Execução Fiscal 8014559-41.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8014559-41.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8014559-41.2019.8.05.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR #APELADO: AMILTON FIRMO PEREIRA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível. Salvador-BA, 28 de agosto de 2025. LÍVIA TELES DE FIGUEIREDO Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções]

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Amilton Firmo Pereira Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014559-41.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: AMILTON FIRMO PEREIRA JUNIOR Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, fixou a tese do Tema 1184, que legitima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, desde que não atendidas as exigências de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, ou pedido de suspensão do feito para adoção dessas medidas. No caso concreto, o ente municipal, apesar de intimado, não demonstrou ter cumprido as etapas prévias exigidas, como a tentativa de conciliação ou protesto do título, nem requereu a suspensão do processo para tal finalidade. Assim, impõe-se a extinção da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8014559-41.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8014559-41.2019.8.05.0001, que figuram como parte recorrente o MUNICÍPIO DE SALVADOR e como parte recorrida AMILTON FIRMO PEREIRA JUNIOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

24/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

30/04/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Ementa

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

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