Monitória 0548455-91.2018.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0548455-91.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Definitivo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0548455-91.2018.8.05.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MSTB SERVICOS LTDA - EPP, MANUELA GONCALVES SEREJO, TULIO FONSECA BORGES Feito julgado e sem inicio do cumprimento de sentença, arquive-se. Salvador, 24 de março de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0548455-91.2018.8.05.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MSTB SERVICOS LTDA - EPP, MANUELA GONCALVES SEREJO, TULIO FONSECA BORGES Feito julgado e sem inicio do cumprimento de sentença, arquive-se. Salvador, 24 de março de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40)

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0548455-91.2018.8.05.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO Parte Passiva: REU: MSTB SERVICOS LTDA - EPP, MANUELA GONCALVES SEREJO, TULIO FONSECA BORGES Advogado(s) do reclamado: ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) Parte Ativa:

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2952825/BA (2025/0200123-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MSTB SERVICOS LTDA AGRAVANTE: MANUELA GONCALVES SEREJO BORGES ADVOGADOS: ESTÁCIO MILTON NOGUEIRA REIS JÚNIOR - BA020463 MANUELA GONCALVES SEREJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA028648 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA - BA013430 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2952825/BA (2025/0200123-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MSTB SERVICOS LTDA AGRAVANTE: MANUELA GONCALVES SEREJO BORGES ADVOGADOS: ESTÁCIO MILTON NOGUEIRA REIS JÚNIOR - BA020463 MANUELA GONCALVES SEREJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA028648 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA - BA013430 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2952825/BA (2025/0200123-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MSTB SERVICOS LTDA AGRAVANTE: MANUELA GONCALVES SEREJO BORGES ADVOGADOS: ESTÁCIO MILTON NOGUEIRA REIS JÚNIOR - BA020463 MANUELA GONCALVES SEREJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA028648 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA - BA013430 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/10/2025.

14/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2952825/BA (2025/0200123-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MSTB SERVICOS LTDA AGRAVANTE: MANUELA GONCALVES SEREJO BORGES ADVOGADO: ESTÁCIO MILTON NOGUEIRA REIS JÚNIOR - BA020463 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA - BA013430 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MANUELA GONCALVES SEREJO BORGES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 518/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelante: Mstb Servicos Ltda - Epp Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463-A) Apelante: Manuela Goncalves Serejo Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0548455-91.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MSTB SERVICOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Nos embargos monitórios, cabe ao embargante a apresentação detalhada da memória de cálculo e dos valores que entende como corretos, conforme o disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a apresentação de tabelas genéricas. 2 - A suficiência dos documentos apresentados pelo embargado para comprovação da dívida e dos encargos cobrados foi devidamente analisada no acórdão, inexistindo omissão ou obscuridade quanto à necessidade de documentos adicionais. 3 - A alegação de abusividade na aplicação de taxa de juros superior à taxa média de mercado configura questão revisional que não cabe em embargos de declaração, quando já apreciada no mérito do acórdão. 4 - Quanto à cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e multa contratual, a jurisprudência que orienta o caso não exige reexame diante da análise sobre a validade dos encargos pactuados, sendo suficiente o contrato e demonstrativos apresentados pelo banco. 5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0548455-91.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0548455-91.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante MSTB SERVICOS LTDA - EPP e outros e como apelada BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelante: Mstb Servicos Ltda - Epp Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463-A) Apelante: Manuela Goncalves Serejo Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0548455-91.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MSTB SERVICOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR (OAB:BA20463-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB:BA16780-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DESPACHO 0548455-91.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. O Ministro Humberto Martins, à época Corregedor Nacional de Justiça, proferiu decisão nos autos do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000, autorizando o retorno da tramitação de Agravo Interno e Embargos de Declaração com numeração própria (acrescida do “.1”, “.2”, etc). Todavia, em razão do Decreto Judiciário nº 700/2024 que dispõe e regulamenta sobre o protocolo de recursos internos no PJE, no âmbito do Segundo Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a partir de 02/09/2024, inclusive, por orientação da Resolução nº 65/2008, do CNJ, levando-se em consideração que o recurso interno em questão foi apresentado após a vigência do Decreto acima mencionado, não há que se falar em distribuição em autos apartados, restando os Embargos de Declaração de ID 70642010 conhecidos. Intime-se a parte Embargada para oferecer contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelante: Mstb Servicos Ltda - Epp Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463-A) Apelante: Manuela Goncalves Serejo Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0548455-91.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MSTB SERVICOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA APELANTE E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. O TÍTULO APRESENTADO ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI DOCUMENTO SUFICIENTE AO EMBASAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. O ÔNUS DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA DA DEMANDA MONITÓRIA É DA PARTE RÉ, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA E ATUALIZADA. ARTIGO 702, §2º E §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS REVISIONAIS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após a análise dos documentos apresentados pelo autor, ora apelante, concluiu-se que este tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, evidenciando sua real situação financeira. Assim, rejeita-se a impugnação do réu contra o pedido de Justiça Gratuita e concede-se o benefício ao autor, dispensando-o do preparo para garantir o duplo grau de jurisdição. 2. A cédula de crédito bancário firmado entre as partes evidencia o valor do empréstimo contratado, o percentual dos juros pactuado, as taxas administrativas contratadas e os encargos decorrentes de eventual inadimplência. Além disso, o referido documento veio devidamente acompanhado do demonstrativo do débito. Então, tem-se que o título apresentado acompanhado dos respectivos extratos e planilhas de evolução financeira constitui documento suficiente ao embasamento da ação. Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitado pelo apelante. 3. No mérito, a parte apelante alega excesso na cobrança, requerendo o reconhecimento da abusividade dos encargos previstos no pacto, com a consequente revisão das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. 4. Os §§ 2º e 3º do artigo 702 do Código de Processo Civil dispõem que incumbe ao réu embargante indicar o valor correto para a dívida cobrada, juntando a respectiva memória de cálculos, quando, em embargos à ação monitória, alegar excesso de cobrança, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento da defesa. 5. Nos embargos monitórios apresentados, o apelante limita-se a indicar o valor que entende correto para a dívida cobrada utilizando-se de uma simples tabela no corpo da contestação sem considerar aspectos fundamentais como a origem do débito, o período de apuração dos juros de carência, as condições pactuadas no contrato original e eventuais pagamentos já realizados pelo apelante, tornando a argumentação apresentada superficial e insuficiente para elucidar a questão da suposta abusividade dos encargos. 5. Por tais razões, tem-se que a tabela apresentada pelo embargante no corpo de sua contestação não atende aos requisitos legais e processuais necessários para a revisão das cláusulas contratuais, motivo pelo qual conclui-se pela regularidade do julgamento do Juízo de origem neste ponto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0548455-91.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0548455-91.2018.8.05.0001, em que figuram, como Apelantes, MSTB SERVICOS EIRELI e MANUELA GONÇALVES SEREJO, e, como Apelado, BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(21)