Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOAO XAVIER FILHO Advogado(s): HILDERICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA (OAB:BA22486), EDNO GONCALVES (OAB:SC52745)
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002146-33.2024.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Vistos etc. JOÃO XAVIER FILHO, devidamente qualificado(a) nos autos do processo, por meio de seu(sua) procurador(a), aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença id 515416701, com o objetivo de suprir possível omissão. Decido. Caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (art. 1.022 do NCPC). A sentença não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois nela constou expressamente o motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. Se não houvesse necessidade de emenda da petição inicial, o despacho id 500218796 não teria sido proferido. Diferente do alegado, a parte embargante não se manifestou após ser intimada da decisão id 500218796. Deve-se ter em mente que os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado. Parece-me que a parte embargante, a pretexto de ver eliminada uma suposta contradição, estampa, na verdade, o inconformismo com o que foi decidido, e pretende a revisão daquilo que já foi definido nos autos, o que não se admite por meio dos Embargos de Declaração. Com efeito, conclui-se que os presentes Embargos de Declaração são manifestamente protelatórios, logo a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC é medida que se impõe.
Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém não lhes dou provimento, mantendo a sentença de id 515416701 nos termos em que foi proferida, e aplico à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, posto se tratar de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios. P.R.Intimem-se. Itapetinga, data da assinatura eletrônica. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO JUIZ DE DIREITO