Execução Fiscal 0000193-50.2003.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0000193-50.2003.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Corumba Transporte Comercio Servicos Ltda Executado: Antonio Jesus De Andrade Executado: Tereza Cristina De Matos Oliveira Advogado: Louise Dos Santos Cerqueira (OAB:BA80238) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO Processo nº: 0000193-50.2003.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Réu: EXECUTADO: CORUMBA TRANSPORTE COMERCIO SERVICOS LTDA, ANTONIO JESUS DE ANDRADE, TEREZA CRISTINA DE MATOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0000193-50.2003.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada (ID 479598335) requer, em sede liminar, o desbloqueio dos valores, por representarem ganhos que não excedem 40 salários mínimos, na forma do art. 833, X, CPC, bem como em razão de a parcela majoritária do bloqueio ter sido realizada em conta poupança. De outro giro, a excipiente afirma também a existência de nulidade em sua citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização do endereço do demandado, antes da publicação do Edital de Citação. Por fim, alegou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, em decorrência de jamais ter atuado como sócia-administradora da Pessoa Jurídica executada, apesar de possuir quotas na sociedade empresarial. É o relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Desde logo, verifica-se o cabimento da presente exceção de pré-executividade, tendo em vista que pretende discutir questões de ordem pública, como as condições da ação e prescrição, que podem ser conhecidas de ofícios pelo Juízo e que não dependem de dilação probatória. Portanto, tratando-se de matéria que não comporta alta complexidade, restando documentalmente comprovado nos autos, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, sendo cabível a exceção de pré-executividade. IMPENHORABILIDADE-MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS Inicialmente, ressalta-se que não há qualquer dúvida sobre a impenhorabilidade dos valores depositados até o limite de 40 salários mínimos, como se observa no art. 833, X, do CPC. Ademais, a impenhorabilidade independente da natureza da conta bancária, uma vez que já consolidado no STJ que o limite de 40 salários mínimos se aplica para todas os depósitos bancários, independentemente da natureza de tal depósito, seja caderneta de poupança, fundo de investimento, conta corrente ou mesmo em papel moeda. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) (grifou-se) Assim, ao tempo em que se reconhece a possibilidade de penhora online em conta, deve-se observar a impenhorabilidade quando o saldo não ultrapassa 40/ salários mínimos, bem como a de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões (art. 833, IV e X, do CPC/15) (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013), ressalvados casos excepcionais (Resp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) (EDcl no REsp 1284388/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 30/04/2014). No caso concreto, não foi possível o bloqueio do valor integral do débito, por insuficiência de saldo nas diversas contas bancárias da executada, motivo pelo qual procedente o pedido de liberação do valor tutelado na norma processual, diante da inexistência da comprovação de outro saldo bancário ou mesmo de má-fé ou fraude. Ante o exposto, defiro o pedido liminar da executada para liberar o valor bloqueado por se tratar de saldo inferior a 40 salários mínimos. Se já efetivada a transferência para o depósito judicial, proceda-se a expedição do Alvará Judicial na conta indicada pela demandada, intimando-a para tanto, caso inexistente nos autos. Intime-se o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da presente exceção. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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