Procedimento Comum Cível 8009645-44.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009645-44.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0533337-12.2017.8.05.0001. Autor: SANVIA VEICULOS LTDA - EPP Réu: CALASANS PEREIRA DE JESUS e outros (2) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009645-44.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, envolvendo as partes acima nominadas. Contestação com reconvenção dos réus BRUNA DAMASCENO SANTOS DO NASCIMENTO e VALDELINO SANTOS DO NASCIMENTO, ID 500524477. Decisão Interlocutória ID 531480552, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e determinando recolhimento das custas da reconvenção. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão de ID 552166289. Decido. Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. Nesse sentido, a decisão proferida foi clara em determinar que o(s) réu(s) reconvinte(s) recolhesse(m) as custas processuais devidas, enquanto a certidão dá conta que tal falha não foi suprida. O fato é que mesmo o(s) réu(s) reconvinte(s) tendo sido regularmente intimados, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, tampouco qualquer elemento que justifique a falta de recolhimento de tais custas, circunstância que impõe a imediata extinção da reconvenção. E aqui, embora exista certa controvérsia jurisprudencial quanto à extinção de tais feitos pelo indeferimento da inicial/reconvenção ou mesmo por abandono, reputo que o não recolhimento das custas implica na ausência de um pressuposto processual objetivo de existência e desenvolvimento regular do processo. Corroborando tal entendimento, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II - Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação Cível, Número do , Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 03/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. Extingue-se o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a parte autora, a quem foi negado o benefício da assistência judiciária, não efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo que lhe foi concedido. (TJ-MG - AC: 10000211138425001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à parte autora, intimada na pessoa do seu advogado, recolher as custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não cumprida a determinação, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF - AC: 0707332-63.2018.8.07.0005 DF, Relator(a): Fátima Rafael, Data de julgamento: 26 de junho de 2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PPROVIDO. 1. Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 9999999-28.9999.9.99.9999 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data do julgamento: 14 de agosto de 2019, 5ª Câmara Cível, Data de publicação: 30/08/2019) Ressalto que o atual art. 485, inciso IV do CPC possui redação semelhante ao art. 267, inciso IV do CPC de 1973. Assim, considerando que o réu reconvinte não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por sentença a extinção da reconvenção SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas processuais, por ter sido esta a causa da presente extinção. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e retornem-me conclusos os autos para análise/saneamento do feito. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

17/04/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SANVIA VEICULOS LTDA - EPP Réu: CALASANS PEREIRA DE JESUS e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009645-44.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, na qual os réus requerem os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Contestação com reconvenção dos réus BRUNA DAMASCENO SANTOS DO NASCIMENTO e VALDELINO SANTOS DO NASCIMENTO, ID 500524477. Despacho ID 525961890, intimando a parte ré/reconvinte a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Transcurso do prazo in albis, ID 531429391. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte ré/reconvinte, devidamente intimada, não juntou aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda e extratos de cartões de crédito, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. INTIMEM-SE os réus/reconvintes BRUNA DAMASCENO SANTOS DO NASCIMENTO e VALDELINO SANTOS DO NASCIMENTO, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas da reconvenção, sob pena de extinção da reconvenção. Cumpridas as diligências ou com o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para andamento do feito. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001637-07.2020.8.05.0022. Requerente: Sanvia Veiculos Ltda - Epp Advogado: Antonio Carlos Sarmento Junior (OAB:BA18001) Requerido: Calasans Pereira De Jesus Advogado: Magnalva Ribeiro Dos Santos (OAB:BA11864-?) Requerido: Bruna Damasceno Santos Do Nascimento Requerido: Valdelino Santos Do Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009645-44.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: SANVIA VEICULOS LTDA - EPP Réu: CALASANS PEREIRA DE JESUS e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009645-44.2023.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O autor requer citação eletrônica (por telefone, e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou similares) e/ou pesquisa de endereço (ID 463488411). O Código de Processo Civil determina, como regra, que a citação do réu ou executado será pessoal (art. 242, CPC) e por meio eletrônico ou por correspondência (ou por correio) (art. 247, CPC), ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 242 e 247, incisos I a V do CPC, podendo ainda ocorrer por oficial de justiça, edital, pelo escrivão ou chefe de secretaria (se o citando comparecer em cartório). É bem verdade que a Lei nº 14.195/2021 trouxe recentes alterações ao CPC em vigor, no que tange à preferência da citação por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC). Entretanto, o mencionado dispositivo não se aplica, de forma imediata, à(s) pessoa(s) física(s) a ser(em) citada(s), já que esta(s) não é(são) obrigada(s) a manter cadastro nos sistemas de processos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º), obrigação imposta apenas às empresas públicas e privadas. Efetivamente, a citação eletrônica depende da realização de cadastro prévio no sistema informatizado do tribunal, que no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) é a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico/CNJ), substituto do Sistema Eletrônico de Citação, Intimação e Notificações Processuais, de cadastro obrigatório somente para pessoas jurídicas de direito público e de direito privado e membros da Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias estaduais e municipais, como também às Procuradorias da União, Fazenda Nacional e Federal, entidades da administração indireta e empresas privadas, nos termos do Decreto Judiciário nº 532/2020, não se aplicando, pois, às pessoas físicas a serem citadas. Ademais, seja no processo de conhecimento ou na execução, a citação/intimação eletrônica de pessoa física a ser realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou similares, ainda que realizada por oficial de justiça, tem alta probabilidade de ser declarada nula, pois não há como precisar com razoáveis indicativos de certeza que o(s) meio(s) eletrônico(s) indicado(s) pelo autor/exequente são do réu/executado ou ainda que aquele que recebeu a citação/intimação é de fato aquele que se pretende alcançar, demonstrando assim sua baixa efetividade processual, o que não coaduna com os princípios do devido processo legal, do contraditório efetivo e da duração razoável do processo previstos o CPC em vigor. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência nacional. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – (...) NULIDADE DE CITAÇÃO – Arguição de nulidade do feito, por ausência de citação – Acolhimento – (...) - Citação por telefone que, todavia, não pode ser admitida, pois não encontra previsão legal, e viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa – Citação que é ato formal, pelo qual se dá ciência não apenas sobre a existência da ação, mas também, e necessariamente, sobre os termos dela, o que fica prejudicado pelo meio telefônico, em que não há entrega de contrafé, tampouco de chave de acesso aos autos digitais – Declaração do apelante de que dificultaria o recebimento da citação, que configuraria, no máximo, litigância de má-fé (…) – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP - Apelação Cível 1000012-85.2018.8.26.0383; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020) PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO ELETRÔNICA - EFETIVAÇÃO NÃO AFERÍVEL DE FORMA SEGURA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL - CONHECIMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM GRAU RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1 A citação válida é essencial para a regularidade do processo, de modo que sua ausência na demanda judicial ocasiona nulidade absoluta. 2 Existindo fundadas dúvidas de que a citação eletrônica tenha sido regularmente efetivada e tendo a parte ré tomado ciência do feito somente após a prolação da sentença, recomenda-se a decretação de nulidade dos atos processuais com reabertura do prazo para a contestação. (TJSC, Apelação n. 5001854-46.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2020) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE ENTRADAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO (VAQUEJADA). CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR CORRESPONDE AO ENDEREÇO ATIVO DA RÉ. CITAÇÃO PELOS CORREIOS SERIA O MEIO PREFERENCIAL PARA COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE, NÃO FORA COMPROVADO O PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA RÉ NO SISTEMA PROJUDI. E-MAIL INDICADO PELO AUTOR, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, MESMO QUE ESTA TENHA SIDO ENVIADA POR SERVIDOR. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO PODE SER COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJBA - Classe: Recurso Inominado, Número do , Relator(a): TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, Publicado em: 16/04/2021) Portanto, INDEFIRO a realização de citação de réu/executado pessoa física por meio eletrônico (por telefone, e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou similares). DEFIRO a pesquisa de endereço do(s) réu(s) através dos sistemas RenaJud, InfoJud e Siel, este último apenas em relação às pessoas físicas, condicionadas ao pagamento das respectivas custas (15 dias), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Caso infrutífera a pesquisa via referidos sistemas, DEFIRO a pesquisa de endereço do(s) réu(s) através do sistema Sisbajud, condicionada ao pagamento das respectivas custas (15 dias), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Caso infrutífera a pesquisa via sistemas, DEFIRO, desde já, expedição de ofício para as empresas de telefonia e concessionárias de energia elétrica/água, condicionadas ao pagamento das respectivas custas (15 dias), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. OFICIEM-SE, requisitando eventuais endereços do(s) réu(s) constantes em seus arquivos. Ressalto que o endereço das pessoas jurídicas é de livre consulta no site da Receita Federal e de livre acesso na Junta Comercial respectiva. Caso seja informado novo endereço, determino a realização de citação, com o devido recolhimento das custas (15 dias úteis), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito, dando efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar na Classe judicial Procedimento Comum Cível. Itabuna (BA), 24 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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