Pedido de Providências 0305388-47.2017.8.05.0146 - TJBA

Pedido de Providências 0305388-47.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BERNADETE DOS SANTOS ARAUJO Nome: BERNADETE DOS SANTOS ARAUJOEndereço: Rua Cícero Feitosa, 1 Cartório de Reg. de Imóveis, Centro, JUAZEIRO - BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0305388-47.2017.8.05.0146 Classe/assunto processual: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)/[Bloqueio de Matrícula] Vistos, etc. Trata-se de procedimento administrativo de pedido de providências instaurado perante este juízo da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro por iniciativa da Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Sra. Bernadete dos Santos Araújo, em virtude de constatação de grave duplicidade registral incidente sobre os lotes de números 0840 e 0841, situados na Quadra 83 do Loteamento Nossa Senhora das Grotas, nesta comarca (ID 106042200). Segundo relatou a registradora, houve a abertura de dois assentos imobiliários distintos sobrepostos e incompatíveis entre si, correspondentes à matrícula nº 9.624 e à matrícula nº 13.415, os quais decorreram de escrituras públicas de compra e venda outorgadas pelo mesmo alienante, Sr. José Mariano Nunes Júnior, em favor de diferentes adquirentes (ID 106042201). No transcurso inicial do procedimento, foi proferida decisão liminar em 26 de novembro de 2015 que determinou o bloqueio cautelar de ambos os assentos imobiliários com o intuito de obstar a ocorrência de novos negócios jurídicos e resguardar terceiros de boa-fé (ID 106042268). Posteriormente, o interessado José Mariano Nunes Júnior compareceu aos autos de forma voluntária e requereu a realização de diligências destinadas à exibição dos documentos originais que serviram de suporte aos registros (ID 106042280). Diante disso, houve a prolação de sentença julgando procedente o pleito de cancelamento parcial da matrícula subsequente de nº 13.415 (ID 231368744). Ocorre que, após a interposição de recurso voluntário pelo interessado José Mariano Nunes Júnior (ID 249932108), os autos foram remetidos à segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e distribuídos originariamente perante a Segunda Câmara Cível (ID 479877802). No entanto, em razão da matéria discutida, aquele órgão colegiado declarou sua incompetência absoluta e redistribuiu o feito para o Colendo Conselho da Magistratura (ID 479881681). No âmbito daquela corte superior, em pronunciamento fundamentado da Procuradoria de Justiça (ID 479881694), restou identificada a ausência absoluta de citação de parte legitimamente interessada, a adquirente Valdecy Leite da Silva Ramalho, o que motivou a prolação de acórdão unânime cassando a sentença primeva e declarando a nulidade de todo o processado desde a origem por inobservância do contraditório (ID 479881697). Com o retorno dos autos a este juízo de primeira instância (ID 479881706), foram iniciadas diligências com o objetivo de proceder ao chamamento formal de Valdecy Leite da Silva Ramalho, cuja localização pessoal restou infrutífera pelos meios ordinários (ID 510610293). Diante da certidão negativa exarada pela secretaria, este juízo determinou a intimação do transmitente José Mariano Nunes Júnior para que fornecesse dados sobre o atual paradeiro da adquirente (ID 510610303), tendo o interessado se manifestado por meio de seu procurador declarando desconhecer o atual endereço dela (ID 512353346). Desse modo, acolhendo o pronunciamento ministerial (ID 512973795), este juízo deferiu a citação de Valdecy Leite da Silva Ramalho por edital (ID 513837911), cujo ato restou devidamente cumprido através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (ID 514750451). Decorrendo o prazo do edital de citação sem que houvesse o comparecimento espontâneo ou a apresentação de manifestação pela interessada (ID 526752364), este juízo proferiu decisão saneadora nomeando a Defensoria Pública do Estado da Bahia como Curadora Especial e determinando a expedição de ofícios aos Tabelionatos de Notas competentes para que fornecessem traslados de inteiro teor das escrituras de compra e venda (ID 526826259). A Curadora Especial apresentou contestação por negativa geral, na qual arguiu a preliminar de nulidade da citação editalícia por suposta ausência de exaustão das ferramentas informatizadas de consulta (ID 531927862). Em seguida, os Tabelionatos de Notas responderam à requisição de informações enviando as certidões e traslados imobiliários autenticados (ID 528579388). Na etapa final da instrução processual, o 2º Registro de Imóveis de Juazeiro apresentou manifestação de teor informativo ressaltando a transição da circunscrição territorial da área e manifestando-se pelo prosseguimento do feito independentemente de réplica (ID 542869840). Outrossim, o órgão de execução do Ministério Público do Estado da Bahia apresentou manifestação final de mérito sustentando a rejeição da nulidade de citação e a procedência do pedido administrativo com o correspondente cancelamento parcial da matrícula de nº 13.415 em decorrência da aplicação pura do critério cronológico de anterioridade registral (ID 560874230). Diante disso, certificou-se a conclusão dos autos para nova sentença de mérito (ID 562636465). É o relatório, Decido. Antes de ingressar no exame das questões de fundo inerentes ao controle de legalidade registral, cumpre analisar a objeção processual deduzida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, na condição de Curadora Especial, por meio da qual se alega a nulidade da citação por edital de Valdecy Leite da Silva Ramalho sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios eletrônicos e conveniados deste juízo (ID 531927862). Todavia, em que pese o zeloso esforço argumentativo da defesa técnica, verifica-se que a preliminar não reúne condições jurídicas de acolhimento em face das circunstâncias fáticas que constam fartamente documentadas no curso do feito. A citação por edital representa modalidade ficta de chamamento ao processo cuja validade e eficácia jurídica estão atreladas à demonstração de que o citando se encontra em local incerto, desconhecido ou inacessível, nos termos em que disciplina a legislação processual civil em vigor. Para que se autorize tal expediente excepcional, faz-se necessário que o juízo proceda a diligências razoáveis tendentes à localização da parte e que estas resultem infrutíferas, o que se verificou com clareza no caso em tela, haja vista que a secretaria deste juízo certificou a impossibilidade de localização da interessada e que as tentativas de intimação postal foram frustradas (ID 106042277). Ademais, a fim de esgotar as vias ordinárias e em observância ao princípio da cooperação processual, este juízo determinou que o alienante José Mariano Nunes Júnior indicasse o paradeiro atualizado de Valdecy, ocasião em que aquele, sendo o sujeito que outorgou a escritura pública de compra e venda diretamente em favor dela, afirmou expressamente desconhecer a localização atual (ID 512353346). Nesse contexto, exigir que o juízo permaneça realizando buscas eternas e indefinidas em sistemas informatizados adicionais ou determinando expedições sucessivas de ofícios imobiliários para além daqueles que as próprias partes declaram desconhecer importaria em criar entrave injustificado à razoável duração do processo. A regularidade formal da citação ficta restou perfeitamente atendida pela publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (ID 514750451). Outrossim, convém notar que o contraditório e o direito de defesa foram exercidos em sua plenitude técnica pela nomeação do Defensor Público para oficiar no encargo de Curador Especial, de modo que a defesa técnica por negação geral tornou os pontos controvertidos e elidiu qualquer eiva de prejuízo ao devido processo legal. Sobre a suficiência de diligências prévias de localização do citando para fins de legitimar a modalidade editalícia, dispensando buscas desarrazoadas ou consultas em sistemas de exaurimento absoluto, o Superior Tribunal de Justiça ostenta entendimento consolidado. TEMA REPETITIVO STJ Tema 1338 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3o do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. - Paradigma: REsp 2166983/AP Desse modo, constatado que as medidas cabíveis foram adotadas para a localização de Valdecy Leite da Silva Ramalho e que a sua representação processual foi integralmente assegurada pela via da curadoria especial, afasta-se a preliminar de nulidade processual de citação editalícia arguida pela defesa e reconhece-se a plena estabilidade e regularidade do feito para a análise de mérito. DO MÉRITO E DOS PRINCÍPIOS REGISTRAIS Superada a questão preliminar, ingressa-se na análise do mérito do presente pedido de providências, o qual ostenta natureza administrativa e de jurisdição voluntária e visa essencialmente resguardar a fé pública, a publicidade e a segurança jurídica do sistema registral imobiliário brasileiro. Nesse diapasão, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre as serventias extrajudiciais possui por finalidade verificar a estrita legalidade e conformidade dos assentos, competindo ao magistrado corregedor permanente corrigir as distorções, os erros e os vícios que comprometam a veracidade dos assentos imobiliários, inclusive procedendo à determinação de cancelamento de ofício ou mediante requerimento sempre que constatadas nulidades insanáveis, nos termos preconizados na Lei de Registros Públicos. No caso submetido a julgamento, a duplicidade registral incidente sobre os lotes de números 0840 e 0841 da Quadra 83 do Loteamento Nossa Senhora das Grotas restou cabalmente evidenciada pela coexistência de duas matrículas autônomas e sobrepostas (ID 106042200). A matrícula de nº 9.624 foi aberta no dia 03 de junho de 1985 em decorrência de escritura pública de compra e venda outorgada em 14 de janeiro de 1983 pelo proprietário originário José Mariano Nunes Júnior em favor do adquirente Luiz Gonzaga Patriota (ID 106042202). Posteriormente, em 28 de novembro de 1989, procedeu-se à abertura da matrícula de nº 13.415 com fundamento em outra escritura pública de compra e venda lavrada em 14 de julho de 1989 pelo mesmo vendedor José Mariano Nunes Júnior, que alienou os mesmos lotes nº 0840 e 0841 para a interessada Valdecy Leite da Silva Ramalho (ID 106042203). A coexistência dessas duas matrículas distintas sobrepondo-se integralmente quanto ao objeto viola de maneira flagrante e direta o princípio da unitariedade matricial, o qual consagra que cada imóvel deve corresponder a uma única matrícula descritiva perante o registro imobiliário. A inobservância desse postulado básico gera indiscutível instabilidade nas relações jurídicas de direito real e coloca em perigo a publicidade do registro perante a sociedade, visto que o mesmo bem de raiz figura em nome de titulares diferentes e simultâneos, o que demanda o imediato saneamento pelo Poder Judiciário. Ademais, impõe-se esclarecer que os traslados e certidões das escrituras públicas autenticadas e enviadas por malote digital pelo Tabelionato do 2º Ofício de Notas fornecem elementos probatórios suficientes e hígidos para o convencimento deste juízo, restando dispensável qualquer dilação probatória adicional (ID 528579388). Para a solução da duplicidade antinômica de assentos em que não há discussão sobre fraude nos títulos causais, o critério norteador consiste na aplicação do princípio da anterioridade registral e prioridade do protocolo. De acordo com este postulado registrário, confere-se primazia absoluta e eficácia plena ao título de aquisição que obteve o registro em primeiro lugar perante a tábula imobiliária, impondo-se o cancelamento parcial ou total do assento que veio a ser aberto em momento cronologicamente posterior. No caso concreto, o registro constante da matrícula de nº 9.624 operou-se em 03 de junho de 1985 (ID 106042202), ao passo que o assento correspondente à matrícula de nº 13.415 somente veio a ser inaugurado em 28 de novembro de 1989 (ID 106042272). Logo, constata-se a prioridade jurídica do registro pioneiro e a consequente nulidade do assento subsequente no ponto em que descreve os mesmos imóveis, uma vez que o vendedor já não possuía a disponibilidade jurídica dos lotes para realizar a alienação posterior à época da lavratura do título e da abertura da matrícula nº 13.415. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pacífico quanto à necessidade de prevalência do assento imobiliário registrado em primeiro lugar cronológico para dirimir sobreposições registrais. EMENTA: RECURSO ESPECIAL AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREAS SOBREPOSTAS. DUPLICIDADE DE REGISTROS. POSSE INJUSTA. CARACTERIZAÇÃO. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA AUTORA/RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil vigente " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", Não há que se falar "em posse justa do demandado" se este, ao ter o seu registro cancelado, não buscou os meios legais à sua revalidação, preferindo comprar, pela segunda vez - em 1979 e registrar apenas em 1994 -, a área de 16.035 m2 na qual está sobreposta a de 4.000 m2 da autora/recorrente, que dela é proprietária desde 1975. 2. Existindo duplicidade de registros, há de prevalecer o mais antigo, no caso, o da autora. Com efeito, movendo a autora ação judicial de revalidação do seu registro e obtendo sentença com trânsito em julgado, que lhe foi favorável, tem-se que o cancelamento de seu registro foi considerado sem efeito. Isso significa dizer que, mesmo que a sentença de revalidação do registro tenha ocorrido em 2000, os efeitos dela retroagiram à data do primeiro registro da autora, ou seja, a 1975, convalidando a sua propriedade sobre a área litigiosa e caracterizando a posse injusta exercida pelo recorrido, pois exercida em detrimento do direito do real proprietário do imóvel. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.195.209/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 14/2/2011.) Ademais, aquela corte superior reafirma que a prioridade do registro anterior constitui a regra basilar para a resolução de hipóteses que apresentem duplicidade matricial e sobreposição de terrenos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DISTINÇÃO. POSSE INJUSTA. REGISTRO ANTERIOR. PRIORIDADE. 1. Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição e indenização por danos materiais. 2. O propósito recursal consiste em definir - na situação de sobreposição de áreas descritas nas matrículas de terrenos limítrofes - (i) qual ação é mais adequada para restituição de área invadida e (ii) se a anterioridade do registro do imóvel invadido permite caracterizar posse injusta. 3. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Na ação demarcatória, a linha divisória é confusa ou indeterminada, sendo necessária investigação para definir a linha de separação e, assim, obter-se a perfeita individualização da coisa. Precedentes. 6. A ação reivindicatória é cabível quando a linha divisória é conhecida pela perfeita individualização da coisa, há comprovação do domínio do autor e da posse injusta do réu. Precedentes. 7. Incorre em posse injusta - ou seja, "sem causa jurídica a justificá-la" - a invasão praticada por proprietário de imóvel vizinho cuja área de domínio, embora tenha descrição de forma sobreposta ao terreno invadido, conste em registro posterior. Aplicação do princípio da prioridade registral. Precedentes. 8. A averiguação - se a posse é justa ou não - é feita no contexto histórico da relação jurídica entre o autor e o réu em ação reivindicatória, e não entre eles com relação a terceiros alheios àquela relação. 9. Hipótese em que, havendo duplicidade registral e sobreposição de lotes constatada pela perícia judicial, deve ser conferida prioridade ao registro mais antigo e, consequentemente, ser restituída área invadida com construção de muro divisório, estando adequada a eleição da ação reivindicatória com o preenchimento de todos seus requisitos. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar procedente ação reivindicatória, nos termos da sentença proferida pelo juízo de 1º grau. (REsp n. 2.147.557/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No que tange às características físicas dos imóveis, observa-se que as metragens e confrontações dos lotes nas matrículas de nº 9.624 e de nº 13.415 contêm pequenas divergências descritivas. Com o propósito de respeitar o princípio da especialidade objetiva e propiciar a exata execução da averbação pelo registrador, delimita-se que o cancelamento parcial da matrícula subsequente deve recair com exatidão sobre a área de sobreposição real verificada entre os assentos, a qual coincide com as delimitações contidas na matrícula pioneira de nº 9.624. Igualmente, cumpre consignar que a declaração de nulidade e o cancelamento do registro imobiliário não prejudicam eventuais direitos de Valdecy Leite da Silva Ramalho, adquirente de boa-fé. Fica expressamente ressalvada a possibilidade de a interessada buscar, por meio das vias judiciais ordinárias e contenciosas, a reparação civil por perdas e danos decorrentes da evicção, bem como postular a proteção de sua posse se assim entender de direito, uma vez que tais controvérsias refogem ao escopo estritamente administrativo desta jurisdição voluntária. Por fim, diante da constatação de que o proprietário original, Sr. José Mariano Nunes Júnior, promoveu a venda do mesmo imóvel para duas pessoas distintas em momentos sucessivos, evidencia-se a necessidade de apuração de eventual conduta delitiva. Desse modo, impõe-se a extração de cópias e o envio de peças e traslados imobiliários pertinentes ao Ministério Público do Estado da Bahia para a adoção das providências investigativas de natureza criminal que entender cabíveis. Desta forma, a restauração da estrita legalidade e da unitariedade matricial no Cartório de Registro de Imóveis de Juazeiro demanda o cancelamento parcial da matrícula mais recente de nº 13.415 tão somente na fração em que descreve os lotes de números 0840 e 0841, mantendo-se incólume o assento da matrícula de nº 9.624 em proveito da segurança jurídica e da publicidade imobiliária. Ante o exposto, acolho integralmente o pronunciamento exarado pelo órgão de execução do Ministério Público do Estado da Bahia e julgo PROCEDENTE o pedido de providências com fundamento nas disposições dos artigos 214 e 250, inciso I, ambos da Lei Federal nº 6.015/1973. Por consequência, confirmo em caráter definitivo o bloqueio outrora aplicado sobre os lotes de números 0840 e 0841 da Quadra 83 do Loteamento Nossa Senhora das Grotas, situados no lugar outrora denominado Surubim Branco, nesta comarca. Ademais, determino ao Oficial do 2º Registro de Imóveis de Juazeiro (ID 542869840) que proceda à averbação de cancelamento parcial da matrícula de nº 13.415, devendo este cancelamento recair estritamente sobre a área de sobreposição real e de conformidade com os limites descritos na matrícula anterior de nº 9.624 (ID 106042202), a qual permanece íntegra e eficaz em favor do adquirente Luiz Gonzaga Patriota. Fica expressamente declarada a ressalva de que a presente decisão de cancelamento parcial não prejudica o direito da adquirente de boa-fé, Valdecy Leite da Silva Ramalho, de pleitear a indenização por evicção, perdas e danos ou a posse pelas vias ordinárias contenciosas. Outrossim, determino de ofício a expedição e o envio de cópias das peças processuais relevantes e dos traslados imobiliários ao Ministério Público do Estado da Bahia, para a instauração de procedimento cabível visando à apuração de eventual ilícito criminal decorrente de dupla venda praticada pelo proprietário originário. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da natureza eminentemente administrativa de jurisdição voluntária que rege o presente procedimento, inexistindo lide contenciosa a amparar encargos dessa natureza. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de averbação com as cópias necessárias para o cumprimento integral pelo Oficial do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Juazeiro, devendo a secretaria certificar o ato nos autos. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento definitivo das presentes laudas processuais com as cautelas de praxe. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Movimentação processual

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: BERNADETE DOS SANTOS ARAUJO Prazo: 30 (trinta) dias DE ORDEM do Excelentíssimo Senhor Adrianno Espíndola Sandes, Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Juazeiro, na forma da lei, etc. CITANDO(A)(S): Valdecy Leite da Silva Ramalho Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em) e aos eventuais interessados que, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como fica(m) CITADA(S) para, querendo,apresentar defesa ou manifestação nos autos, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no referido prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela(s) parte(s) autora(s) na petição inicial (art. 259, inciso I, c/c art. 344, ambos do CPC). ORIENTAÇÃO: O(A)(S) destinatário(a)(s) do presente expediente editalício, querendo, deve acessar o supracitado os autos digitais realizando o download através do site www.tjba.jus.br, selecionando o menu PJE e clicando em consulta de autenticidade ou acesse através do link https://pje.tjba.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, em seguida, colocando o código de acesso (número de documento) destacado no rodapé desta página. Esclarece-se que este código é CONFIDENCIAL, de uso pessoal e deve ser guardado em lugar seguro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), com intervalo de 0 (zero) dias na forma da lei. Eu, LARA RIBEIRO BERNARDES, Analista Judiciária, o digitei, conferi e assino. Juazeiro (BA), documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. LARA RIBEIRO BERNARDES Analista Judiciária Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0305388-47.2017.8.05.0146 Classe/assunto processual: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)/[Bloqueio de Matrícula]

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BERNADETE DOS SANTOS ARAUJO Nome: BERNADETE DOS SANTOS ARAUJOEndereço: Rua Cícero Feitosa, 1 Cartório de Reg. de Imóveis, Centro, JUAZEIRO - BA - CEP: 48904-350 DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0305388-47.2017.8.05.0146 Classe/assunto processual: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)/[Bloqueio de Matrícula] Vistos, etc. O feito é de cunho administrativo e não judicial, pois se trata de Pedido de Providências. A parte interessada JOSE MARIANO NUNES JUNIOR optou por buscar a invalidação da sentença por ausência de intimação de uma eventual parte interessada. Neste sentido: "Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente." O Juízo de 2º grau anulou a sentença e determinou a citação da interessada, Valdecy Leite da Silva Ramalho, sendo-lhe devolvido o prazo para apresentação de defesa. Assim, determino que a interessada Valdecy Leite da Silva Ramalho seja citada e intimada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa ou manifestação nos autos. Verificada a impossibilidade de intimação da interessada, deverá o cartório certificar nos autos e intimar o interessado JOSE MARIANO NUNES JUNIOR para fornecer o endereço atual e correto da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de intimação por edital. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos com URGÊNCIA para SENTENÇA. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)