Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8002289-43.2024.8.05.0216 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8002289-43.2024.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de processo incidental no qual foi deferida autorização para atendimento tele presencial ao adolescente Thauan dos Reis Vieira dos Santos (ID 479544393), como forma de cumprir as medidas cautelares impostas no processo principal nº 8000628-63.2023.8.05.0216. Consultando o processo principal, verifica-se que, em audiência realizada em 17/07/2025, foi concedida remissão ao adolescente, com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 meses, com fundamento nos arts. 126 e 117, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, as medidas cautelares que motivaram o presente incidente foram substituídas pela medida socioeducativa ora imposta, esvaziando completamente o objeto deste feito. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e determino o arquivamento dos presentes autos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de processo incidental no qual foi deferida autorização para atendimento tele presencial ao adolescente Thauan dos Reis Vieira dos Santos (ID 479544393), como forma de cumprir as medidas cautelares impostas no processo principal nº 8000628-63.2023.8.05.0216. Consultando o processo principal, verifica-se que, em audiência realizada em 17/07/2025, foi concedida remissão ao adolescente, com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 meses, com fundamento nos arts. 126 e 117, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, as medidas cautelares que motivaram o presente incidente foram substituídas pela medida socioeducativa ora imposta, esvaziando completamente o objeto deste feito. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e determino o arquivamento dos presentes autos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Arquivamento

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rozimeire Maciel Dos Reis Advogado: Jose Adenilton Dos Reis Santos (OAB:SE13741) Reu: Juiz De Direito Da Comarca De Rio Real Bahia Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8002289-43.2024.8.05.0216 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Rio Real Trata-se de Representação, oferecida em desfavor de THAUAN DOS REIS VIEIRA DOS SANTOS representado por sua genitora ROZIMEIRE MACIEL DOS REIS, pela suposta prática dos delitos de 157, §2º, II e §2º-A do Código Penal Em ID 477451771, consta requerimento formulado pelo representado, referente a autorização para atendimento tele presencial, arguindo, para tanto, que “por motivos de trabalho rurais, como também passará por uma cirurgia. É o que importa relatar. Decido. Da análise ao pleito, verifica-se inexistir óbice ao deferimento do pedido de autorização para atendimento tele presencial, afinal, conforme se depreende, não há notícias nos autos de novos fatos criminosos praticados pelo acusado e/ou qualquer descumprimento das medidas cautelares impostas em decisão de ID 451851363. Sendo assim, DEFIRO a autorização para atendimento tele presencial solicitado pelo Requerente, devendo o Cartório atualizar o endereço e os dados do Acusado na plataforma PJe, com a ressalva de que o comparecimento bimestral determinado na decisão que concedeu a liberdade provisória deverá ocorrer pela plataforma BALCÃO VIRTUAL, da mesma forma que ocorrera anteriormente. Ademais, deverá o Requerente manter este Juízo atualizado acerca de qualquer modificação em seu endereço e/ou contato telefônico, sob pena de revogação da concessão ora pleiteada. Ciência do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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