Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Zenilda Maria Dos Santos Advogado: Renildo Santos (OAB:BA54894-A)
Apelado: Municipio De Camamu Advogado: Eulla Magalhaes Correia (OAB:BA41137-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000506-35.2019.8.05.0040 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ZENILDA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): RENILDO SANTOS
APELADO: MUNICIPIO DE CAMAMU Advogado(s):EULLA MAGALHAES CORREIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO DE CAMAMU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA. NATUREZA DO CARGO OCUPADO E TEMPO DO VÍNCULO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO VALOR REFERENTE AO DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 916 DO STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO QUARTO, INCISO II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 8000506-35.2019.8.05.0040 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000506-35.2019.8.05.0040, em que figura como Apelante ZENILDA MARIA DOS SANTOS e Apelado, MUNICIPIO DE CAMAMU. ACORDAM os integrantes da Prmeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA