Cumprimento de sentença 0500833-05.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500833-05.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: C I L Comercio De Informatica Ltda Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Jose Oliveira Neto De Itabuna - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 0500833-05.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) REU: JOSE OLIVEIRA NETO DE ITABUNA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 0500833-05.2017.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória, devidamente sentenciada, em fase de cumprimento de sentença (353035688) que, claramente, acolheu a alegação de prescrição das faturas com vencimentos anteriores à 06 de março de 2012, determinando a sua exclusão da conta apresentada. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a autora apresentou o valor que entendia devido (420303040) como sendo R$196.662,56, tendo como base o valor originariamente devido de R$37.478,32 (420303043). A Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora do réu revel citado por edital, apresentou sua Impugnação, informando o valor que entendia devido (458362870) como sendo R$70.436,44, tendo como base o valor originariamente devido de R$14.991,32 (458362870/871). A autora, devidamente intimada para manifestar-se sobre a Impugnação, reiterou, como correto, o seu valor apresentado (462879000). É o relatório. Decido. A razão está com a Defensoria Pública Estadual! Conforme consignado acima, a sentença proferida acolheu a alegação de prescrição das faturas com vencimentos anteriores à 06 de março de 2012, determinando a sua exclusão da conta apresentada. Analisando-se os cálculos apresentados pela autora (420303040/043), constata-se que a mesma partiu do valor integral da Nota Fiscal nº 124.611 (219684619, página 3), emitida no dia 27/01/2012, quando a mesma, claramente, consigna a seguinte relação de faturas: Logo, das 05 (cinco) Faturas da apontada Nota Fiscal, 03 (três) foram reconhecidas como prescritas pela sentença, o que foi ignorado pela autora, em seus cálculos, remanescendo, apenas, 02 (duas), no valor de R$7.495,66 cada, exatamente como a Defensoria Pública Estadual apresentou em seus cálculos. Por tais motivos, ACOLHO a Impugnação apresentada pelo réu, HOMOLOGANDO o valor de R$70.436,44, como sendo o corretamente devido até o dia 14/11/2023. Considerando a sucumbência nesta fase procedimental, CONDENO a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública Estadual, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada a favor do réu. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DPJ), para terem ciência sobre a presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito, dando andamento efetivo ao presente processo. ITABUNA/BA, 19 de dezembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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