Procedimento Comum Cível 8000694-65.2022.8.05.0220 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000694-65.2022.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Francisco Jose Goncalves De Abreu Advogado: Ramon Alves Pereira (OAB:BA32701) Reu: Gabriella Silva Advogado: Luciana Francesca Pereira (OAB:BA24742) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000694-65.2022.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: FRANCISCO JOSE GONCALVES DE ABREU Advogado(s): FERNANDA LOPES GUERRA registrado(a) civilmente como FERNANDA LOPES GUERRA (OAB:BA41499), RAMON ALVES PEREIRA (OAB:BA32701) REU: GABRIELLA SILVA Advogado(s): DECISÃO Considerando que o requerido foi citado por edital e transcorreu o prazo sem manifestação, nomeio como Defensor Dativo do réu a advogada, Dra LUCIANA FRANCESCA PEREIRA, OAB/BA n° 24.742, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso de aceitação, promover a defesa do réu. Em caso de aceitação, desde já arbitro honorários advocatícios no valor total de R$ 3.809,21, item 4.7, ao defensor dativo. A presente decisão tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como já mencionado, vez que os réus são pessoas necessitadas, cuja assistência judiciária é obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado que presta serviço como defensor dativo, caso dos autos, está exercendo um encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no artigo 164 da Carta Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006. Como o Estado da Bahia, apesar do imperativo constitucional não se aparelhou na forma devida e, considerando que o Advogado não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários acima arbitrados, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.377.798). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA INTIMAÇÃO 8000694-65.2022.8.05.0220 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Intime-se via sistema o Procurador Geral do Estado e ao Defensor Público Geral, cientificando-os desta decisão. P. R. I. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data digital. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUIZA DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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