Procedimento Comum Cível 8029551-85.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8029551-85.2024.8.05.0080. Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Leomar Pinheiro Magalhaes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8029551-85.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LEOMAR PINHEIRO MAGALHAES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Sentença: A parte autora, por advogado legalmente constituído, requereu a DESISTÊNCIA da Ação (Id 478687960). Por outro lado, a parte acionada ainda não foi citada. Desse modo, desnecessária a sua anuência. Portando, está o pedido amparado pela legislação processual civil, art. 485, VIII, § 4º, NCPC. Do exposto e do que dos autos consta, homologo, para os devidos fins, a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a extinção da demanda se dá a pedido da parte autora, a preclusão lógica impede a interposição de recurso, motivo pelo qual considero transitada em julgado a demanda nesta data, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC. Proceda-se às anotações de estilo, arquivando-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8029551-85.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se.

24/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•24/12/2024, 00:00