Apelação Cível 0003725-81.2012.8.05.0027 - TJBA

Apelação Cível 0003725-81.2012.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Brother's Distribuidora De Beibdas Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003725-81.2012.8.05.0027 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: BROTHER'S DISTRIBUIDORA DE BEIBDAS LTDA Advogado(s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROPOSITURA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0003725-81.2012.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º0003725-81.2012.8.05.0027 tendo como apelante ESTADO DA BAHIA e apelado BROTHER'S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme voto do Relator.

24/12/2024, 00:00

Publicação

21/12/2024, 00:00

Provimento

19/12/2024, 00:00

Provimento

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

12/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 00:00

Publicação

18/06/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•24/12/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Publicação

Provimento

Provimento

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