Procedimento Comum Cível 0517902-32.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0517902-32.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alberto Gonçalves De Araujo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517902-32.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: Alberto Gonçalves de Araujo Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A C O R D Ã O APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC POR ANALOGIA. CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AUTOMÁTICA DESONERAÇÃO DE CUSTAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NA MESMA DIRETIVA. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 0517902-32.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0517902-32.2016.8.05.0001, da Capital, em que figuram como APELANTE ALBERTO GONCALVES DE ARAUJO e como APELADO o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

24/12/2024, 00:00

(outros motivos)

21/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 00:00

Publicação

21/03/2018, 00:00

Desistência

30/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2016, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2016, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2016, 00:00

Publicação

01/04/2016, 00:00

Gratuidade da Justiça

29/03/2016, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/03/2016, 00:00

Documentos

Ementa

•24/12/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

(outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Desistência

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Gratuidade da Justiça

Distribuição (sorteio)