Execução Fiscal 8052938-51.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8052938-51.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

20/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Camila Guimaraes Francisco - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8052938-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CAMILA GUIMARAES FRANCISCO - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8052938-51.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 00:00

Provisório

28/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/12/2022, 00:00

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/10/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

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