Execução Fiscal 0003725-81.2012.8.05.0027 - TJBA

Execução Fiscal 0003725-81.2012.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Brother's Distribuidora De Beibdas Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003725-81.2012.8.05.0027 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: BROTHER'S DISTRIBUIDORA DE BEIBDAS LTDA Advogado(s): RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROPOSITURA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0003725-81.2012.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º0003725-81.2012.8.05.0027 tendo como apelante ESTADO DA BAHIA e apelado BROTHER'S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme voto do Relator.

24/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2024, 00:00

Mero expediente

30/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2020, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/09/2019, 00:00

Mandado

12/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2019, 00:00

Devolvidos os autos

08/07/2019, 00:00

Mandado

23/05/2019, 00:00

Recebimento

10/05/2019, 00:00

Mero expediente

08/05/2019, 00:00

Documentos

Ementa

•24/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Devolvidos os autos

Mandado

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(20)