Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033266-84.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033266-84.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: LINEUZA GOES DA SILVA Advogado(s): Alberto Velber registrado(a) civilmente como ALBERTO VALBER DE ARAUJO IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE EFICIÊNCIA E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Lineuza Góes da Silva contra ato omissivo imputado ao Secretário de Educação do Estado da Bahia, consubstanciado na inércia superior a 35 (trinta e cinco) meses na apreciação de requerimento administrativo de aposentadoria protocolado em 08/06/2021, no âmbito do Processo Administrativo nº 01155362021002467948, formulado por servidora pública com mais de 25 anos de efetivo exercício. Postula-se o afastamento da impetrante das atividades e a conclusão do referido processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demora injustificada da Administração Pública em concluir processo administrativo de aposentadoria, por período superior a 35 meses, configura violação a direito líquido e certo da servidora à razoável duração do processo e à eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, aplica-se tanto à esfera judicial quanto à administrativa, impondo à Administração Pública o dever de decidir os processos em prazo razoável. O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração o dever de agir com eficiência, sendo incompatível com esse princípio a omissão prolongada e injustificada no julgamento de requerimentos administrativos. A Lei Estadual nº 12.209/2011, em seus arts. 3º, § 3º, e 45, exige da autoridade julgadora a condução célere do processo administrativo e a emissão de decisão motivada no prazo legal de 30 dias, prorrogável uma única vez, mediante justificativa. A ausência de decisão, mesmo após mais de 35 meses do protocolo do requerimento, revela omissão administrativa que viola direito líquido e certo da impetrante à obtenção de resposta em tempo hábil. A atuação do Judiciário, ao determinar a conclusão do processo administrativo, não invade o mérito administrativo, limitando-se ao controle da legalidade da omissão, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência do TJ-BA é firme no sentido de reconhecer a ilegalidade da demora injustificada na análise de pedidos de aposentadoria, assegurando o direito à decisão administrativa dentro de prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A demora excessiva e injustificada na conclusão de processo administrativo de aposentadoria viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. A Administração Pública tem o dever de emitir decisão motivada nos processos administrativos no prazo legal, sob pena de configurar omissão ilegal passível de controle judicial. A atuação judicial que impõe à Administração o dever de decidir processo administrativo não afronta o princípio da separação dos poderes, por se limitar ao controle da legalidade do ato omissivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 37, caput; Lei Estadual nº 12.209/2011, arts. 3º, § 3º, e 45. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, MS nº 8043998-95.2022.8.05.0000, Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa, j. 05.02.2025; TJ-BA, MS nº 8029289-89.2021.8.05.0000, Rel. Des. Rolemberg José Araújo Costa, j. 15.04.2025; STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033266-84.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança n.° 8033266-84.2024.8.05.0000, de Salvador/BA, impetrante LINEUZA GÓES DA SILVA e impetrado SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. I

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 0010635-69.2016.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Seção Cível de Direito Público, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 06/11/2025 e às 12:00h do dia 13/11/2025, regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação. Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:José Leonardo Carvalho Reis Secretário de Administração do Estado da BahiaAdvogado(s):DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS (BA 28753) LUCAS ARAGAO DA SILVA (BA 56778) MANUELE MEDEIROS NOGUEIRA DE SOUZA (BA 57460) MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (BA 43423) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (BA 45824) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8065504-93.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ANTONIO HELIO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8049733-41.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:CARLOS JOSE SOUSA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CIRO TADEU GALVAO DA SILVA (BA 36025) NILSON JOSE PINTO (BA 10492) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8025366-55.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:ERLAN DOS SANTOS CARVALHO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TALLYTA ALMEIDA DOS SANTOS GOMES (BA 44043) WESLEI BACELAR LIMA VASCONCELOS (BA 31817) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8077831-36.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:ARIOQUE LINS DE ARAUJO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (BA 57136) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8035763-71.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8068270-85.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:FLORISVALDO SILVA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8007719-08.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:DARCY ALVES DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAFAEL FRAGA BERNARDO (BA 46765) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8070867-27.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:MARIA GEROLINA BADARO CASTRO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8003192-13.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:AMELIA PIRES CORDEIRO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8068677-91.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (BA 59013) LUCIANA CARVALHO LEAL (BA 57407) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8032382-21.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ALOISIO DE ARAUJO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CIRO TADEU GALVAO DA SILVA (BA 36025) NILSON JOSE PINTO (BA 10492) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8011825-47.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:JOSE DA SILVA DO CARMO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:0309356-14.2012.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:Adilson Miranda de Oliveira Secretário de Admistração do Estado da BahiaAdvogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (SE 7211) DIANA PEREZ RIOS (BA 22371) EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (BA 39866) JULLIA SILVA CORREIA (RJ 25356) ROBERTTO LEMOS E CORREIA (BA 7672) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8020816-12.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:JOSELITA REGINA CONCEICAO CALDAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE EPIFANIO DA SILVA FILHO (BA 72594) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8024300-35.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:LIVALDO FERREIRA CHAGAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8054918-60.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:EDSON CONCEICAO DE ARAUJO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA (BA 46110) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8043572-78.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ELIOMAR ALVES DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8021806-66.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:NIVALDO DE MELO SANTANA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) RUTE LORENA ASSIS REIS (BA 78137) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8036567-44.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:HELIO DOS SANTOS SERPA FILHO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) LAISE CAROLINE PINTO BARBOSA (BA 62352) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8027623-14.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ARNALDO SANTANA FILHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANE SANTANA MATOS (BA 38339) ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (BA 35114) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8020596-77.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:RODRIGO SILVA SPINOLA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8036890-10.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:JANUARIO MUNIZ DE SOUZA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALVARO WILAN SANTOS LIMA (BA 50766) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8000236-05.2017.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:JOSE BENTO DOS SANTOS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8021387-46.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:EMILIANO MELO DOS SANTOS SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARILEIDE SOARES MAURICIO (BA 55253) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8044933-72.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:RUTULO FLAVIANO SANTOS DE FREITAS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUILHERME PASQUARIELLO DE OLIVEIRA (BA 47607) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8030066-69.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:PAULO JOSE GONCALVES DE SOUZA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANNE CAROLINNE LUSTOSA BOAVENTURA (BA 69518) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8040636-17.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:VINICIUS CONCEICAO SILVA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (BA 19564) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8011081-18.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:ANA CLARA DE SOUZA AMARAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA BAHIAAdvogado(s):PAULO VITOR SILVA COELHO TOSTES MESSIAS (BA 69330) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8047590-79.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:KLEILANDO ENCARNACAO DOS SANTOS SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIELI DE BARROS FEITOSA DA SILVA (BA 63802) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8052080-47.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:JOSELITO DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANE SANTANA MATOS (BA 38339) ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (BA 35114) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8004475-13.2021.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA CONCEICAO CARDOSO SANTOSAdvogado(s):GIOVANI TEIXEIRA COSTA (BA 66986) JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (BA 59013) LUCAS ARAGAO DA SILVA (BA 56778) LUCIANA CARVALHO LEAL (BA 57407) MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA (BA 65725) MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (BA 13774) MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (BA 52797) TAIS JEANE DE OLIVEIRA ALVES (BA 70658) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8037041-10.2024.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:RILDA DA SILVA FONTES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR (BA 23261) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8004540-08.2021.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ESTADO DA BAHIA LUCIANO DIAS DOS SANTOSAdvogado(s):AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO (BA 16303) PRISCILLA SOUZA DE SANTANA (BA 43411) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8036152-56.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes: Advogado(s):TAIS CRUZ DA SILVA (BA 72021) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8032915-48.2023.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:LUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (BA 29540) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8031174-36.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:AILTON SANTA ROSA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TIAGO CUNHA SANTA ROSA (BA 29525) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8077301-32.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ELY BARBOSA DA SILVA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8063464-07.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:JOSE DE JESUS ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ASCLEIDE FERREIRA DOS SANTOS (BA 56179) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8002992-06.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:ROSIANE DE JESUS SANTOS ARAUJO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):LUIZ RICARDO SANTANA ALMEIDA BRAGA (BA 65638) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8069752-68.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:HELIO GALVAO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):AFONSO MENDES DOS SANTOS (BA 56733) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8007240-15.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:NEUSA SANTANA LEAO SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUCIANO VERDE RAGAZZO (BA 60361) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8005234-69.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:TEREZINHA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (BA 49133) PAULO RODRIGUES VELAME NETO (BA 51805) THAIS FIGUEREDO SANTOS (BA 51807) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8008255-19.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAMILA SOUZA FRANCO (BA 49677) TESS SACRAMENTO PINA VIANA (BA 46169) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8077356-80.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:COMERCIO DE COMBUSTIVEL SILVA SOUZA LTDA SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUCAS ANDRADE KREJCI (BA 24002) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8014154-92.2025.8.05.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:DANIELA PATRICIA DOS SANTOS CERQUEIRA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TAIANE CARLA FERREIRA DE JESUS (BA 63481) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8000857-02.2017.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:MARCOS ANDRE ALVES DE ALMEIDA Prefeito de SalvadorAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA (BA 21459) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:0317086-76.2012.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia ELCI SANTOS SILVAAdvogado(s):ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO (BA 901) HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (BA 13908) ISIS CARNEIRO SANTOS DE ALMEIDA (BA 22710) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8058835-87.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:GILIOMAR PEDREIRA SANTOS GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO PAULO DE CASTRO NETO (BA 77071) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8045751-53.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:SOSTHENES JOSE PAES COELHO CAMPOS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8059759-35.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MARCIO LUIZ CAFE DA SILVA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (BA 48012) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8028381-90.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ROBERTO LIMA SANTOS FILHO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ROBERTO LIMA SANTOS NETO (BA 54127) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8033038-12.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:MONICA SUELY PIROPO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8032177-89.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:LUCAS CRISTIANO DE SANTANA QUEIROZ ILLMº. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):STENIO DA SILVA RIOS (BA 38883) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8055800-22.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MURILO CONCEICAO VALENTE SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIAAdvogado(s):LEONARDO ALVES GONCALVES (BA 33044) PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (BA 26711) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8053156-09.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:JOSENEI SILVA DOS SANTOS GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANY LAPA DOS SANTOS (BA 47848) MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA (BA 41536) WASHINGTON DE JESUS VIEIRA (BA 41544) JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (BA 843) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8033497-77.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ADONIAS DOS SANTOS SILVA SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CIRO TADEU GALVAO DA SILVA (BA 36025) NILSON JOSE PINTO (BA 10492) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8019064-05.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:JORGE LUIZ PEREIRA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HELOISIO FERNANDO DIAS (BA 76261) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8021778-35.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:EDVALDO ALMEIDA TEIXEIRA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8034007-27.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:AMARILIO SILVA DE ALMEIDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):SUZANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 46891) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8025761-42.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:JOSE MARCOS SANTOS MIRANDA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HELOISIO FERNANDO DIAS (BA 76261) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8070207-33.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:VALDELINA REIS MATOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MAIANA LOPES PAIVA (BA 34456) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8028928-67.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:EVILASIO DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) REBECCA SABA DO VALE (BA 72579) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8044059-48.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:JOSE CARLOS DE SOUZA PEREIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (SE 7211) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8030795-61.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:DERMEVAL PEREIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):KAROLINE SILVA DUARTE (BA 78243) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8028727-75.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:JONAS SANTANA TEIXEIRA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (BA 65405) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8077082-19.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:IAN BARRETO RIBEIRO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃOAdvogado(s):LINSMAR MOREIRA MONTEIRO (BA 58990) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8021636-94.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:GLAUCE DOS SANTOS SILVA DIRETOR (A) DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESABAdvogado(s):IGOR NOVAES DOS SANTOS (BA 74189) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8052398-30.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:RENATO JOAQUIM DE ARAUJO FILHO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (BA 54156) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8027847-54.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:WELLINGTON SANTOS DE LIMA GIL SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE LINO SILVA MAGALHAES (BA 30528) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8013958-28.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:TARCISIO REIS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8013609-25.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:GILSON TEIXEIRA DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8024317-37.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MYRIA KARINA MONTEIRO DE SOBRAL TITO ROSA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSIAS MOHABE MADUREIRA SILVEIRA (BA 42315) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8050577-88.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:VICTOR GABRIEL RODRIGUES DE ARAUJO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TUANY LE BONFIM LIMA (BA 37720) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8003490-05.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:FLAVIO OLIVEIRA PEREIRA FILHO SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCELO PIRES LIMA (BA 47053) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8029317-18.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes: Advogado(s):WANDERSON VIANA DE OLIVEIRA (BA 64282) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8015890-51.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes: Advogado(s):ARIELA SILVA BARROS (BA 66012) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8022262-50.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:NAALIEL MENDES PORTO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):NERIVALDO OLIVEIRA SILVA (BA 73653) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8050796-04.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:AILTON XAVIER PEREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8030404-31.2023.8.05.0080 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:WANDIENE GLORIA LUNA MOUBARIK SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WANDESVAL DIAS LUNA (BA 10024) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8010068-81.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ADAIR APARECIDO SILVA SOUSA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA ARAUJO (BA 59234) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8071847-71.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TARCISIO MENEZES DOS SANTOS (BA 64034) DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (SP 31524) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8024302-68.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:CRISTIANE FIGUEIREDO BARRETO FERREIRA PRESIDENTE DO IDECAN - Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial NacionalAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8001664-17.2020.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:ADOLFO MIRANDA DO ROSARIO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (BA 29540) DIANA PEREZ RIOS (BA 22371) ROBERTTO LEMOS E CORREIA (BA 7672) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8002080-14.2022.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8032786-72.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:GELISA MARTINS DE ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAFAEL FRAGA BERNARDO (BA 46765) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8036361-88.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JURANDI OLIVEIRA MENEZES SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8036971-56.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:PATRICIA SALIS GOMES SECRETARIA DA EDUCACAO-SECAdvogado(s):CICERO BARBOSA FERREIRA (BA 74504) RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA COSTA VARGENS (BA 56275) SIDNEI ALEX DA SILVA COSTA (BA 36655) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8044394-04.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:CRISTIANE MOREIRA DA SILVA PREFEITO DE SALVADORAdvogado(s):GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (BA 32977) SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (BA 39607) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8001890-46.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:STEFANIE CAROLINE PIRES DE OLIVEIRA NUNES SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8012184-94.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:DOMINGOS BATISTA DE SANTANA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (BA 29002) CARIM ARAMUNI GONCALVES (BA 40382) CARLOS SOARES CARDOSO JUNIOR (BA 74374) KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES (BA 48512) RAFAELA ANDRADE MORAIS (BA 76590) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8025363-95.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:AILSON ALVES SENA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (BA 29002) CARIM ARAMUNI GONCALVES (BA 40382) CARLOS SOARES CARDOSO JUNIOR (BA 74374) DANIELE DE OLIVEIRA SILVA (BA 74365) KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES (BA 48512) RAFAELA ANDRADE MORAIS (BA 76590) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:0017120-22.2015.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:Cesar Morbeck da Silva Secretario da Administração do Estado da BahiaAdvogado(s):DARIVALDO MIGUEL SIMOES DE SANTANA JUNIOR (BA 44846) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8056787-58.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (BA 74574) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:0015936-07.2010.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:AJURICABA TORRES NEGRAO REIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (BA 18624) HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (BA 10709) LECY SILVA CAVALCANTE (BA 4575) LEONARDO PEREIRA DE MATOS (BA 22198) OSVALDO HENRIQUE AZEVEDO MEDRADO (BA 6379) WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (BA 20588) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8037896-86.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:COSTA BRAVA TRANSPORTES LTDA - EPP SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO (BA 18519) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8001505-73.2024.8.05.0149 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:FADALI CARDOSO VIANA PAIVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DAVI SILVA DOURADO (BA 64613) NAIANE ANDRADE DIAS (BA 65875) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:8013185-80.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:EUNATEC EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALAN RODRIGUES SAMPAIO (BA 26915) IGOR PINHEIRO DA SILVA (BA 61634) OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO (BA 31485) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:8041874-08.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:MARIA APARECIDA BECKER POZZI SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUALAdvogado(s):BEATRIZ DE QUEIROZ FERREIRA (BA 76965) LETICIA PIROPO STAFFA (BA 65383) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:0011152-11.2015.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:Gilian Costa da Silva Governador do Estado da BahiaAdvogado(s):CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA (BA 45376) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8033093-60.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JORGE REIS RIBEIRO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8004259-13.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:DIANA ROBERTA REZENDE SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (BA 65405) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8037243-50.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:MARIA DE FATIMA LEDO SOBRINHO MALHEIRO SECRETARIO EDUCAÇÃO ESTADO BAHIAAdvogado(s):DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (BA 53490) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8009272-90.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ISABELA MARIA ALMEIDA BITTENCOURT SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8055117-82.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:ANILZA VASCONCELOS SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:8041433-27.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):AGILSON MENDES BARBOSA (BA 25040) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:8029932-08.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:VERA LUCIA CARREGOSA DIAS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO ANTONIO DIAS MORAIS (SE 12584) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8066872-06.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:EDVALDO PAULINO DA SILVA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (BA 54156) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:8023178-50.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIO BORGES FERREIRA BRAZ (BA 67038) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:8066875-92.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:LIVIA BRITO CASTRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA BRITO KOEHNE (BA 37760) LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO (BA 45517) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:8077471-04.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:MARCO TULLIO BENJAMIM BRETTAS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIA GORETTE AGUIAR MENDES (BA 60800) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8072223-57.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:MANOEL VITORIA TELES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) REBECCA SABA DO VALE (BA 72579) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8036771-20.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:MIZAEL SILVA RODRIGUES DE SANTANA FUNDACAO CARLOS CHAGASAdvogado(s):GENILSON RODRIGUES DE SANTANA (BA 59131) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8024205-68.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:JOAO NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (BA 27280) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:8055470-59.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:GEORGE ALMEIDA BARBOSA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL DE ARAUJO PARANHOS (BA 38429) FILIPE MACHADO FRANCA (BA 38439) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:0027119-96.2015.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:Jose Ricarcdo Cerqueira de Oliveira Secretario da Administração do Estado da BahiaAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (BA 37159) VERENA PORTO DAS NEVES BARRETO (BA 43944) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:8008941-79.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:EVANILDO GOMES DE OLIVEIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (BA 29540) ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (BA 35114) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:8074358-42.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:BENTO OLIVEIRA DE MIRANDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAFAEL FRAGA BERNARDO (BA 46765) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8055140-28.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:JOAO BATISTA BRIZOLA FORTE SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIAAdvogado(s):PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (BA 26711) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8072335-26.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:CIRLENE MARIA ARAUJO VILAS BOAS SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CECILIA LEMOS MACHADO (BA 28396) GUILHERME GERMANO BREITENBACH (BA 34709) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8005955-84.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:CHRIS AMON MORAES PINHEIRO SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:122Processo:8057724-68.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MANOEL MESSIAS DE ARAUJO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIEL LIMA SA TELES (BA 69542) Comarca:SalvadorOrdem:123Processo:8019677-93.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:DEYSE NASCIMENTO CARDOSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS (PE 36696) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:8004917-71.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes: Advogado(s):THIAGO DA SILVA BATISTA (BA 59686) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:8005831-38.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:JOSE CARLOS ROCHA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8073660-36.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:BRENO DOS SANTOS RODRIGUES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (BA 34407) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:8030066-06.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:SANDRO MAECIO SILVA REIS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO LEANDRO DE MACEDO (BA 37651) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8047223-26.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARIA JOANA XAVIER DE ALMEIDA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:129Processo:8021707-33.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARIA JOSE DE JESUS RAMOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:130Processo:8012061-62.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:EDNALDA DE ABREU GOES SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:8024208-57.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:JOSEFA FONTES DE SANTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8069305-80.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:ARGEMIRO SANTANA DAMASCENO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:8072590-81.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:VALDIR FERREIRA LIMA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (BA 29002) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:8026685-19.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:JOSE MARCIANO BRANDAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (SE 7211) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:8000453-67.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:CELESTE EMILIA COSTA GUERRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:8029335-39.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:DALVA VASCONCELOS DA CRUZ SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO (BA 49929) LEONARDO DOS SANTOS MENEZES (BA 71876) Comarca:SalvadorOrdem:137Processo:8062030-80.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MARIA AMALIA MATTOS DE CARVALHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIO CESAR ALVES ALFANO (BA 53861) ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO (BA 52004) Comarca:SalvadorOrdem:138Processo:8024880-31.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:EDMILSON SANTOS FERREIRA DE CARVALHO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IANCA GUIMARAES SANTOS (BA 66017) Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:8012218-79.2018.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ADRIANO BISPO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LIOMARQUES BARBOSA DOS SANTOS (BA 31630) RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (BA 52520) Comarca:SalvadorOrdem:140Processo:8001184-68.2024.8.05.0139 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:JUSILEIDE SOUZA DA SILVA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO (BA 46050) Comarca:SalvadorOrdem:141Processo:8032135-74.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:JOSELITO REIS MELO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ESTER LORENA GOMES CERQUEIRA (BA 31782) JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (BA 843) Comarca:SalvadorOrdem:142Processo:8008855-50.2019.8.05.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS LUDMILA IVO CATAO DE SOUZAAdvogado(s):MICHELLE VALLEJO COMAR (BA 24729) MARIO CESAR RIBEIRO REIS (BA 45315) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:143Processo:8045402-16.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MERCIA LIMA CERQUEIRA SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES (BA 36778) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:8026693-93.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:JOSE POTIGUARA MOREIRA COELHO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIA AUXILIADORA SILVA MACHADO (BA 37983) Comarca:SalvadorOrdem:145Processo:8044712-21.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:JOSE ROBERTO DA SILVA LEMOS SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IURY RODRIGUES DAMASCENO (BA 34917) JOSE ROBERTO DA SILVA LEMOS (ES 15565) KARLLA LORENY TOLENTINO ABREU (BA 34692) Comarca:SalvadorOrdem:146Processo:8050452-57.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:HILDETE VIEIRA DE BULHOES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (BA 49133) PAULO RODRIGUES VELAME NETO (BA 51805) THAIS FIGUEREDO SANTOS (BA 51807) Comarca:SalvadorOrdem:147Processo:8038839-74.2022.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):TAIANE CARLA DE JESUS SILVA (BA 59103) Comarca:SalvadorOrdem:148Processo:8021705-63.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARIA VALDECI DO NASCIMENTO MOTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:149Processo:8068331-43.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:GERALDO MARTINS DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUCIANA VALE DE OLIVEIRA BISPO (BA 58900) WELLINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA BISPO (BA 73358) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:8071451-94.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ANTONIO CESAR LIMA PARENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDERSON CONCEICAO SANTANA (BA 70942) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:8040874-33.2024.8.05.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:VERENNA RIBARY DE ARAUJO MELO ESTADO DA BAHIA-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA(SAEB)Advogado(s):MARINA SANTOS FREITAS (BA 80267) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:0003583-37.2007.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:Luciangela Bonfim da Silva Secretario da Saude do Estado da BahiaAdvogado(s):ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (BA 18955) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:8046587-26.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:EVANICE PEREIRA SANTOS DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8048520-34.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MARIA RITA DAS NEVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:8044171-85.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MARIA NEUSA SANTOS DE CASTRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:156Processo:8030672-97.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:GERALDO LEITE DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANE SANTANA MATOS (BA 38339) ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (BA 35114) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:8045083-48.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:WOLMER JOSE DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUCIANA VALE DE OLIVEIRA BISPO (BA 58900) WELLINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA BISPO (BA 73358) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:8051078-42.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:AMARIO FERNANDES NASCIMENTO NETO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DA BAHIAAdvogado(s):DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (BA 44300) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:8055973-80.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:ISRAEL OLIVEIRA SANTOS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (BA 54156) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:160Processo:8025677-41.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:EDISON SANTOS DA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (BA 29002) CARIM ARAMUNI GONCALVES (BA 40382) KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES (BA 48512) Comarca:SalvadorOrdem:161Processo:8052408-40.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:ELI JOSE DOS SANTOS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:8025873-74.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:TANIA MARIA SODRE PEREIRA SANTANA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO (BA 75514) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:8007790-10.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:GENARO COUTINHO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANE SANTANA MATOS (BA 38339) ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (BA 35114) Comarca:SalvadorOrdem:164Processo:8049350-63.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:ANTONIO REINALDO DE JESUS BORGES SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANGELICA DE JESUS SALES (BA 71638) JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (BA 59013) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8001898-23.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:JOAO GALVINO DOS SANTOS FILHO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO LEANDRO DE MACEDO (BA 37651) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8075465-24.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MARIA EDUARDA RODRIGUES E SANTOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MURILO GOMES MATTOS (BA 20767) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:8037611-93.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:JOSEVAL GONCALVES DA SILVA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARILEIDE SOARES MAURICIO (BA 55253) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8065735-23.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:JAILSON SANGUINETE DE OLIVEIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE FRANCISCO DE ANDRADE (SE 15131) STELA SILVA ALVES (SE 15631) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8052935-26.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ELISABETE RIBEIRO GONZAGA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:8007720-90.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MARIO FREITAS PINTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDA DOS SANTOS SERRA (BA 58026) LARAH SOARES DE OLIVEIRA (BA 56175) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:8032954-45.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:ELISALDO FARIAS DOS SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:8053140-55.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ALESSANDRA CONCEICAO DO NASCIMENTO SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIAAdvogado(s):LEONARDO ALVES GONCALVES (BA 33044) PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (BA 26711) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:8001696-46.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Advogado(s):MARCOS DE CARVALHO MACIEL (BA 64424) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:8000601-14.2019.8.05.0057 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:VIVIANE CORREIA ANDRADE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ROBSON NEVES SILVA (BA 48797) JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (BA 843) Comarca:SalvadorOrdem:175Processo:8027473-33.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JOSENILTON SANTOS DA PAIXAO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (BA 65405) Comarca:SalvadorOrdem:176Processo:8004835-50.2018.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR (BA 22338) Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:8046166-02.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:MARIVAL BRAZ PEREIRA NOGUEIRA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:178Processo:8008211-97.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:JIVANILDO JESUS DE ALMEIDA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:179Processo:8042401-23.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ARQUIMEDES FRANCO BISNETO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATHEUS IAN TELLES FREITAS (BA 42822) Comarca:SalvadorOrdem:180Processo:8049302-70.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ELIVAL DOS SANTOS FRANCA SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):KAROLINE SILVA DUARTE (BA 78243) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:8032538-77.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ROSA MARINA CARDOSO AMARAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO HENRIQUE CUNHA DE ABREU (BA 63866) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:8004138-24.2021.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ESTADO DA BAHIA ALINE MARQUES VIDAL CAVALCANTEAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (BA 29540) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) DIANA PEREZ RIOS (BA 22371) ROBERTTO LEMOS E CORREIA (BA 7672) SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (BA 54156) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:8036907-80.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:RONALDO MOREIRA DE SOUZA SECRETARIA DA EDUCACAO-SECAdvogado(s):GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (BA 47609) IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (BA 49808) LUCAS DIAS SESTELO (BA 54972) LUCIANA DE QUADROS CORREIA (BA 38924) RAIMUNDO TEODORO NETO (BA 48189) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:8002382-38.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MANUEL JOSE JESUS SANTOS GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) ISRAEL SANTANA DE ANDRADE DIAS (BA 58741) NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA (BA 63778) Comarca:SalvadorOrdem:185Processo:8066769-96.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes: Advogado(s):ADRIANO SANTOS DE CARVALHO (BA 42467) MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (BA 42102) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:8004534-59.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:HELIO JOSE DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:187Processo:8019530-33.2023.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:MUNICIPIO DE JUAZEIRO FRANCINETE ALVES DA SILVAAdvogado(s):VALERIA CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO DIAS (BA 25559) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:8053982-35.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:RITIANE DE CASSIA PAIM SUEIRO SANTOS SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:189Processo:8013576-69.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:ANTONIA TIMOTEO DE SOUSA MARTINS SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (BA 48012) Comarca:SalvadorOrdem:190Processo:8010806-06.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:ROSEMARY RIHAN KALID Secretário da Administração Pública do Estado da BahiaAdvogado(s):GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS (BA 72795) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) LUANA FERREIRA SOUZA (BA 57801) MICHAEL NERY FAHEL (BA 27013) Comarca:SalvadorOrdem:191Processo:8011912-66.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:RODOLPHO ALVES BARBOSA SANTANA SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VANIA RIBEIRO DOS SANTOS (BA 57636) Comarca:SalvadorOrdem:192Processo:8074243-21.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:IRLANDSON GOMES SILVA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS (BA 34557) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS (BA 7735) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO (BA 37842) Comarca:SalvadorOrdem:193Processo:0016568-28.2013.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA Defensora Pública Geral Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da BahiaAdvogado(s):ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) MARCONI DE SOUZA REIS (BA 26560) MICHAEL NERY FAHEL (BA 27013) VICTOR COSTA CAMPELO (BA 39708) Comarca:SalvadorOrdem:194Processo:8001147-70.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:AVANI SALES DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:195Processo:8001694-13.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:IVALDO SALES NASCIMENTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:196Processo:8015079-96.2022.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:ANA MARIA DE JESUS MATOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:197Processo:8050195-95.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:JOSE JOAQUIM DOS SANTOS MATOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IURY RODRIGUES DAMASCENO (BA 34917) KARLLA LORENY TOLENTINO ABREU (BA 34692) Comarca:SalvadorOrdem:198Processo:8006852-15.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:VILMA DA SILVA DOS SANTOS SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) Comarca:SalvadorOrdem:199Processo:8027509-12.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JUAREZ COSTA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JESSICA DA SILVA SANTANA (BA 72255) Comarca:SalvadorOrdem:200Processo:8012072-28.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:VITOR JOSE DAS MERCES COSTA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (BA 74574) Comarca:SalvadorOrdem:201Processo:8006622-70.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ALVARO PINTO DANTAS DE CARVALHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO (BA 75514) Comarca:SalvadorOrdem:202Processo:8020114-03.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:CONSTRUTORA VOLQUE LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL VICTOR VIANA GALVAO (BA 67161) Comarca:SalvadorOrdem:203Processo:8018162-15.2025.8.05.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MOISES DE JESUS PEREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALINE TEIXEIRA DE SOUZA (BA 69587) Comarca:SalvadorOrdem:204Processo:8014403-56.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:FELIPE SUZART ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FELIPE SUZART ANDRADE (BA 35845) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:205Processo:8001724-58.2018.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE CORRENTINA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CORRENTINA-BAAdvogado(s):FABIO DA SILVA TORRES (BA 16767) JOAO CLYMACO TEIXEIRA (BA 10930) RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS (BA 19644) VAGNER ROCHA DE SOUZA AGUIAR (GO 48817) Comarca:SalvadorOrdem:206Processo:8140916-90.2024.8.05.0001 PETIÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes: Advogado(s):NIVIA SANTOS ARAUJO (BA 32928) PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (BA 28605) VINICIUS SANTOS BRITO (BA 47411) Comarca:SalvadorOrdem:207Processo:8051409-92.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:GILVALDO SOUZA RAMOS GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:208Processo:8028341-16.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:J2 GESTAO DE SERVICOS LTDA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PEDRO FRANCA TEIXEIRA (BA 49205) ORLANDO MOTA RIBEIRO (BA 43042) VITOR RIBEIRO DE ALMEIDA (BA 67847) CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) Comarca:SalvadorOrdem:209Processo:8073930-60.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:FATIMA DA SILVA SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (BA 65405) Comarca:SalvadorOrdem:210Processo:8013669-32.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:ADALBERTO DOS SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:211Processo:8016324-74.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:EDVALDO DE SANTANA RAMOS GOVERNADOR DO ESTADOAdvogado(s):REBECA DE SOUZA ABREU (BA 75572) Comarca:SalvadorOrdem:212Processo:8007977-57.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ROMARIO DA SILVA COSTA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (BA 47609) Comarca:SalvadorOrdem:213Processo:8058083-18.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (BA 74574) Comarca:SalvadorOrdem:214Processo:8004704-31.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:VILIBALDO JOSE DULTRA PEREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (BA 29540) DIANA PEREZ RIOS (BA 22371) ROBERTTO LEMOS E CORREIA (BA 7672) Comarca:SalvadorOrdem:215Processo:8041268-43.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:HUMBERTO MONTEIRO FERNANDEZ Secretario de Cultura e Turismo do Estado da Bahia - Presidente do Conselho Curador da Fundação do Estado da BahiaAdvogado(s):ANGELA MATOS ONNIS (BA 36433) REBECA MACHADO ALMEIDA BORGES (BA 35936) Comarca:SalvadorOrdem:216Processo:8035082-67.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARCIO TAVARES BARREIROS SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS (BA 63676) Comarca:SalvadorOrdem:217Processo:8065747-03.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:RAFAEL PORCIUNCULA SALES DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDA DOS SANTOS SERRA (BA 58026) Comarca:SalvadorOrdem:218Processo:0002637-50.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:Alberto Costa e Silva Secretario de Administração do Estado da BahiaAdvogado(s):LAIS DA SILVA LIMA (BA 69178) Comarca:SalvadorOrdem:219Processo:8027624-33.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:DERMEVAL SANTOS TAVARES EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:220Processo:8026769-20.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:FABIANA MOREIRA VENAS SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL BASTOS MAGALHAES (BA 35675) Comarca:SalvadorOrdem:221Processo:8034604-93.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:LUIZ CARLOS DO ESPIRITO SANTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS (BA 7735) Comarca:SalvadorOrdem:222Processo:8052437-27.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:RITA DE CASSIA DOS SANTOS SANTANA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VANIA MARIA SODRE SILVA CORREIA (BA 30258) Comarca:SalvadorOrdem:223Processo:8050458-30.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes: Advogado(s):MARCOS DE CARVALHO MACIEL (BA 64424) Comarca:SalvadorOrdem:224Processo:0002627-06.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:Reginaldo do Nascimento Silva Secretario da Administração do Estado da BahiaAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (BA 37159) MEG LIMA DA CUNHA (BA 34847) SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS (PE 31007) VERENA PORTO DAS NEVES BARRETO (BA 43944) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:225Processo:8017096-47.2018.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:OSMAR ARAUJO DO NASCIMENTO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:226Processo:8003799-26.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:EWERALDO FERREIRA DE ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:227Processo:8070589-26.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:FRANCISCO DE ASSIS REIS DOS SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (BA 65405) Comarca:SalvadorOrdem:228Processo:8066574-14.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:DANIEL SANTOS CORREA LIMA EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (BA 49251) JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (BA 843) Comarca:SalvadorOrdem:229Processo:8023035-61.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:EDGAR ANTONIO BATISTA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DAVID PEREIRA BISPO (BA 64130) Comarca:SalvadorOrdem:230Processo:8030079-68.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:ANTONIO FROIS DOS SANTOS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABRICIO PINTO DE OLIVEIRA (BA 60727) Comarca:SalvadorOrdem:231Processo:8025984-92.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes: Advogado(s):MARCOS DE CARVALHO MACIEL (BA 64424) Comarca:SalvadorOrdem:232Processo:8007930-49.2022.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:CREMILDA DOURADO SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (BA 51801) HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (BA 49133) IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (BA 52056) MARCELO ALVES DOS ANJOS (BA 51816) PAULO RODRIGUES VELAME NETO (BA 51805) THAIS FIGUEREDO SANTOS (BA 51807) Comarca:SalvadorOrdem:233Processo:8045199-88.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:GILBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IURY RODRIGUES DAMASCENO (BA 34917) KARLLA LORENY TOLENTINO ABREU (BA 34692) Comarca:SalvadorOrdem:234Processo:8045131-07.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:SONIA SANTIAGO SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:235Processo:8024919-62.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:MARIA LUCIA NASCIMENTO BISPO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:236Processo:8002891-37.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:GRACI BISPO DA ENCARNACAO SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO (BA 37970) Comarca:SalvadorOrdem:237Processo:8005712-43.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:CARLEIDE SILVA DE BRITO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:238Processo:8015834-18.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:OTAVIO JOSE SILVA PINTO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DAVID PEREIRA BISPO (BA 64130) Comarca:SalvadorOrdem:239Processo:8010487-04.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:OTILIA LADEIA ROSA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):THIAGO NASCIMENTO SILVA MACHADO NETO (BA 33479) Comarca:SalvadorOrdem:240Processo:8033797-39.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ELLU TERCEIRIZACAO LTDA - ME SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GRACIELA RIBEIRO (BA 31987) Comarca:SalvadorOrdem:241Processo:8066705-23.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:MAURINO DA SILVA LIMA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (BA 29540) JOSE FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA (BA 66641) Comarca:SalvadorOrdem:242Processo:8058062-76.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:PAULO RAIMUNDO SANTIAGO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) Comarca:SalvadorOrdem:243Processo:8057767-05.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes: Advogado(s):MARCOS DE CARVALHO MACIEL (BA 64424) Comarca:SalvadorOrdem:244Processo:8066268-45.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:GRACE MARA SANTOS OLIVEIRA GOVERNO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GLEYCE SAMARA DOS SANTOS FERREIRA (BA 70437) IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:245Processo:8003782-87.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:JAIR FERREIRA DOS SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE HENRIQUE SANTOS SOUZA (BA 65745) Comarca:SalvadorOrdem:246Processo:8068532-35.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ANTONIO ALVES PEREIRA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CIRO TADEU GALVAO DA SILVA (BA 36025) NILSON JOSE PINTO (BA 10492) Comarca:SalvadorOrdem:247Processo:8057296-86.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:IONEIDE PORTO DOS SANTOS FERREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:248Processo:8044611-13.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ELIANA NASCIMENTO TRINDADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANE SANTANA MATOS (BA 38339) ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (BA 35114) Comarca:SalvadorOrdem:249Processo:8052267-89.2023.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:STONE RANGEL DOS SANTOS PINTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (BA 62122) TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO (BA 27788) Comarca:SalvadorOrdem:250Processo:8029270-44.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MÁRCIO MATOS SENA SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TARCISIO SALES PEREIRA (BA 65484) Comarca:SalvadorOrdem:251Processo:8032993-13.2021.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:OLGA MARIA CEDRAZ CARNEIRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:252Processo:8027056-85.2022.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:EUDALIA RIBEIRO LOPES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:253Processo:8020224-02.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:EUNICE MATOS BATISTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS (BA 48756) Comarca:SalvadorOrdem:254Processo:8020227-54.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:EUNICE MATOS BATISTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS (BA 48756) Comarca:SalvadorOrdem:255Processo:8015054-78.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:FRANKLIN RODRIGUES DOS SANTOS SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCIA GOMES DA COSTA (BA 36497) Comarca:SalvadorOrdem:256Processo:8014170-83.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:ALIECI CONCEICAO DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAFAEL FRAGA BERNARDO (BA 46765) Comarca:SalvadorOrdem:257Processo:8007623-37.2018.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:ZORAIDE PORTO MAGALHAES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (BA 18624) JOSE ANTONIO MIRANDA (BA 11531) LEONARDO PEREIRA DE MATOS (BA 22198) OSVALDO HENRIQUE AZEVEDO MEDRADO (BA 6379) Comarca:SalvadorOrdem:258Processo:8073064-52.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:FERNANDO CRUZ DE JESUS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DAVID PEREIRA BISPO (BA 64130) Comarca:SalvadorOrdem:259Processo:8027277-97.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:TEREZA RODRIGUES DA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (BA 54156) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:260Processo:8008023-07.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:VALTER LIMA DOS SANTOS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADILSON DE ALMEIDA COSTA (BA 49761) Comarca:SalvadorOrdem:261Processo:8016489-24.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:JUCELIA FREIRE DOS SANTOS REBOUCAS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):THAIS MIRANDA RIBEIRO (BA 74375) JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (BA 843) Comarca:SalvadorOrdem:262Processo:8054763-57.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:DANIELA ROMANO DA CUNHA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) Comarca:SalvadorOrdem:263Processo:8053816-37.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:SONIVALDO MOREIRA ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:264Processo:8008548-86.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:HELDER OLIVEIRA REIS LEITE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:265Processo:8029377-93.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ILMA LEONOR MAGARAO PAIVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):KAROLINE SILVA DUARTE (BA 78243) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) Comarca:SalvadorOrdem:266Processo:8063607-93.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:EDINILSON GOMES PEIXOTO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS (BA 70655) Comarca:SalvadorOrdem:267Processo:8022121-94.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:CRISTIANO SAMPAIO CAVALCANTE SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ (BA 69213) Comarca:SalvadorOrdem:268Processo:8044293-64.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ERONDINA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIEL LIMA SA TELES (BA 69542) Comarca:SalvadorOrdem:269Processo:8077509-16.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:ANA MARIA SOUZA MELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:270Processo:8067093-86.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:LUCELIA APARECIDA DIAS ALVES CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CESAR AUGUSTO LIMA VIEIRA (BA 82029) Comarca:SalvadorOrdem:271Processo:8019389-43.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOAO BATISTA DE SANTANA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISLY ARCANJO MARQUES (BA 43563) Comarca:SalvadorOrdem:272Processo:8063806-52.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:IOLANDA MURITIBA DE ALMEIDA MENDES EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DAYANA LIBORIO DE CERQUEIRA (BA 57296) Comarca:SalvadorOrdem:273Processo:8043656-21.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:MARCELO DE ALMEIDA MENDONCA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIELA MATTOS LANZA DA SILVA (BA 43936) HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (BA 13908) MAURICIO TRINDADE MIRANDA (BA 13776) VICTOR RAMIRO DE OLIVA (BA 39278) FLAVIA SCOLESE RIBEIRO (BA 53664) Comarca:SalvadorOrdem:274Processo:8061504-16.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ADRIANA SALES BRAGAPartes:LINS DE OLIVEIRA FREITAS GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA (BA 63778) Comarca:SalvadorOrdem:275Processo:8037796-34.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ADRIANA SALES BRAGAPartes:IEDO DOS REIS SORIANO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:276Processo:8065309-11.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ADRIANA SALES BRAGAPartes:ALEXANDRO ANUNCIACAO SANTANA Prefeito Municipal do SalvadorAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:277Processo:8061711-49.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes: Advogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:278Processo:8065618-95.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARIA MARINALVA DE JESUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:279Processo:8064224-87.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MOISES CARNEIRO VERGNE DE ABREU ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISMAEL CALDAS BARRETO (BA 70300) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:280Processo:8001016-32.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ADRIANA SALES BRAGAPartes:PEDRO JOSE GONCALVES ALMEIDA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RIVELINO LIBERALINO ALMEIDA RODRIGUES (PE 534) Comarca:SalvadorOrdem:281Processo:8025238-93.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JESSICA ALMEIDA OLIVEIRA SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDSILVIO FERNANDO LAZARIM JUNIOR (SP 35532) Comarca:SalvadorOrdem:282Processo:8014580-44.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:JURACI SOUZA LOPES SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:283Processo:8031524-24.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ADRIANA SALES BRAGAPartes: Advogado(s):FELIPE MORAIS SANTOS (BA 71540) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:284Processo:8014146-55.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:CLEUSA FERNANDES DA RITA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JESSICA DE ARAUJO SOUSA (BA 53406) Comarca:SalvadorOrdem:285Processo:8015931-18.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:VALDIVIA ALVES DE SOUZA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (BA 843) Comarca:SalvadorOrdem:286Processo:8061627-48.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:JOSE ANTONIO SILVA REIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (BA 13774) Comarca:SalvadorOrdem:287Processo:8021147-57.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:DOMINIQUE PEREIRA DA SILVA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSIAS MOHABE MADUREIRA SILVEIRA (BA 42315) Comarca:SalvadorOrdem:288Processo:8022472-67.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:FRANCISCO JOSE SUZARTE AMORIM DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIELA DE BRITO ARGOLO (BA 45091) HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA (BA 40290) Comarca:SalvadorOrdem:289Processo:8056275-12.2023.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:MANOEL VITOR DOS SANTOS NETO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) Comarca:SalvadorOrdem:290Processo:8166190-56.2024.8.05.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:VIENA COMERCIALIZADORA LTDA SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):YAN KALIL BORGES SILVA GOMES (BA 61519) Comarca:SalvadorOrdem:291Processo:8004151-18.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:GABRIEL COUTO PEREIRA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (BA 34407) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:292Processo:8075975-37.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:NISAURA TAVARES DOS SANTOS TEIXEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:293Processo:8070461-06.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:DARILENE SARDEIRO COELHO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (BA 20084) Comarca:SalvadorOrdem:294Processo:8075952-91.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:STEFANNY SAMPAIO SILVA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:295Processo:0021456-35.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:MARCOS ANTONIO BISPO DOS SANTOS Secretário de Administração do Estado da Bahia SAEBAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:296Processo:0019294-67.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:CATIA SILENE CONCEICAO DE BRITO Secretário da Administração do Estado da Bahia SaebAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:297Processo:0019305-96.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:ADRIANO SOUZA NUNES Secretario da Administração do Estado da BahiaAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:298Processo:0015805-22.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:Marcio Canario de Matos Secretario da Administração do Estado da BahiaAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:299Processo:8051469-31.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:RUIVALDO AZEVEDO LOBAO NETO PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 76367) FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (BA 47719) LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE (BA 76371) MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (BA 52171) VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (BA 31934) NILO SERGIO AMARO FILHO (MG 13581) Comarca:SalvadorOrdem:300Processo:8031864-31.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:MIRABEL OLIVEIRA CARNEIRO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE ROSENO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA 79590) Comarca:SalvadorOrdem:301Processo:8025330-71.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:MELISSA HORA LOBO E SILVA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO BAHIAAdvogado(s):ACIOLI VIANA SILVA (BA 20901) JOAO FRANCISCO COELHO NARVAES (BA 25932) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:302Processo:8007638-59.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:FRANCISCO CALDAS MENDONCA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) WEDJA ADRIELLE ESPINDOLA COSTA (BA 58251) Comarca:SalvadorOrdem:303Processo:8043167-81.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ANA JOVINA OLIVEIRA VIEIRA DE CARVALHO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEBAdvogado(s):VITOR FONSECA SANTOS (BA 26806) Comarca:SalvadorOrdem:304Processo:8013638-75.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ELMA KARINE COSTA CARDOSO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MAXWELL CUNHA SILVA (BA 51393) Comarca:SalvadorOrdem:305Processo:8014569-83.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ELMA MARIA FREITAS COUTO PASCHOAL GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VINICIUS COUTO PASCHOAL (BA 66011) Comarca:SalvadorOrdem:306Processo:8038272-09.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MONIQUE NEIVA BACELAR GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCELO NONATO RANGEL LEITE (BA 44703) MONIQUE NEIVA BACELAR (DF 62849) Comarca:SalvadorOrdem:307Processo:8010244-70.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ANTONIO BOMFIM MARTINS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (BA 29540) ROBERTTO LEMOS E CORREIA (BA 7672) Comarca:SalvadorOrdem:308Processo:8066481-51.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:LUIZ ARMANDO LIMOEIRO LIMA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (BA 36408) LIANE COSTA REIS (BA 17511) MARCELLE MENEZES MARON (BA 12078) Comarca:SalvadorOrdem:309Processo:8001134-37.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:EUNICE ALVES DE SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIELE OLIVEIRA MERCES DOS SANTOS (BA 74231) Comarca:SalvadorOrdem:310Processo:8000013-71.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JOANICE MARQUES DA SILVA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (BA 74574) Comarca:SalvadorOrdem:311Processo:8062595-78.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ARNALDO SANTOS CATARINO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (BA 29540) Comarca:SalvadorOrdem:312Processo:8077916-22.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ZORILDA FONSECA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CECILIA LEMOS MACHADO (BA 28396) Comarca:SalvadorOrdem:313Processo:8022048-64.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:MARCIA MARIA CEDRAZ CARNEIRO SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALANA CEDRAZ CARNEIRO SANTIAGO (BA 51283) Comarca:SalvadorOrdem:314Processo:8054550-51.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:VALFREDO BOMFIM DE AQUINO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA (BA 63778) Comarca:SalvadorOrdem:315Processo:8047708-89.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:PEDRO MARCOS CARDOSO FERREIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA (BA 42365) DANIELLE SANTANA CARDOSO FERREIRA (BA 29102) PEDRO MARCOS CARDOSO FERREIRA (BA 7606) Comarca:SalvadorOrdem:316Processo:8039162-11.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE Secretário de Estado do Desenvolvimento RuralAdvogado(s):WAGNER AUGUSTO DE GODOY MACIEL (PE 24175) Comarca:SalvadorOrdem:317Processo:8026542-30.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIROPartes:PAULO DA SILVA JUNIOR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:318Processo:8016391-39.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ISAQUE MIRANDA MUNIZ. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:319Processo:8066685-95.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:MARILENE LIMA FONSECA DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UILDEMAN FRANCO DE OLIVEIRA (BA 28026) Comarca:SalvadorOrdem:320Processo:8031346-41.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:NEYDE TELES FARIAS DE SOUZA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CECILIA LEMOS MACHADO (BA 28396) GUILHERME GERMANO BREITENBACH (BA 34709) Comarca:SalvadorOrdem:321Processo:8014371-41.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JORGE SANTOS MENDONCA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:322Processo:8050407-53.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARLENE DOS SANTOS BARBOSA LUZ. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL (BA 49094) Comarca:SalvadorOrdem:323Processo:8060400-86.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:VERALUCIA SOARES VIEIRA GOMES SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:324Processo:8057795-70.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:FERNANDO MENDONCA DOS SANTOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TARCISIO SALES PEREIRA (BA 65484) Comarca:SalvadorOrdem:325Processo:8056134-56.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:JUNDIRA FRAGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:326Processo:8055122-07.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:MARIA AUGUSTA RIBEIRO SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIELE OLIVEIRA MERCES DOS SANTOS (BA 74231) Comarca:SalvadorOrdem:327Processo:8023210-55.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:VANILDA ALVES DA COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (SE 7211) Comarca:SalvadorOrdem:328Processo:8038362-80.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:GISELLE VOGEL SIGLER ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANA PRATES CHETTO (BA 19693) Comarca:SalvadorOrdem:329Processo:8075806-50.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:IVALSON LUIS PORTELA MAIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:330Processo:8000419-92.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:DALVA BASTOS DE OLIVEIRA SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) Comarca:SalvadorOrdem:331Processo:8001431-44.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:DIACUI NOGUEIRA DE AMORIM CASTRO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):KAROLINE SILVA DUARTE (BA 78243) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) NUBIA BULHOES SANTOS (BA 50267) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) Comarca:SalvadorOrdem:332Processo:8077903-23.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:VALDETE ALVES DA COSTA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (BA 48012) Comarca:SalvadorOrdem:333Processo:0004225-92.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:Florisvaldo de Jesus Oliveira Secretario da Administração do Estado da Bahia SaebAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:334Processo:0010540-39.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:Eri Alexandria da Cunha Secretario da Administração do Estado da BahiaAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:335Processo:0012530-65.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:Getúlio Araujo Pereira Filho Secretário da Administração do Estado da Bahia SaebAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:336Processo:0005593-39.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:Thiago Souza Paixão Secretario da Administração do Estado da Bahia SaebAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:337Processo:8075183-83.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:PIA MARY DE MOURA MARTINS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LAIS CLAUDIA SOUZA ARRUDA (BA 36331) THIAGO VINICIUS SOUZA GUIMARAES (BA 54803) Comarca:SalvadorOrdem:338Processo:0026423-60.2015.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:Pascoal Caires dos Santos Estado da BahiaAdvogado(s):DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA (BA 32542) MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA (BA 29205) Comarca:SalvadorOrdem:339Processo:8033913-79.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:ALONSO DOS SANTOS E SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (BA 20197) JESSICA MENDES FERREIRA DE JESUS (BA 64037) LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:340Processo:8036799-51.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:PRISCILA DA SILVA SANTOS DE SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS (BA 24985) Comarca:SalvadorOrdem:341Processo:8066362-90.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:EDIELITON PAZ SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TUANY LE BONFIM LIMA (BA 37720) Comarca:SalvadorOrdem:342Processo:8004472-58.2021.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:ESTADO DA BAHIA DALVA VASCONCELOS DA CRUZAdvogado(s):MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (BA 24104) PAULO JOSE CAMPOS LOBO (BA 9302) Comarca:SalvadorOrdem:343Processo:8013472-43.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:CARLITO PEREIRA SENA SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) Comarca:SalvadorOrdem:344Processo:8006963-72.2020.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:FELIPE MENEZES DE SOUZA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO (BA 27640) Comarca:SalvadorOrdem:345Processo:8035315-64.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ROSENTINA DE SOUZA SANTANA EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (SE 7211) Comarca:SalvadorOrdem:346Processo:8035624-56.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:LUCIANO SENA CERQUEIRA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (SE 7211) Comarca:SalvadorOrdem:347Processo:8049369-40.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ANGELA MENDES FERNANDES BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADOAdvogado(s):FERNANDA FREIRE DA SILVA CERQUEIRA (BA 62169) Comarca:SalvadorOrdem:348Processo:8004420-62.2021.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA ANA CLAUDIA OLIVEIRA NASCIMENTOAdvogado(s):ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (BA 10870) ANA LUIZA SANTOS MARQUES (BA 71734) CIRO TADEU GALVAO DA SILVA (BA 36025) DEBORA SILVEIRA DE QUEIROZ (BA 27010) DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (BA 45687) JOAO MIGUEL BRITO DE SOUZA (BA 24794) NILSON JOSE PINTO (BA 10492) PRISCILLA SOUZA DE SANTANA (BA 43411) REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (BA 27280) THAIS FIAMA ANDRADE MIRABEAU (BA 45497) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:349Processo:8066148-02.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:IRAILDES MARIA REIS SILVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:350Processo:8054038-68.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:EDSON DE LIMA BARRETO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:351Processo:8028032-87.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes: Advogado(s):MARCOS DE CARVALHO MACIEL (BA 64424) Comarca:SalvadorOrdem:352Processo:8026857-58.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:ANTONIO LUIS DO ROSARIO DO VALE SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VITOR BAPTISTA ROCHA (BA 67597) Comarca:SalvadorOrdem:353Processo:8073276-73.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):KELMA ALVES MIRON DE SOUZA DOURADO (SE 13246) Comarca:SalvadorOrdem:354Processo:8055430-43.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BRUNO DOS SANTOS MATOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIAAdvogado(s):PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (BA 26711) Comarca:SalvadorOrdem:355Processo:8040497-31.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ANA BEATRIZ DIAS SANTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES (BA 36778) Comarca:SalvadorOrdem:356Processo:8064720-82.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:COSME SOUZA ALMEIDA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:357Processo:8065809-43.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:RISELIA CUNHA BORGES COUTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:358Processo:8004268-72.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARIVALDO AMPARO BARROS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (BA 65405) Comarca:SalvadorOrdem:359Processo:8017658-12.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO - SEAPAdvogado(s):MARILIA LOPES DA CONCEICAO (BA 50517) Comarca:SalvadorOrdem:360Processo:8075946-84.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:CLEUZA RAMOS BARRETO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:361Processo:8030780-92.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:HELIO BOTELHO PINTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIA AUXILIADORA SILVA MACHADO (BA 37983) Comarca:SalvadorOrdem:362Processo:8005664-31.2018.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:363Processo:8037319-45.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:HELANE DA ROCHA DE OLIVEIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:364Processo:8005652-41.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:LUCAS PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA (BA 62421) Comarca:SalvadorOrdem:365Processo:8035049-48.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:ANAILTON PEREIRA SANTANA DE JESUS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANAILTON PEREIRA SANTANA DE JESUS (BA 52491) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:366Processo:8001103-85.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JOSENILDA CABRAL OLIVA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (BA 29540) Comarca:SalvadorOrdem:367Processo:8067846-43.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:AIDA MARIA CINTRA TELLES SAMPAIO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):AIDA MARIA CINTRA TELLES SAMPAIO (BA 65757) Comarca:SalvadorOrdem:368Processo:8038891-02.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOPartes:JULIO CESAR MORAIS GOMES GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS (BA 70655) Comarca:SalvadorOrdem:369Processo:8034879-47.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:FLAVIO ALBERTO NINI ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) Comarca:SalvadorOrdem:370Processo:8037009-44.2020.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FELIPE MOREIRA SEVERO (BA 37461) Comarca:SalvadorOrdem:371Processo:8026882-13.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:PACTO PROJETO & OBRAS LTDA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) Comarca:SalvadorOrdem:372Processo:8035135-48.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDAPartes:CRISTIANE COSTA LIMA SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PAULO DOURADO CARDOSO (PE 63982) Comarca:SalvadorOrdem:373Processo:8018675-20.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:REINALDO MIRANDA PINTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):SOSTENES LIMA DA SILVA (BA 32367) Comarca:SalvadorOrdem:374Processo:8047125-36.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:RAVIELLEN VIEIRA BARROS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALIDA TIZIANE DE ARAUJO (BA 40391) Comarca:SalvadorOrdem:375Processo:8045911-44.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:NELSON DA CRUZ AZEVEDO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:376Processo:8052986-37.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:NICELIA LIMA ALVES DOS SANTOS SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):NATHALIA GOMES SILVA (BA 80100) Comarca:SalvadorOrdem:377Processo:8048510-19.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:CRISPIM SUZART RIBEIRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DOUGLAS SANTOS HOHLENWERGER (BA 73019) Comarca:SalvadorOrdem:378Processo:8042097-58.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:RONALDO DE SOUZA TOSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) Comarca:SalvadorOrdem:379Processo:8023316-56.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:DELZA DE OLIVEIRA ARAUJO SILVA SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):THIAGO NASCIMENTO SILVA MACHADO NETO (BA 33479) Comarca:SalvadorOrdem:380Processo:8033628-52.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:JOSE SILVA DE JESUS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DAVID PEREIRA BISPO (BA 64130) Comarca:SalvadorOrdem:381Processo:8001319-75.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:DIUMIRA PINHEIRO SA BARRETO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PINHEIRO SA BARRETO (BA 57075) Comarca:SalvadorOrdem:382Processo:8064979-77.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:MARCUS RODRIGUES DOS SANTOS SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ERASTO SANTOS CABRAL (BA 72659) IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR (BA 21056) Comarca:SalvadorOrdem:383Processo:8012710-27.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:MARCOS LIMA DA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:384Processo:8041634-48.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:VALMIR SANTANA FELIX SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:385Processo:8036827-19.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:CARLOS DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:386Processo:8036579-53.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:OLINDINA DE MATOS CRUZ RAMOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DAYANA LIBORIO DE CERQUEIRA (BA 57296) Comarca:SalvadorOrdem:387Processo:8039504-22.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:NEILTON DE SOUZA NOVAES. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:388Processo:8032094-73.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:SERGIO SOUZA DO NASCIMENTO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LEONARDO DOS SANTOS MENEZES (BA 71876) Comarca:SalvadorOrdem:389Processo:8031167-83.2020.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:EVERALDO OLIVEIRA SANTOS GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GERSON SILVA COSTA (BA 44994) IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO (BA 13702) Comarca:SalvadorOrdem:390Processo:8034153-68.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:HELENITO FRANCISCO SILVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (SE 7211) Comarca:SalvadorOrdem:391Processo:8039622-95.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:ARMANDO JOSE DE CARVALHO EUSTAQUIO GOVERNADOR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:392Processo:8034333-50.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:IARA ALVES SANTOS DIRETORA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA BAHIA PROFESSOR JORGE NOVIS - ESPBAAdvogado(s):ANA CLAUDIA CARVALHO SANTOS FONTES (BA 35036) Comarca:SalvadorOrdem:393Processo:8007120-69.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ELZINEIDE RIBEIRO DOS PASSOS PAIXAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):NIVIA SANTOS ARAUJO (BA 32928) PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (BA 28605) VINICIUS SANTOS BRITO (BA 47411) Comarca:SalvadorOrdem:394Processo:8044604-21.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:CARLOS HENRIQUE SACRAMENTO MELO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IAN LINS DE CERQUEIRA DAMASCENO (BA 76071) Comarca:SalvadorOrdem:395Processo:8055913-73.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:DENISE ALVES DOS SANTOS SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES (BA 36778) Comarca:SalvadorOrdem:396Processo:8039548-75.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MEIRE BOMFIM DA RESSURREICAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:397Processo:8040499-98.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:JACIARA OLIVEIRA DE ASSUNCAO. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (BA 65405) Comarca:SalvadorOrdem:398Processo:8033266-84.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:LINEUZA GOES DA SILVA SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALBERTO VALBER DE ARAUJO (BA 48873) Comarca:SalvadorOrdem:399Processo:0006135-28.2014.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:Jose Hamilton Carvalho Ferreira Secretario de Segurança Publica do Estado da BahiaAdvogado(s):EDMILSON TEIXEIRA LUZ (BA 59372) MILENA LORDELO CERQUEIRA (BA 32316) VALTERCIO DE AZEVEDO CERQUEIRA (BA 4997) VALTERCIO DE AZEVEDO CERQUEIRA FILHO (BA 21402) Comarca:SalvadorOrdem:400Processo:8052818-35.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOAQUIM MARINHO DOS SANTOS NETO SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIAAdvogado(s):PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (BA 26711) Comarca:SalvadorOrdem:401Processo:8034101-72.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:TATIANA MORAES QUEIROZ DE MELO SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIO ALMEIDA SOUZA (BA 63264) EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS (BA 74818) GUSTAVO MASCARENHAS OLIVEIRA (BA 56788) RODRIGO MASCARENHAS DE OLIVEIRA (BA 74700) Comarca:SalvadorOrdem:402Processo:8041932-74.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:SORAIA PEREIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL BASTOS MAGALHAES (BA 35675) Comarca:SalvadorOrdem:403Processo:8040683-88.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:DENIVALDO MONTEIRO PINTO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ESTEVAM ALVES REGO FILHO (BA 56701) Comarca:SalvadorOrdem:404Processo:8115680-39.2024.8.05.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes: Advogado(s):ANTONIO VICTOR SOARES DA PAIXAO (BA 81497) Comarca:SalvadorOrdem:405Processo:8002366-84.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:ANTONIO AMADO TORRES DE MENESES SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):KAROLINE SILVA DUARTE (BA 78243) MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) NUBIA BULHOES SANTOS (BA 50267) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) Comarca:SalvadorOrdem:406Processo:8057186-87.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:ARTUR MODESTO DOS SANTOS NETO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HELOISIO FERNANDO DIAS (BA 76261) Comarca:SalvadorOrdem:407Processo:8016708-37.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:CARLOS ANTONIO DOS SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) Comarca:SalvadorOrdem:408Processo:8053977-13.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:LUSINETE PINHEIRO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IAGO DUARTE ROCHA DE LIMA (BA 50207) NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA (BA 41374) Comarca:SalvadorOrdem:409Processo:8073967-87.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:JAILTON RIBEIRO SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:410Processo:8034334-69.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Coordenador de Projetos Especiais da Companhia de Desenvolvimento e Ação RegionalAdvogado(s):FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) JULIANA CAFEZEIRO MOTTA (BA 43282) Comarca:SalvadorOrdem:411Processo:8062283-68.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:DILSON ROCHA DOS SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (BA 65405) Comarca:SalvadorOrdem:412Processo:8060130-62.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:GIZELIA FRANCISCA FERREIRA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:413Processo:8066060-95.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:DINALDO DE DEUS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:414Processo:8024917-58.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:JOSE RAILDO SOUZA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO ANTONIO DIAS MORAIS (SE 12584) NAYARA DE SANTANA TRINDADE (SE 11363) Comarca:SalvadorOrdem:415Processo:8069789-95.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:ROBERTO CLARISSEAU MARCIAL JUNIOR COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS (BA 7735) Comarca:SalvadorOrdem:416Processo:8029099-24.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAIMUNDO CEZAR MAGALHAES DANTAS (BA 66171) Comarca:SalvadorOrdem:417Processo:8062225-65.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTAPartes:ILTON TRAJANO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA LUIZA SANTOS MARQUES (BA 71734) Comarca:SalvadorOrdem:418Processo:8023634-05.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:ROSA CARDOSO NAVARRO DONATO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) Comarca:SalvadorOrdem:419Processo:0021158-09.2017.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:MARCUS VINICIUS SILVA FERREIRA Secretário de Administração do Estado da Bahia SAEBAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:420Processo:8021752-03.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:EDMUNDO SANTOS ASSIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISMAEL CALDAS BARRETO (BA 70300) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:421Processo:8024807-98.2021.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIROPartes:EDNA DE ASSIS REGO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:422Processo:8065759-51.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA CARTAXO BASTOS BARRETO (BA 18621) EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (BA 18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS (BA 22198) PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA (BA 19120) PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA (BA 34762) Comarca:SalvadorOrdem:423Processo:8033649-67.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADORAdvogado(s):DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) JAQUELINE MACEDO BARBOZA DE BARROS (BA 17173) REBECA SAMPAIO DIAS (BA 60355) WALTER CESAR CABRAL DE SOUZA (BA 43832) Comarca:SalvadorOrdem:424Processo:8062475-35.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:JEFFERSON FERREIRA DE ALMEIDA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:425Processo:8036535-34.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRAPartes:UBIRAJARA MANOEL DE CASTRO SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:426Processo:8023799-86.2021.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:ESTADO DA BAHIA EDILMA CORREIA DA CONCEICAO TORRESAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) IARA ALVES DE PAIVA LIMA (BA 58737) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

24/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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