Procedimento Comum Cível 8027438-61.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027438-61.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALICIENE GRAMACHO DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8027438-61.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP, Contratos Bancários] Vistos etc. ALICIENE GRAMACHO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em suma, que mantinha saldo em conta PASEP, sob a inscrição 11197154, sendo que, após cumprir suas obrigações funcionais, efetuou o saque de suas cotas em 06/06/2011, deparando-se com o irrisório valor de R$ 168,75, restando claro e evidente que o réu não aplicou os índices plenos de inflação previstos na legislação ou que houve débitos indevidos. Assevera que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação apenas se iniciou em 26/01/2024, no momento de recebimento dos extratos do PASEP. Pugnou pel condenação do réu a restituir a título dano material o valor de R$ 186.329,65, além do pagamento de dano moral no montante de R$ 20.000,00. Foi proferida sentença de improcedência liminar (ID 470480933), tendo sido reformada nos termos do acórdão proferido no ID 508703520. Contestação apresentada pelo réu (ID 512913837), aludindo, em suma, que não deve ser concedida a justiça gratuita à autora; a ilegitimidade passiva do banco réu e necessária inclusão da União no polo passivo processual; que houve a prescrição decenal; que os cálculos apresentados pela parte autora estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora. A parte autora não se manifestou em réplica (ID 539908203). Sucinto relato. DECIDO. Inicialmente, o juízo é competente, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ, no sentido de que, se a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o que é o caso dos autos, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, não havendo necessidade de que a União componha o polo passivo processual. Assim sendo, restam inacolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Outrossim, deve ser indeferida a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, tal assertiva só pode ser afastada diante da existência de prova em contrário, o que não há nos autos. Comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Quanto ao prazo prescricional relativo às pretensões de ressarcimento dos danos havidos em razão de supostos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), a teor do art. 927 do CPC, firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Desse modo, para a aplicação do referido prazo decenal, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte realiza o saque integral dos valores depositados na conta PASEP, ocasião em que toma conhecimento do suposto dano, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Supervenientemente ao acórdão prolatado no ID 508703520, restou referido entendimento atualmente consolidado por meio da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.387), com o seguinte teor: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso em análise, autora efetuou o levantamento do valor depositado no ano de 2011, ocasião em que tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2024, resta evidente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

08/05/2026, 00:00

Improcedência

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALICIENE GRAMACHO DOS SANTOSPolo passivo: APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - RÉPLICA/MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Processo nº: 8027438-61.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP, Contratos Bancários]Polo ativo: Intime-se a parte autora, por meio de seu/sua advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa e documentos associados ao ID 512913837; e b) Intime-se a parte ré, por meio de seu/sua advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas acerca da Impugnação à Gratuidade da Justiça apresentada na petição de ID 512913837. As custas a recolher são: "Incidentes processuais e impugnações em geral" (Cód. do ato: 49050). Feira de Santana/BA, 29 de setembro de 2025. DOUGLAS GABRIEL FERREIRA PORTUGAL SILVA Técnico Judiciário

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 00:00

Petição (Contestação)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALICIENE GRAMACHO DOS SANTOS Polo passivo: APELADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8027438-61.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP, Contratos Bancários]Polo ativo: Vistos etc. Justiça gratuita deferida no ID 470480933. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se a parte acionada, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALICIENE GRAMACHO DOS SANTOS Advogado(s): ANA CLAUDIA PRADO CAVALCANTE PELICIOLI (OAB:BA30970-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027438-61.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de apelação cível interposta por ALICIENE GRAMACHO DOS SANTOS em face da sentença da 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais da comarca de Feira de Santana, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Danos Morais proposta pela apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., julgou liminarmente improcedente a demanda, em face da prescrição, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, liminarmente, os pedidos da parte autora, com fulcro no artigo 332, § 1º do CPC, declarando extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso (ID 75111710), alegando que a sentença de primeiro grau se equivocou ao reconhecer como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data do levantamento do valor depositado na conta PASEP, quando a autora tomou conhecimento do saldo constante da conta. Sustentou que o mero conhecimento do saldo não permite saber se houve desfalques ou falhas de correção, sendo necessário o acesso aos extratos da conta e cálculo detalhado para verificar essas falhas. Destacou que, diferentemente de contas bancárias ordinárias, os extratos das contas do PASEP não eram disponibilizados regularmente aos beneficiários, além de haver legítima expectativa de que os valores estivessem sendo zelosamente administrados pelo banco público. Complementa que, apenas com o acesso ao extrato, o titular teria ciência comprovada dos desfalques, anotando que, no caso dos autos, a autora/apelante somente tomou conhecimento dos desfalques realizados em sua conta individual ao ter em mãos os extratos fornecidos pelo Banco do Brasil em 26/01/2024. Ao final, requereu a reforma da sentença e retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões ao ID 75111716, impugnando a gratuidade da justiça e suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar sobre as preliminares arguidas pelo apelado, a apelante deixou escoar in albis o prazo legal, consoante certidão de ID 78009959. O feito foi distribuído por sorteio a esta relatoria. É o relatório. Passo a decidir. De início, registre-se que, em se tratando de decisão contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a presente insurgência comporta julgamento monocrático, à luz do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória proposta por ALICIENE GRAMACHO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na inicial, alega a autora que é servidora pública, tendo ingressado em 01/07/1985 e, em decorrência disto, é inscrita no PASEP sob o nº 1.702.948.709-3, possuindo conta individualizada junto ao réu para fins de recebimento de valores referentes ao referido programa. Sustenta que, após cumprir com suas obrigações funcionais, dirigiu-se ao Banco para sacar suas cotas do PIS/PASEP, deparando-se com o valor irrisório de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Complementa que a parte ré forneceu os extratos da sua conta em 26/01/20245, conforme documentos anexados à inicial. Recebidos os autos, o magistrado de origem julgou liminarmente improcedentes os pedidos da parte autora, com fulcro no art. 332, § 1º do CPC, reconhecendo a prescrição do direito vindicado pela parte autora e extinguiu o processo com resolução do mérito. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, nos termos já relatados. Feita essa breve digressão, passa-se à análise do recurso. De início, cumpre afastar a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Com efeito, a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). De igual modo, dispõe o Código de Processo Civil em vigor: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." As benesses da assistência judiciária serão concedidas, assim, às pessoas físicas que afirmarem não possuir condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial. Cumpre consignar, todavia, que tal benefício pode ser concedido ou revisto a qualquer tempo, não estando acobertado pela preclusão. Para fins de revogação do benefício já concedido, incumbe à parte que impugna a sua concessão comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça foi deferida à parte autora com base na documentação trazida aos autos que demonstram a vulnerabilidade econômica a ensejar a concessão da benesse. Assim, apesar de ser perfeitamente possível a impugnação ao benefício deferido em sede de contrarrazões, a parte apelada não apresentou nos autos documentos que desconstituam a hipossuficiência financeira da parte impugnada, ora apelante, já reconhecida pelo Juízo de origem. Mediante estas considerações, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. De outra perspectiva, a instituição financeira, em suas contrarrazões, alega sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, em razão de ser mero depositário das quantias do PASEP. Ocorre que, em setembro de 2023, o STJ, em julgamento de recursos repetitivos que tinha como tema a divergência acerca da responsabilidade do Banco do Brasil quando da gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, fixou a Tema 1.150, que prevê o seguinte: "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Sendo assim, por aplicação expressa do entendimento da tese fixada pela Corte Superior, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco. Passa-se, doravante, a analisar a prejudicial de prescrição, reconhecida pelo juízo de origem e discutida pelo autor em sua apelação. Analisando os autos, entendo que a irresignação merece acolhimento. Com efeito, como visto, ocorre em 10 (dez) anos a prescrição para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que não há norma específica sobre a matéria, vejamos: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Identificada a aplicação da prescrição decenal, deve-se verificar o termo inicial do prazo, que, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é o momento em que a parte detentora do direito tem ciência inequívoca do ato lesivo e de suas consequências, aplicando-se a teoria actio nata. Na hipótese, o autor somente toma conhecimento da evolução dos valores aplicados e desfalques realizados em sua conta individualizada vinculada ao PASEP em 26/01/2024, quando da apresentação dos extratos bancários pelo réu (ID 75111705). Portanto, o termo inicial do prazo prescricional não é a data o saque, como entendeu o juiz singular, mas a emissão dos extratos para conferência da conta vinculada ao PASEP. Verificando que os extratos foram emitidos para o titular em 26/01/2024 e tendo a presente ação sido ajuizada em 16 de outubro de 2024, encontra-se dentro do prazo decenal fixado pelo STJ, não havendo que se falar em prescrição. Superada esta questão, importa reconhecer, porém, que a presente ação não se encontra madura para julgamento. Isto porque a discussão trazida na espécie requer dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar os cálculos apresentados pelas partes e a regularidade dos índices aplicados pelo banco. Sendo assim, a medida que se impõe é a reforma da sentença, para afastar o reconhecimento da prescrição do direito autoral, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO DECENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que além de reconhecer a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2. Inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo não merece prosperar, tendo vista que o STJ já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, posto que a instituição bancária requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute os supostos desfalques na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) decorrentes da gestão inadequada do fundo pela instituição financeira apelada, baseada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária e de percentual de juros. 4. Da mesma forma, a preliminar de prescrição não merece prosperar, por ser inaplicável a lide o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, já que a mencionada norma somente trata da prescrição dos entes pertencentes à administração direta e o Banco do Brasil integra a administração indireta. Dessa forma, na ausência de regra específica o Código Civil preceitua em seu art. 205 que o prazo prescricional será de 10 (dez) anos, tendo este o seu termo inicial, segundo a teoria do actio nata, a partir do conhecimento da violação do direito pretendido (art. 189 do CC/02), isto é, em 2019, quando recebeu os extratos de sua conta do PASEP. É evidente, portanto, que da ciência inequívoca do direito violado até o ajuizamento da ação, no mesmo ano, não transcorreu o prazo decenal, o que afasta a incidência da prescrição. 5. A demanda necessita de dilação probatória, especialmente em relação a perícia, uma vez que necessário conhecimento contábil para apurar os valores apontados pelo autor como devidos pela instituição financeira ré. 6. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a legitimidade passiva do banco réu, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. (TJ-CE - AC: 02225860720208060001 CE 0222586-07.2020.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) grifo acrescido. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJ-RN - AC: 08061887820208205001, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 09/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/12/2020) grifo acrescido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos V, rejeito as preliminares suscitadas pela apelada e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença vergastada, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. Salvador, 15 de maio de 2025. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aliciene Gramacho Dos Santos Advogado: Ana Claudia Soares Prado Cavalcante (OAB:BA30970) Reu: Banco Do Brasil S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8027438-61.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP, Contratos Bancários] AUTOR: ALICIENE GRAMACHO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8027438-61.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. ALICIENE GRAMACHO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em suma, que mantinha saldo em conta PASEP, tendo efetuado o saque em 06/06/2011, por motivo de aposentadoria, no valor de R$ 168,75, tendo solicitado os extratos bancários em 26/01/2024, quando constatou a correção monetária destoante com os parâmetros legais. Pugnou pela condenação do réu ao ressarcimento do saldo e rendimentos da conta PASEP, devidamente corrigido monetariamente e aplicados juros. Sucinto relato. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Nos termos do art. 332, § 1º do Código de Processo Civil, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido, independentemente de citação, nas causas que dispensem a fase instrutória, quando verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Quanto ao prazo prescricional relativo às pretensões de ressarcimento dos danos havidos em razão de supostos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), a teor do art. 927 do CPC, firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Desse modo, para a aplicação do referido prazo decenal, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. No caso em análise, a própria autora alega que efetuou o levantamento do valor depositado em no ano de 2011, ocasião em que tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2024, resta evidente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. Seguindo referido entendimento, vem se manifestando os tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos morais e materiais – Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP – Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição – Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria – Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) Cumpre pontuar que, em que pese o quanto sustentado pela parte, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta em 2024, ou seja, mais de 10 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, liminarmente, os pedidos da parte autora, com fulcro no artigo 332, § 1º do CPC, declarando extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Decorrido o prazo de recurso e não sendo interposto, intime-se a parte ré acerca do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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