Embargos à Execução 8013820-83.2023.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 8013820-83.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Definitivo

25/06/2025, 00:00

Reativação

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8013820-83.2023.8.05.0274. Embargante: Carla De Lourdes Manduca Pereira Embargado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8013820-83.2023.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] PARTE AUTORA: CARLA DE LOURDES MANDUCA PEREIRA PARTE RÉ: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8013820-83.2023.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, oposto por CARLA DE LOURDES MANDUCA PEREIRA, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, em face de DACASA FINANCEIRA S/A, também qualificada nos autos, por dependência do processo de execução nº 8004164-05.2023.8.05.0274, na qual a parte embargante afirmou que foi realizado recálculo da dívida e verificou a existência de abusividade na taxa de juros. Desse modo, veio a juízo requerer a revisão das cláusulas contratuais e o reconhecimento da descaracterização da mora da embargante. Juntou documentos (ID n° 410327249/410327253). Através do despacho de ID nº 41160101, foi recebido o embargo sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação sob o ID n° 417684027, impugnando o pedido da gratuidade da justiça; preliminarmente, defendeu a regularidade do título executivo. No mérito, rebateu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, advogou pela validade da capitalização de juros e defendeu a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato, sob o argumento de que a taxa cobrada pela embargada encontra-se abaixo da média de mercado de outras instituições que atuam no mesmo segmento. Apresentou argumentos sobre a correção monetária do empréstimo e rebateu a alegação de descaracterização da mora. Ao fim postulou pela improcedência dos embargos. Não juntou documentos. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n° 430942372), a parte embargante informou que não têm outras provas, tendo em vista que não possui o ônus da impugnação específica por se encontrar sob a assistência da Defensoria Pública. Acrescentou pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Já a parte embargada não se manifestou sobre as provas a serem produzidas, limitando-se a postular por prazo para que os novos patronos tomem ciência do estado atual do feito. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive a parte embargante informou não ter mais provas a produzir (ID n° 439808080) e a parte embargada não se manifestou tempestivamente sobre a produção de novas provas. Neste ponto, impõe-se o indeferimento do pedido da parte embargada sobre a dilação de prazo para que os novos patronos tivessem ciência dos autos. Conforme documento de ID nº 443808099, o patrono anterior outorgou substabelecimento para a atual patronesse desde o dia 27/03/2024, porém ela somente veio aos autos no dia 09/05/2024, quando já havia esgotado o prazo para manifestação. Ademais, cumpria à nova representante tomar ciência dos atos processuais e neles prosseguir a partir do estado em que se encontrava. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGANTE A embargada impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferida à embargante. Todavia, a referida impugnação não se sustenta. A embargante encontra-se assistida pela Defensoria Pública deste Estado, cujo atendimento pressupõe a avaliação técnica da hipossuficiência. Na petição inicial a embargante se qualifica como autônoma e postula a gratuidade. O ordenamento jurídico presume a hipossuficiência declarada pela pessoa física, sendo cabível o indeferimento quando existirem elementos nos autos que indiquem que a declaração encontra-se em descompasso com a realidade. No caso dos autos não há evidência da capacidade econômica da parte autora, razão pela qual impõe-se a rejeição da presente impugnação. DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares na impugnação. DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para o julgamento do mérito. DO MÉRITO. Os pontos principais da demanda circunscrevem-se em saber se há abusividade no contrato apresentado pela embargada na ação executiva. DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS INDICADOS NO CONTRATO. A parte autora argumentou que a taxa de juros contida no contrato encontra-se em patamar muito elevado e por via disso deve ser reconhecida a sua abusividade. Junto com a exordial, a embargante acostou o relatório e cálculo de IDs nº 410327251 e 410327252, os quais apontam que o valor correto da prestação deveria ser de R$435,44 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro reais), portanto, abaixo dos R$646,41 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) constante do contrato. A parte requerida, por sua vez, teceu argumentos no sentido de não existir limitação de juros para as instituições financeiras, justificou a taxa no risco do crédito concedido e argumentou que a taxa constante do contrato firmado pela autora está entre as menores para operações semelhantes. A alegação da parte autora é procedente. No que se refere aos juros remuneratórios, registra-se a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530 (Relatora Ministra Nancy Andrighi)., submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que há abusividade na pactuação quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de celebração do instrumento. E como tal deve ser entendida aquela que ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em operações da mesma natureza. Nesse sentido, pauta-se recente jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil pra o mesmo período e modalidade de contrato. 1. No caso concreto, tendo em vista que os percentuais estipulados na avença n. 2 ultrapassam uma vez e meia as médias de mercado estipuladas para o mesmo período e modalidade de contrato, por implicarem abusividade nas suas pactuações, devem ser readequadas as taxas de juros remuneratórios contratadas, de acordo com as médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 2. No caso dos demais contratos, não restando verificada a existência de abusividade na estipulação das taxas de juros remuneratórios, porquanto inferiores a uma vez e meia as respectivas médias de mercado, mantém-se os pactuadas pelas partes. Sentença reformada nesse ponto. [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70069660660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/03/2017). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. São considerados abusivos os juros remuneratórios que excedem em uma vez e meia o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ORIENTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA 33 (RE 592.377). Possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, mostra-se suficiente a indicação de juros anuais em índice inferior ao duodécuplo da taxa mensal. Recente edição de verbetes pelo STJ. Súmulas nº 539 e 541. JUROS DE MORA. Tendo sido convencionados os juros de mora, obedecem ao pacto, nos termos do art. 406 do novo Código Civil. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070802913, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/12/2016). (Grifei). Da análise do referido instrumento contratual, verifico que a taxa de juros contratada foi de 12,49% ao mês e 310,55% ao ano (ID nº 376750981, da execução), ao passo que a taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado no mês da contratação (02/05/2019) era de 6,7871%% ao mês e 119,9% ao ano (Quadro 20 de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Histórica do BANCO CENTRAL (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicomonetariascredito). Da análise dos dados acima, verifico que a taxa cobrada pelo requerido encontra-se com mais de 190,65 pontos percentuais acima da média de mercado. Não obstante, o simples fato de se encontrar acima da média de mercado não conduz de forma automática no reconhecimento da abusividade, porém neste caso que o limite prudente de variação encontra-se acima do razoável, impõe-se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros para que a mesma seja recalculada com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Em relação ao argumento da requerida de que a taxa utilizada encontra-se dentre as menores do mercado, não existe sustentação. Ademais, como dito pela própria requerida, a abusividade é calculada pela média de mercado. Admitir que algumas instituições cobrem taxas muito acima da média de mercado, além de impor um ônus desproporcional ao mutuário, como a autora nestes autos, também eleva a taxa para os demais usuários, pois é fator preponderante para o cálculo utilizado pelo Banco Central. Não há cálculo específico para determinada categoria de instituições financeiras. Ao assumir o risco de integrar o sistema financeiro na qualidade de instituição financeira, a requerida assume o risco de concorrer com a estrutura econômica dos demais agentes financeiros, inclusive os bancos. Não cabe ao consumidor assumir o risco de sua atividade arcando com o custo superior de seu empréstimo. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é aceita como parâmetro de comparação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É indiscutível a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e bancárias, a teor da Súmula 297, do STJ e artigo 3º, § 2º do CDC. 2.Constatada a cobrança excessiva dos juros remuneratórios utilizando-se como parâmetro de comparação à taxa média de mercado nas operações de crédito pessoal, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a necessária redução dos juros remuneratórios bem como justificou-se a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de se consagrar a manifesta desvantagem da consumidora em face da instituição financeira. 3. Em que se pese as digressões do banco recorrente acerca da impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e legalidade da capitalização dos juros e da cobrança da comissão de permanência, não se conhece do recurso quanto a tais questões, eis que não se vislumbrou sucumbência. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Apelação Cível nº 132752-5/ 188 (200804108425), 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. João Ubaldo Ferreira. j. 02.12.2008, DJ 08.01.2009). Contrariando os argumentos da inicial, entende a jurisprudência massiva do Superior Tribunal de Justiça que não há limitação de juros para as empresas componentes do Sistema Financeiro Nacional, tampouco lhes são aplicadas as limitações previstas no Código Civil. Igualmente inaplicável ao Sistema Financeiro Nacional a taxa limite prevista anteriormente no texto da Constituição Federal, conforme entendimento exposto nos arestos seguintes. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. CONSTATAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TAC. TEC. IOF. ORIGEM. NÃO CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que as tarifas bancárias TAC, TEC e IOF não foram contratadas, a alteração do julgado exigiria o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 685.987/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DAAUTORA. 1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, o que não foi comprovado nestes autos. 2. A capitalização de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes e desde que o contrato seja posterior à MP nº 1.963-17/ 00. Tribunal local que, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou ter sido o contrato firmado quando vigente o diploma legal autorizador do encargo e de existir expressa pactuação da capitalização mensal de juros. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 736.246/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/ 02/2016, DJe 26/02/2016). Em sede de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça local, firmou-se o entendimento de que a taxa média de juros é um parâmetro, não vinculando a decisão, conforme pode ser verificada a seguir: APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL FIXADO PELO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. INEXISTÊNCIA DE NORMA PADRONIZADORA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ, os juros remuneratórios somente serão considerados abusivos se superarem a taxa média praticada pelo mercado (Súmula nº 382, do STJ). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, apesar de constituir um valioso referencial, não vincula a decisão judicial, havendo que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, que vai de 1,5% ao triplo da média. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." (Sumula nº 539, do STJ). 4. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."(Súmula nº 541, do STJ) 5. A comissão de permanência, assim compreendida pelo somatório dos juros remuneratórios, juros de mora e multa, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora, devendo seguir os parâmetros estabelecidos nos REsp 1.058.114-RS e REsp 1.063.343-RS, julgados sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do antigo CPC. 6. Quanto ao Imposto Sobre Operações Financeiras IOF, o mesmo está previsto na Lei nº 5.143/66, regulamentada pelo Decreto nº 6.306/2007. É encargo fiscal de aplicação obrigatória nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras. O fato gerador é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado, não dispondo as partes sobre a incidência ou não de tal tributo no contrato. 7. A Taxa de Abertura de Crédito (TAC) - com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado - tem sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Primeira Câmara Cível. Relator Des. Lidivaldo Raimundo Reaiche Britto. Julgado em 05/06/2017. Disponibilizado no Diário do dia 08/06/2017. Se por um lado devem ser respeitadas as cláusulas consensualmente pactuadas, certo é que, por outro, deve-se reconhecer a necessidade de proteção do mutuário, parte hipossuficiente da relação, nas hipóteses de cobranças claramente abusivas, desde que a abusividade reste comprovada nos autos, como bem reflete a Súmula 382, do STJ, in verbis: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No caso dos autos, verifico que a taxa anual pactuada encontra-se em 190,65% acima da média de mercado. Assim, não é possível reconhecer como uma variação razoável, impondo-se o reconhecimento da abusividade dos juros contratuais para determinar a revisão 119,9% ao ano, equivalente de 6,79% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Com o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, restou descaracterizada a mora da demandante, nos termos da “Orientação 2” do STJ, assim redigida: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Pelo fundamento do reconhecimento da abusividade, fica descaracterizada a mora da autora, conforme excerto jurisprudencial acima, não devendo ser cobrada pelos encargos da inadimplência. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Em que pese a embargada tenha deduzido argumentos para rebater a existência de capitalização, não houve por parte da embargante a impugnação sobre este ponto, tanto que em seu cálculo há expressa previsão de que os cálculos foram efetuados pela metodologia price. Desta forma fica prejudicada a alegação da embargante neste ponto. DOS CÁLCULOS Para verificar a correção dos cálculos apresentados pela embargante, passamos a analisar, igualmente, a forma de cálculo. Conforme fundamentação acima, foi reconhecida a abusividade da taxa de juros cobrada da autora, para que o contrato passe a ter a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 119,9% ao ano ou 6,79% ao mês. Também é possível verificar do instrumento contratual que a autora obteve um empréstimo de R$4.447,32 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) a ser pago em 18 parcelas. Ao transpor esses dados para o instrumento da Calculadora HP-12C e seguindo dos passos a seguir, temos: 1.- digitar o valor do empréstimo R$4.447,32; 2.- digitar chs; 3.- digitar PV; 4.- digitar a taxa mensal 6,79; 5.- digitar i; 6.- digitar a quantidade de parcelas 18; 7.- digitar n; 8.- digitar PMT. Ao digitar a seguinte sequência na calculadora HP-12C:Chega-se à prestação de R$435,44 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Portanto, os cálculos apresentados pela embargante estão corretos e por via disso devem ser acolhidos. A embargante informou na exordial da execução que a embargante havia efetuado o pagamento de 04 (quatro) parcelas. Pelo valor da parcela revisionada, a autora teria que pagar ao final do contrato o valor de R$7.837,92 (sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos). Por ocasião da propositura da demanda, a embargante/executada já havia pago 04 prestações no valor de R$646,41, cada, totalizando o valor de R$2.585,64 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Nestes termos, persistindo esta situação, temos que remanesce o pagamento do valor de R$5.252,28 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Como a autora já havia pago 04 (quatro) prestações, remanesce o prazo de 14 prestações. Ao dividir o valor remanescente pelo o número de prestações faltantes, temos que a prestação da embargante deve ficar em R$375,16(trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Ressalta-se que foi descaracterizada a mora, razão pela qual a executada não deve responder por qualquer acréscimo no valor histórico. Por fim, verificando que foi reconhecida a descaracterização da mora, há que reconhecer que a executada/embargante não estava em mora e por via disso o título judicial não era exigível, situação que impõe o acolhimento dos embargos à execução para declarar extinta a ação principal, para que as parcelas revisadas na forma acima passem a ser pagas pela mutuária doravante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados pela embargante para, para reconhecer a abusividade dos juros cobrados no contrato, determinando a sua correção pela média de mercado, qual seja, 119,9 ao ano, 6,79 ao mês, fixando a parcela histórica do contrato em R$435,44 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e após o abatimento dos valores pagos, fixar as parcelas remanescentes em 14 (quatorze) parcelas no valor de R$375,16(trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Declaro extinta a execução nº 8004164-05.2023.8.05.0274. Condeno a embargada nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da execução, a ser depositada na conta do FAJDPE/BA - Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, CNPJ: 07.778.585/0001-14, Banco do Brasil S.A., Agência: 3832-6, Conta Corrente: 992831-6. Transitada em julgado esta sentença e inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. Junte cópia desta sentença aos autos da Execução nº 8004164-05.2023.8.05.0274. Transitado em julgado, proceda-se às baixas dos feitos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: Carla De Lourdes Manduca Pereira Embargado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8013820-83.2023.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLA DE LOURDES MANDUCA PEREIRA EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual, por iniciativa do cartório, com execução do seguinte Ato Ordinatório: Procede-se à intimação da Embargada, por intermédio de seu(s) advogado(s), para comprovar o recolhimento das custas remanescentes, no valor total de R$ 1.605,23 (valor devido + mora), conforme documentos ID's 479700565 e 479700569, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na Dívida Ativa Estadual. À publicação. Vitória da Conquista (BA), 19 de dezembro de 2024. FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS, Analista Judiciário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 8013820-83.2023.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

19/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8013820-83.2023.8.05.0274. Embargante: Carla De Lourdes Manduca Pereira Embargado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8013820-83.2023.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] PARTE AUTORA: CARLA DE LOURDES MANDUCA PEREIRA PARTE RÉ: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8013820-83.2023.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, oposto por CARLA DE LOURDES MANDUCA PEREIRA, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, em face de DACASA FINANCEIRA S/A, também qualificada nos autos, por dependência do processo de execução nº 8004164-05.2023.8.05.0274, na qual a parte embargante afirmou que foi realizado recálculo da dívida e verificou a existência de abusividade na taxa de juros. Desse modo, veio a juízo requerer a revisão das cláusulas contratuais e o reconhecimento da descaracterização da mora da embargante. Juntou documentos (ID n° 410327249/410327253). Através do despacho de ID nº 41160101, foi recebido o embargo sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação sob o ID n° 417684027, impugnando o pedido da gratuidade da justiça; preliminarmente, defendeu a regularidade do título executivo. No mérito, rebateu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, advogou pela validade da capitalização de juros e defendeu a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato, sob o argumento de que a taxa cobrada pela embargada encontra-se abaixo da média de mercado de outras instituições que atuam no mesmo segmento. Apresentou argumentos sobre a correção monetária do empréstimo e rebateu a alegação de descaracterização da mora. Ao fim postulou pela improcedência dos embargos. Não juntou documentos. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n° 430942372), a parte embargante informou que não têm outras provas, tendo em vista que não possui o ônus da impugnação específica por se encontrar sob a assistência da Defensoria Pública. Acrescentou pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Já a parte embargada não se manifestou sobre as provas a serem produzidas, limitando-se a postular por prazo para que os novos patronos tomem ciência do estado atual do feito. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive a parte embargante informou não ter mais provas a produzir (ID n° 439808080) e a parte embargada não se manifestou tempestivamente sobre a produção de novas provas. Neste ponto, impõe-se o indeferimento do pedido da parte embargada sobre a dilação de prazo para que os novos patronos tivessem ciência dos autos. Conforme documento de ID nº 443808099, o patrono anterior outorgou substabelecimento para a atual patronesse desde o dia 27/03/2024, porém ela somente veio aos autos no dia 09/05/2024, quando já havia esgotado o prazo para manifestação. Ademais, cumpria à nova representante tomar ciência dos atos processuais e neles prosseguir a partir do estado em que se encontrava. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGANTE A embargada impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferida à embargante. Todavia, a referida impugnação não se sustenta. A embargante encontra-se assistida pela Defensoria Pública deste Estado, cujo atendimento pressupõe a avaliação técnica da hipossuficiência. Na petição inicial a embargante se qualifica como autônoma e postula a gratuidade. O ordenamento jurídico presume a hipossuficiência declarada pela pessoa física, sendo cabível o indeferimento quando existirem elementos nos autos que indiquem que a declaração encontra-se em descompasso com a realidade. No caso dos autos não há evidência da capacidade econômica da parte autora, razão pela qual impõe-se a rejeição da presente impugnação. DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares na impugnação. DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para o julgamento do mérito. DO MÉRITO. Os pontos principais da demanda circunscrevem-se em saber se há abusividade no contrato apresentado pela embargada na ação executiva. DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS INDICADOS NO CONTRATO. A parte autora argumentou que a taxa de juros contida no contrato encontra-se em patamar muito elevado e por via disso deve ser reconhecida a sua abusividade. Junto com a exordial, a embargante acostou o relatório e cálculo de IDs nº 410327251 e 410327252, os quais apontam que o valor correto da prestação deveria ser de R$435,44 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro reais), portanto, abaixo dos R$646,41 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) constante do contrato. A parte requerida, por sua vez, teceu argumentos no sentido de não existir limitação de juros para as instituições financeiras, justificou a taxa no risco do crédito concedido e argumentou que a taxa constante do contrato firmado pela autora está entre as menores para operações semelhantes. A alegação da parte autora é procedente. No que se refere aos juros remuneratórios, registra-se a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530 (Relatora Ministra Nancy Andrighi)., submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que há abusividade na pactuação quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de celebração do instrumento. E como tal deve ser entendida aquela que ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em operações da mesma natureza. Nesse sentido, pauta-se recente jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil pra o mesmo período e modalidade de contrato. 1. No caso concreto, tendo em vista que os percentuais estipulados na avença n. 2 ultrapassam uma vez e meia as médias de mercado estipuladas para o mesmo período e modalidade de contrato, por implicarem abusividade nas suas pactuações, devem ser readequadas as taxas de juros remuneratórios contratadas, de acordo com as médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 2. No caso dos demais contratos, não restando verificada a existência de abusividade na estipulação das taxas de juros remuneratórios, porquanto inferiores a uma vez e meia as respectivas médias de mercado, mantém-se os pactuadas pelas partes. Sentença reformada nesse ponto. [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70069660660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/03/2017). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. São considerados abusivos os juros remuneratórios que excedem em uma vez e meia o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ORIENTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA 33 (RE 592.377). Possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, mostra-se suficiente a indicação de juros anuais em índice inferior ao duodécuplo da taxa mensal. Recente edição de verbetes pelo STJ. Súmulas nº 539 e 541. JUROS DE MORA. Tendo sido convencionados os juros de mora, obedecem ao pacto, nos termos do art. 406 do novo Código Civil. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070802913, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/12/2016). (Grifei). Da análise do referido instrumento contratual, verifico que a taxa de juros contratada foi de 12,49% ao mês e 310,55% ao ano (ID nº 376750981, da execução), ao passo que a taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado no mês da contratação (02/05/2019) era de 6,7871%% ao mês e 119,9% ao ano (Quadro 20 de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Histórica do BANCO CENTRAL (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicomonetariascredito). Da análise dos dados acima, verifico que a taxa cobrada pelo requerido encontra-se com mais de 190,65 pontos percentuais acima da média de mercado. Não obstante, o simples fato de se encontrar acima da média de mercado não conduz de forma automática no reconhecimento da abusividade, porém neste caso que o limite prudente de variação encontra-se acima do razoável, impõe-se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros para que a mesma seja recalculada com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Em relação ao argumento da requerida de que a taxa utilizada encontra-se dentre as menores do mercado, não existe sustentação. Ademais, como dito pela própria requerida, a abusividade é calculada pela média de mercado. Admitir que algumas instituições cobrem taxas muito acima da média de mercado, além de impor um ônus desproporcional ao mutuário, como a autora nestes autos, também eleva a taxa para os demais usuários, pois é fator preponderante para o cálculo utilizado pelo Banco Central. Não há cálculo específico para determinada categoria de instituições financeiras. Ao assumir o risco de integrar o sistema financeiro na qualidade de instituição financeira, a requerida assume o risco de concorrer com a estrutura econômica dos demais agentes financeiros, inclusive os bancos. Não cabe ao consumidor assumir o risco de sua atividade arcando com o custo superior de seu empréstimo. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é aceita como parâmetro de comparação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É indiscutível a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e bancárias, a teor da Súmula 297, do STJ e artigo 3º, § 2º do CDC. 2.Constatada a cobrança excessiva dos juros remuneratórios utilizando-se como parâmetro de comparação à taxa média de mercado nas operações de crédito pessoal, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a necessária redução dos juros remuneratórios bem como justificou-se a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de se consagrar a manifesta desvantagem da consumidora em face da instituição financeira. 3. Em que se pese as digressões do banco recorrente acerca da impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e legalidade da capitalização dos juros e da cobrança da comissão de permanência, não se conhece do recurso quanto a tais questões, eis que não se vislumbrou sucumbência. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Apelação Cível nº 132752-5/ 188 (200804108425), 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. João Ubaldo Ferreira. j. 02.12.2008, DJ 08.01.2009). Contrariando os argumentos da inicial, entende a jurisprudência massiva do Superior Tribunal de Justiça que não há limitação de juros para as empresas componentes do Sistema Financeiro Nacional, tampouco lhes são aplicadas as limitações previstas no Código Civil. Igualmente inaplicável ao Sistema Financeiro Nacional a taxa limite prevista anteriormente no texto da Constituição Federal, conforme entendimento exposto nos arestos seguintes. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. CONSTATAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TAC. TEC. IOF. ORIGEM. NÃO CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que as tarifas bancárias TAC, TEC e IOF não foram contratadas, a alteração do julgado exigiria o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 685.987/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DAAUTORA. 1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, o que não foi comprovado nestes autos. 2. A capitalização de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes e desde que o contrato seja posterior à MP nº 1.963-17/ 00. Tribunal local que, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou ter sido o contrato firmado quando vigente o diploma legal autorizador do encargo e de existir expressa pactuação da capitalização mensal de juros. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 736.246/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/ 02/2016, DJe 26/02/2016). Em sede de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça local, firmou-se o entendimento de que a taxa média de juros é um parâmetro, não vinculando a decisão, conforme pode ser verificada a seguir: APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL FIXADO PELO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. INEXISTÊNCIA DE NORMA PADRONIZADORA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ, os juros remuneratórios somente serão considerados abusivos se superarem a taxa média praticada pelo mercado (Súmula nº 382, do STJ). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, apesar de constituir um valioso referencial, não vincula a decisão judicial, havendo que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, que vai de 1,5% ao triplo da média. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." (Sumula nº 539, do STJ). 4. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."(Súmula nº 541, do STJ) 5. A comissão de permanência, assim compreendida pelo somatório dos juros remuneratórios, juros de mora e multa, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora, devendo seguir os parâmetros estabelecidos nos REsp 1.058.114-RS e REsp 1.063.343-RS, julgados sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do antigo CPC. 6. Quanto ao Imposto Sobre Operações Financeiras IOF, o mesmo está previsto na Lei nº 5.143/66, regulamentada pelo Decreto nº 6.306/2007. É encargo fiscal de aplicação obrigatória nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras. O fato gerador é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado, não dispondo as partes sobre a incidência ou não de tal tributo no contrato. 7. A Taxa de Abertura de Crédito (TAC) - com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado - tem sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Primeira Câmara Cível. Relator Des. Lidivaldo Raimundo Reaiche Britto. Julgado em 05/06/2017. Disponibilizado no Diário do dia 08/06/2017. Se por um lado devem ser respeitadas as cláusulas consensualmente pactuadas, certo é que, por outro, deve-se reconhecer a necessidade de proteção do mutuário, parte hipossuficiente da relação, nas hipóteses de cobranças claramente abusivas, desde que a abusividade reste comprovada nos autos, como bem reflete a Súmula 382, do STJ, in verbis: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No caso dos autos, verifico que a taxa anual pactuada encontra-se em 190,65% acima da média de mercado. Assim, não é possível reconhecer como uma variação razoável, impondo-se o reconhecimento da abusividade dos juros contratuais para determinar a revisão 119,9% ao ano, equivalente de 6,79% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Com o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, restou descaracterizada a mora da demandante, nos termos da “Orientação 2” do STJ, assim redigida: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Pelo fundamento do reconhecimento da abusividade, fica descaracterizada a mora da autora, conforme excerto jurisprudencial acima, não devendo ser cobrada pelos encargos da inadimplência. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Em que pese a embargada tenha deduzido argumentos para rebater a existência de capitalização, não houve por parte da embargante a impugnação sobre este ponto, tanto que em seu cálculo há expressa previsão de que os cálculos foram efetuados pela metodologia price. Desta forma fica prejudicada a alegação da embargante neste ponto. DOS CÁLCULOS Para verificar a correção dos cálculos apresentados pela embargante, passamos a analisar, igualmente, a forma de cálculo. Conforme fundamentação acima, foi reconhecida a abusividade da taxa de juros cobrada da autora, para que o contrato passe a ter a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 119,9% ao ano ou 6,79% ao mês. Também é possível verificar do instrumento contratual que a autora obteve um empréstimo de R$4.447,32 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) a ser pago em 18 parcelas. Ao transpor esses dados para o instrumento da Calculadora HP-12C e seguindo dos passos a seguir, temos: 1.- digitar o valor do empréstimo R$4.447,32; 2.- digitar chs; 3.- digitar PV; 4.- digitar a taxa mensal 6,79; 5.- digitar i; 6.- digitar a quantidade de parcelas 18; 7.- digitar n; 8.- digitar PMT. Ao digitar a seguinte sequência na calculadora HP-12C:Chega-se à prestação de R$435,44 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Portanto, os cálculos apresentados pela embargante estão corretos e por via disso devem ser acolhidos. A embargante informou na exordial da execução que a embargante havia efetuado o pagamento de 04 (quatro) parcelas. Pelo valor da parcela revisionada, a autora teria que pagar ao final do contrato o valor de R$7.837,92 (sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos). Por ocasião da propositura da demanda, a embargante/executada já havia pago 04 prestações no valor de R$646,41, cada, totalizando o valor de R$2.585,64 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Nestes termos, persistindo esta situação, temos que remanesce o pagamento do valor de R$5.252,28 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Como a autora já havia pago 04 (quatro) prestações, remanesce o prazo de 14 prestações. Ao dividir o valor remanescente pelo o número de prestações faltantes, temos que a prestação da embargante deve ficar em R$375,16(trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Ressalta-se que foi descaracterizada a mora, razão pela qual a executada não deve responder por qualquer acréscimo no valor histórico. Por fim, verificando que foi reconhecida a descaracterização da mora, há que reconhecer que a executada/embargante não estava em mora e por via disso o título judicial não era exigível, situação que impõe o acolhimento dos embargos à execução para declarar extinta a ação principal, para que as parcelas revisadas na forma acima passem a ser pagas pela mutuária doravante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados pela embargante para, para reconhecer a abusividade dos juros cobrados no contrato, determinando a sua correção pela média de mercado, qual seja, 119,9 ao ano, 6,79 ao mês, fixando a parcela histórica do contrato em R$435,44 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e após o abatimento dos valores pagos, fixar as parcelas remanescentes em 14 (quatorze) parcelas no valor de R$375,16(trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Declaro extinta a execução nº 8004164-05.2023.8.05.0274. Condeno a embargada nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da execução, a ser depositada na conta do FAJDPE/BA - Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, CNPJ: 07.778.585/0001-14, Banco do Brasil S.A., Agência: 3832-6, Conta Corrente: 992831-6. Transitada em julgado esta sentença e inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. Junte cópia desta sentença aos autos da Execução nº 8004164-05.2023.8.05.0274. Transitado em julgado, proceda-se às baixas dos feitos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

04/10/2024, 00:00

Procedência

30/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

•24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8013820-83.2023.8.05.0274. Embargante: Carla De Lourdes Manduca Pereira Embargado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8013820-83.2023.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] PARTE AUTORA: CARLA DE LOURDES MANDUCA PEREIRA PARTE RÉ: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8013820-83.2023.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, oposto por CARLA DE LOURDES MANDUCA PEREIRA, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, em face de DACASA FINANCEIRA S/A, também qualificada nos autos, por dependência do processo de execução nº 8004164-05.2023.8.05.0274, na qual a parte embargante afirmou que foi realizado recálculo da dívida e verificou a existência de abusividade na taxa de juros. Desse modo, veio a juízo requerer a revisão das cláusulas contratuais e o reconhecimento da descaracterização da mora da embargante. Juntou documentos (ID n° 410327249/410327253). Através do despacho de ID nº 41160101, foi recebido o embargo sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação sob o ID n° 417684027, impugnando o pedido da gratuidade da justiça; preliminarmente, defendeu a regularidade do título executivo. No mérito, rebateu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, advogou pela validade da capitalização de juros e defendeu a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato, sob o argumento de que a taxa cobrada pela embargada encontra-se abaixo da média de mercado de outras instituições que atuam no mesmo segmento. Apresentou argumentos sobre a correção monetária do empréstimo e rebateu a alegação de descaracterização da mora. Ao fim postulou pela improcedência dos embargos. Não juntou documentos. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n° 430942372), a parte embargante informou que não têm outras provas, tendo em vista que não possui o ônus da impugnação específica por se encontrar sob a assistência da Defensoria Pública. Acrescentou pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Já a parte embargada não se manifestou sobre as provas a serem produzidas, limitando-se a postular por prazo para que os novos patronos tomem ciência do estado atual do feito. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive a parte embargante informou não ter mais provas a produzir (ID n° 439808080) e a parte embargada não se manifestou tempestivamente sobre a produção de novas provas. Neste ponto, impõe-se o indeferimento do pedido da parte embargada sobre a dilação de prazo para que os novos patronos tivessem ciência dos autos. Conforme documento de ID nº 443808099, o patrono anterior outorgou substabelecimento para a atual patronesse desde o dia 27/03/2024, porém ela somente veio aos autos no dia 09/05/2024, quando já havia esgotado o prazo para manifestação. Ademais, cumpria à nova representante tomar ciência dos atos processuais e neles prosseguir a partir do estado em que se encontrava. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGANTE A embargada impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferida à embargante. Todavia, a referida impugnação não se sustenta. A embargante encontra-se assistida pela Defensoria Pública deste Estado, cujo atendimento pressupõe a avaliação técnica da hipossuficiência. Na petição inicial a embargante se qualifica como autônoma e postula a gratuidade. O ordenamento jurídico presume a hipossuficiência declarada pela pessoa física, sendo cabível o indeferimento quando existirem elementos nos autos que indiquem que a declaração encontra-se em descompasso com a realidade. No caso dos autos não há evidência da capacidade econômica da parte autora, razão pela qual impõe-se a rejeição da presente impugnação. DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares na impugnação. DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para o julgamento do mérito. DO MÉRITO. Os pontos principais da demanda circunscrevem-se em saber se há abusividade no contrato apresentado pela embargada na ação executiva. DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS INDICADOS NO CONTRATO. A parte autora argumentou que a taxa de juros contida no contrato encontra-se em patamar muito elevado e por via disso deve ser reconhecida a sua abusividade. Junto com a exordial, a embargante acostou o relatório e cálculo de IDs nº 410327251 e 410327252, os quais apontam que o valor correto da prestação deveria ser de R$435,44 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro reais), portanto, abaixo dos R$646,41 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) constante do contrato. A parte requerida, por sua vez, teceu argumentos no sentido de não existir limitação de juros para as instituições financeiras, justificou a taxa no risco do crédito concedido e argumentou que a taxa constante do contrato firmado pela autora está entre as menores para operações semelhantes. A alegação da parte autora é procedente. No que se refere aos juros remuneratórios, registra-se a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530 (Relatora Ministra Nancy Andrighi)., submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que há abusividade na pactuação quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de celebração do instrumento. E como tal deve ser entendida aquela que ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em operações da mesma natureza. Nesse sentido, pauta-se recente jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil pra o mesmo período e modalidade de contrato. 1. No caso concreto, tendo em vista que os percentuais estipulados na avença n. 2 ultrapassam uma vez e meia as médias de mercado estipuladas para o mesmo período e modalidade de contrato, por implicarem abusividade nas suas pactuações, devem ser readequadas as taxas de juros remuneratórios contratadas, de acordo com as médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 2. No caso dos demais contratos, não restando verificada a existência de abusividade na estipulação das taxas de juros remuneratórios, porquanto inferiores a uma vez e meia as respectivas médias de mercado, mantém-se os pactuadas pelas partes. Sentença reformada nesse ponto. [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70069660660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/03/2017). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. São considerados abusivos os juros remuneratórios que excedem em uma vez e meia o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ORIENTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA 33 (RE 592.377). Possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, mostra-se suficiente a indicação de juros anuais em índice inferior ao duodécuplo da taxa mensal. Recente edição de verbetes pelo STJ. Súmulas nº 539 e 541. JUROS DE MORA. Tendo sido convencionados os juros de mora, obedecem ao pacto, nos termos do art. 406 do novo Código Civil. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070802913, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/12/2016). (Grifei). Da análise do referido instrumento contratual, verifico que a taxa de juros contratada foi de 12,49% ao mês e 310,55% ao ano (ID nº 376750981, da execução), ao passo que a taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado no mês da contratação (02/05/2019) era de 6,7871%% ao mês e 119,9% ao ano (Quadro 20 de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Histórica do BANCO CENTRAL (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicomonetariascredito). Da análise dos dados acima, verifico que a taxa cobrada pelo requerido encontra-se com mais de 190,65 pontos percentuais acima da média de mercado. Não obstante, o simples fato de se encontrar acima da média de mercado não conduz de forma automática no reconhecimento da abusividade, porém neste caso que o limite prudente de variação encontra-se acima do razoável, impõe-se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros para que a mesma seja recalculada com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Em relação ao argumento da requerida de que a taxa utilizada encontra-se dentre as menores do mercado, não existe sustentação. Ademais, como dito pela própria requerida, a abusividade é calculada pela média de mercado. Admitir que algumas instituições cobrem taxas muito acima da média de mercado, além de impor um ônus desproporcional ao mutuário, como a autora nestes autos, também eleva a taxa para os demais usuários, pois é fator preponderante para o cálculo utilizado pelo Banco Central. Não há cálculo específico para determinada categoria de instituições financeiras. Ao assumir o risco de integrar o sistema financeiro na qualidade de instituição financeira, a requerida assume o risco de concorrer com a estrutura econômica dos demais agentes financeiros, inclusive os bancos. Não cabe ao consumidor assumir o risco de sua atividade arcando com o custo superior de seu empréstimo. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é aceita como parâmetro de comparação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É indiscutível a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e bancárias, a teor da Súmula 297, do STJ e artigo 3º, § 2º do CDC. 2.Constatada a cobrança excessiva dos juros remuneratórios utilizando-se como parâmetro de comparação à taxa média de mercado nas operações de crédito pessoal, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a necessária redução dos juros remuneratórios bem como justificou-se a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de se consagrar a manifesta desvantagem da consumidora em face da instituição financeira. 3. Em que se pese as digressões do banco recorrente acerca da impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e legalidade da capitalização dos juros e da cobrança da comissão de permanência, não se conhece do recurso quanto a tais questões, eis que não se vislumbrou sucumbência. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Apelação Cível nº 132752-5/ 188 (200804108425), 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. João Ubaldo Ferreira. j. 02.12.2008, DJ 08.01.2009). Contrariando os argumentos da inicial, entende a jurisprudência massiva do Superior Tribunal de Justiça que não há limitação de juros para as empresas componentes do Sistema Financeiro Nacional, tampouco lhes são aplicadas as limitações previstas no Código Civil. Igualmente inaplicável ao Sistema Financeiro Nacional a taxa limite prevista anteriormente no texto da Constituição Federal, conforme entendimento exposto nos arestos seguintes. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. CONSTATAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TAC. TEC. IOF. ORIGEM. NÃO CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que as tarifas bancárias TAC, TEC e IOF não foram contratadas, a alteração do julgado exigiria o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 685.987/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DAAUTORA. 1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, o que não foi comprovado nestes autos. 2. A capitalização de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes e desde que o contrato seja posterior à MP nº 1.963-17/ 00. Tribunal local que, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou ter sido o contrato firmado quando vigente o diploma legal autorizador do encargo e de existir expressa pactuação da capitalização mensal de juros. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 736.246/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/ 02/2016, DJe 26/02/2016). Em sede de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça local, firmou-se o entendimento de que a taxa média de juros é um parâmetro, não vinculando a decisão, conforme pode ser verificada a seguir: APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL FIXADO PELO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. INEXISTÊNCIA DE NORMA PADRONIZADORA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ, os juros remuneratórios somente serão considerados abusivos se superarem a taxa média praticada pelo mercado (Súmula nº 382, do STJ). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, apesar de constituir um valioso referencial, não vincula a decisão judicial, havendo que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, que vai de 1,5% ao triplo da média. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." (Sumula nº 539, do STJ). 4. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."(Súmula nº 541, do STJ) 5. A comissão de permanência, assim compreendida pelo somatório dos juros remuneratórios, juros de mora e multa, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora, devendo seguir os parâmetros estabelecidos nos REsp 1.058.114-RS e REsp 1.063.343-RS, julgados sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do antigo CPC. 6. Quanto ao Imposto Sobre Operações Financeiras IOF, o mesmo está previsto na Lei nº 5.143/66, regulamentada pelo Decreto nº 6.306/2007. É encargo fiscal de aplicação obrigatória nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras. O fato gerador é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado, não dispondo as partes sobre a incidência ou não de tal tributo no contrato. 7. A Taxa de Abertura de Crédito (TAC) - com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado - tem sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Primeira Câmara Cível. Relator Des. Lidivaldo Raimundo Reaiche Britto. Julgado em 05/06/2017. Disponibilizado no Diário do dia 08/06/2017. Se por um lado devem ser respeitadas as cláusulas consensualmente pactuadas, certo é que, por outro, deve-se reconhecer a necessidade de proteção do mutuário, parte hipossuficiente da relação, nas hipóteses de cobranças claramente abusivas, desde que a abusividade reste comprovada nos autos, como bem reflete a Súmula 382, do STJ, in verbis: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No caso dos autos, verifico que a taxa anual pactuada encontra-se em 190,65% acima da média de mercado. Assim, não é possível reconhecer como uma variação razoável, impondo-se o reconhecimento da abusividade dos juros contratuais para determinar a revisão 119,9% ao ano, equivalente de 6,79% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Com o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, restou descaracterizada a mora da demandante, nos termos da “Orientação 2” do STJ, assim redigida: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Pelo fundamento do reconhecimento da abusividade, fica descaracterizada a mora da autora, conforme excerto jurisprudencial acima, não devendo ser cobrada pelos encargos da inadimplência. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Em que pese a embargada tenha deduzido argumentos para rebater a existência de capitalização, não houve por parte da embargante a impugnação sobre este ponto, tanto que em seu cálculo há expressa previsão de que os cálculos foram efetuados pela metodologia price. Desta forma fica prejudicada a alegação da embargante neste ponto. DOS CÁLCULOS Para verificar a correção dos cálculos apresentados pela embargante, passamos a analisar, igualmente, a forma de cálculo. Conforme fundamentação acima, foi reconhecida a abusividade da taxa de juros cobrada da autora, para que o contrato passe a ter a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 119,9% ao ano ou 6,79% ao mês. Também é possível verificar do instrumento contratual que a autora obteve um empréstimo de R$4.447,32 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) a ser pago em 18 parcelas. Ao transpor esses dados para o instrumento da Calculadora HP-12C e seguindo dos passos a seguir, temos: 1.- digitar o valor do empréstimo R$4.447,32; 2.- digitar chs; 3.- digitar PV; 4.- digitar a taxa mensal 6,79; 5.- digitar i; 6.- digitar a quantidade de parcelas 18; 7.- digitar n; 8.- digitar PMT. Ao digitar a seguinte sequência na calculadora HP-12C:Chega-se à prestação de R$435,44 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Portanto, os cálculos apresentados pela embargante estão corretos e por via disso devem ser acolhidos. A embargante informou na exordial da execução que a embargante havia efetuado o pagamento de 04 (quatro) parcelas. Pelo valor da parcela revisionada, a autora teria que pagar ao final do contrato o valor de R$7.837,92 (sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos). Por ocasião da propositura da demanda, a embargante/executada já havia pago 04 prestações no valor de R$646,41, cada, totalizando o valor de R$2.585,64 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Nestes termos, persistindo esta situação, temos que remanesce o pagamento do valor de R$5.252,28 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Como a autora já havia pago 04 (quatro) prestações, remanesce o prazo de 14 prestações. Ao dividir o valor remanescente pelo o número de prestações faltantes, temos que a prestação da embargante deve ficar em R$375,16(trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Ressalta-se que foi descaracterizada a mora, razão pela qual a executada não deve responder por qualquer acréscimo no valor histórico. Por fim, verificando que foi reconhecida a descaracterização da mora, há que reconhecer que a executada/embargante não estava em mora e por via disso o título judicial não era exigível, situação que impõe o acolhimento dos embargos à execução para declarar extinta a ação principal, para que as parcelas revisadas na forma acima passem a ser pagas pela mutuária doravante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados pela embargante para, para reconhecer a abusividade dos juros cobrados no contrato, determinando a sua correção pela média de mercado, qual seja, 119,9 ao ano, 6,79 ao mês, fixando a parcela histórica do contrato em R$435,44 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e após o abatimento dos valores pagos, fixar as parcelas remanescentes em 14 (quatorze) parcelas no valor de R$375,16(trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Declaro extinta a execução nº 8004164-05.2023.8.05.0274. Condeno a embargada nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da execução, a ser depositada na conta do FAJDPE/BA - Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, CNPJ: 07.778.585/0001-14, Banco do Brasil S.A., Agência: 3832-6, Conta Corrente: 992831-6. Transitada em julgado esta sentença e inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. Junte cópia desta sentença aos autos da Execução nº 8004164-05.2023.8.05.0274. Transitado em julgado, proceda-se às baixas dos feitos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Reativação

Expedição de documento (Sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Procedência

Conclusão (para despacho)

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