à partilha e ao inventário. A presente Sentença não afeta os direitos de terceiros, notadamente os da Sra. EMILIANE, que deverão ser pleiteados na via processual adequada. DO PEDIDO DE ACORDO O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso III, estabelece que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação ou, quando, por qualquer outro meio, resolve-se o mérito executivo. A transação entre as partes configura modalidade de extinção mútua de obrigações, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil, que se apresenta nos autos como fato superveniente apto a pôr termo à lide, vinculando os transatores. Constata-se que o acordo foi firmado entre a Executada TATIANE CAVALCANTE TAYROVITCH e os legítimos sucessores do Exequente, a saber, seus três filhos, maiores e capazes, investidos do poder de dispor sobre o crédito, conforme procurações e documentos de identificação juntados aos autos. O objeto transacionado é lícito e as partes possuem capacidade plena para formalizar o negócio jurídico processual. A transação é um instrumento de pacificação social e de celeridade processual, plenamente admissível no processo de execução, devendo receber a chancela judicial quando preenchidos os requisitos legais. A apresentação do Termo de Acordo (ID 497722682), que não foi contestado pelos herdeiros signatários e é expresso em encerrar o feito executivo, impõe a homologação pelo Juízo. Diante do exposto, e em tudo o mais que dos autos consta: HOMOLOGO, por Sentença, o acordo de transação celebrado entre o ESPÓLIO de ALTAIR PETRE TAIROVITCHI DE FREITAS e a Executada TATIANE CAVALCANTE TAYROVITCH (ID 497722682), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 31 de outubro de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO ASA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Altair Petre Tairovitchi De Freitas Advogado: Cleriston Ramos Dos Santos (OAB:BA45924) Advogado: Jorge Araujo Das Virgens (OAB:BA35030) Executado: Tatiane Cavalcante Tayrovitch Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001473-10.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: ALTAIR PETRE TAIROVITCHI DE FREITAS Advogado(s): CLERISTON RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA45924), JORGE ARAUJO DAS VIRGENS (OAB:BA35030) EXECUTADO: TATIANE CAVALCANTE TAYROVITCH Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de execução por quantia certa promovida por Altair Petre Tairovithi de Freitas em desfavor de Tatiane Cavalcante Tayrovitch. Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, à parte autora juntou aos autos: cópias da carteira de trabalho ID 433423684 e declaração de imposto de renda ID 433423685. Em decisão de ID. 436791538, este juízo indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e concedeu o direito ao parcelamento e determinou a citação da executada que após o recolhimento das custas citatórias. Mandado de execução expedido em ID. 439553182. Em certidão de ID. 444660940, o oficial de justiça informa que se dirigiu até o local descrito do mandado, porém não obteve êxito em virtude não encontrar a executada no local pois apesar de ser proprietária do imóvel não reside no local, aparecendo geralmente nos finais de ano, segundo informações obtidas na portaria. Em petição de ID. 445131099, a parte exequente informa endereço eletrônico para que seja efetivada a citação da executada. Mandado de execução expedido conforme ID. 446616036. Em certidão de ID. 448052316, o oficial de justiça informa que tentou contato telefônico em dias e horários distintos, sem êxito, o número não completa a ligação, e vai para uma mensagem de voz, ademais, fez tentativa pelo aplicativo do whatsapp, sem sucesso, a pessoa não se identifica, e nem responde as mensagens enviada. Em petição de ID. 455509031, a parte exequente requer a realização do referido arresto, por meio da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD respectivamente. É o que importa relatar. Decido. O art.829 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor será citado para pagamento da dívida em 3 dias e após, com o não pagamento, seus bens serão arrestados (art.829, I do CPC). O arresto cautelar consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia do credor quanto ao recebimento da dívida líquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando futura penhora. O artigo 799, VIII, do CPC estabelece que ao propor a Execução pode o Exequente, se for o caso, pleitear por medidas urgentes. A determinação de arresto de bens do executado, como a indisponibilização de ativos financeiros, via SISBAJUD, deve ser precedida, ao menos, de tentativa de citação e de demonstração cabal dos requisitos legais exigíveis, além de indícios consistentes de que o devedor está a se ocultar. Analisando cada tentativa de citação verifico que nenhuma certidão foi no sentido de que o executado se escondeu ou não foi encontrado, como se vê nos IDs. 444660940 e 448052316. Ademais, quanto ao pedido de arresto nas contas dos executados, não se revela razoável que, após duas únicas tentativas de citação, seja deferida a medida, sem qualquer emprego de outros meios de localização pelo exequente. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 830, CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a realização de arresto eletrônico caso o mandado de citatório retornasse sem cumprimento devido a não localização do devedor no endereço declinado na inicial. 2. É possível o arresto prévio de valores, por meio do sistema BACENJUD, antes mesmo de efetivada a citação do devedor. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de esforço no sentido de esgotar as diligências possíveis para a localização do executado e de seus bens. Precedentes. 3. No caso, procedeu-se o arresto executivo após única tentativa infrutífera de citação, a despeito da notícia de mudança do devedor e do fornecimento de novo endereço para citação - de modo que, sequer promovida segunda diligência com vistas a localizar o executado, incabível o arresto on-line. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07191953120188070000 DF 0719195-31.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, executada: TATIANE CAVALCANTE TAYROVITCH, CPF/MF nº 031.120.675-17. Obtido novos dados, ao cartório para que expeçam-se os mandados. Caso a pesquisa não retorne com novos endereços, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001473-10.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto dos bens do executado. Compulsando os autos, verifico que este juízo concedeu o direito de parcelamento das custas processuais, contudo, vislumbro que a parte exequente apenas fez o recolhimento da 1 (uma) parcela como se vê no ID. 439378000, encontrando-se 4 (quatro) parcelas vencidas referente aos meses de maio, junho, julho e agosto, diante disso, intime-se a parte exequente para que junte nos autos os comprovantes de recolhimento das parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, intime-se a parte exequente, para que informe a esta juízo se possui interesse na utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL para localizar endereços físicos e eletrônicos atualizado dos executados ou que comprove que o endereço eletrônico disponibilizado para citação da executada é o mesmo número que a mesma utiliza para trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sendo o interesse positivo, proceda a parte exequente com o recolhimento das custas processuais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com as custas recolhidas, ao cartório para que proceda com as buscas de novos endereços da parte intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 27 de agosto de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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