Procedimento Comum Cível 8096304-04.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096304-04.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANESSA DE CARVALHO SANTOS CHAMMA REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CRESAUTO VEICULOS S/A Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 15 DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE ID567737425 Salvador, 7 de julho de 2026. LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8096304-04.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANESSA DE CARVALHO SANTOS CHAMMA Advogado(s): DANIEL LINS DE VINHAES TORRES (OAB:RJ226746), ABEL MARTINS GUERRA LIMA (OAB:BA39676), MARCEL MACEDO E DANTAS (OAB:BA82928) REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): MARCELA FERREIRA NUNES (OAB:BA24388), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8096304-04.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado, que estimou sua remuneração em R$ 8.279,00. As partes rés sustentam a excessividade do valor, requerendo sua redução. O perito, por sua vez, defendeu a manutenção da quantia inicialmente proposta, alegando a complexidade da prova técnica a ser produzida. Analisando os autos, verifica-se que a perícia a ser realizada demanda conhecimentos técnicos específicos na área de engenharia mecânica automotiva, o que justifica a fixação de honorários em valor compatível com a natureza do trabalho. Todavia, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a complexidade da demanda e os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos semelhantes, entendo que a quantia inicialmente proposta comporta redução. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para FIXAR os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se a parte responsável pelo adiantamento dos honorários periciais para efetuar o depósito judicial da quantia fixada e das custas pera a expedição do Alvará dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC. Após a comprovação do depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo pericial no prazo legal. Cumpra-se. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANESSA DE CARVALHO SANTOS CHAMMA Advogado(s): DANIEL LINS DE VINHAES TORRES (OAB:RJ226746), ABEL MARTINS GUERRA LIMA (OAB:BA39676), MARCEL MACEDO E DANTAS (OAB:BA82928) REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): MARCELA FERREIRA NUNES registrado(a) civilmente como MARCELA FERREIRA NUNES (OAB:BA24388), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8096304-04.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID 401884380) ajuizada por VANESSA DE CARVALHO SANTOS CHAMMA em desfavor de CRESAUTO VEICULOS S/A e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Em sua petição inicial, a autora alega ter adquirido um veículo zero-quilômetro que, com menos de dois meses de uso, começou a apresentar diversos vícios de fábrica, como problemas na injeção, na bomba de vácuo, infiltração de água e ruídos entre o câmbio e o motor. A autora alega que a demora no reparo superou o prazo legal de 30 dias, e que o carro reserva oferecido, um Fiat Mobi, era inferior e inadequado às suas necessidades pessoais e profissionais. Diante disso, requereu a substituição do veículo, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 428133322), a ré STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. argumentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de ato ilícito e a ausência de dano moral. Afirmou que todos os problemas foram devidamente sanados e que a demora na entrega de peças de reposição é razoável, não caracterizando falha na prestação do serviço. A ré CRESAUTO VEICULOS S/A, por sua vez, apresentou sua defesa (ID 458626029) após a realização da audiência de conciliação. Não tendo arguido preliminares, no mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que agiu de forma diligente e que a demora nos reparos foi causada pela necessidade de solicitar peças à fabricante. A ré também impugnou a concessão de indenização por danos materiais e morais. Em réplica (ID 483705442), a autora rebateu os argumentos das rés, destacando que a contestação da Cresauto foi intempestiva e que a existência dos vícios é incontroversa, inclusive reconhecida pelas próprias rés. É o relatório. Decido. A preliminar de impugnação ao ônus da prova arguida pela ré STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (ID 428133322) não merece prosperar. Conforme a petição inicial (ID 401884380), a relação jurídica estabelecida entre a autora e as rés é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora adquiriu um veículo novo como destinatária final, e as rés são fornecedoras que exercem a comercialização e fabricação de veículos com habitualidade. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, a autora se encontra em posição de notória vulnerabilidade técnica e informacional em relação às rés, empresas de grande porte especializadas no setor automotivo. Os vícios alegados envolvem aspectos técnicos complexos, como problemas na bomba de vácuo, ruídos entre o câmbio e o motor e vazamentos. É evidente que a autora não dispõe dos meios técnicos e operacionais para produzir as provas necessárias para demonstrar a origem e a extensão desses defeitos. Portanto, a inversão do ônus da prova já deferida em decisão anterior (ID 409383625) se mantém como medida de equilíbrio processual. Para mais, a controvérsia cinge-se em torno da existência de vícios no veículo Fiat Cronus, modelo Precision, adquirido pela autora, e da falha na prestação de serviço das rés no tocante ao prazo para reparo e à entrega de um carro reserva adequado. São pontos controvertidos: 1) a persistência dos vícios de qualidade no veículo após os reparos realizados pelas rés; 2) o descumprimento do prazo de 30 dias para o reparo dos vícios, conforme o art. 18, §1º do CDC; 3) a adequação do carro reserva disponibilizado à autora, em relação às suas necessidades declaradas; 4) o nexo de causalidade entre as condutas das rés e os alegados danos materiais e morais. Diante da natureza técnica da controvérsia, que envolve a análise da origem e da extensão dos defeitos do veículo, a produção de prova pericial é indispensável para o deslinde do feito. A prova pericial tem como finalidade a verificação dos fatos controvertidos que demandam conhecimento técnico ou científico, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o pedido da ré STELLANTIS (ID 503915574) para a produção de prova pericial técnica se mostra pertinente, uma vez que as alegações da autora dependem de uma análise técnica especializada para serem devidamente comprovadas. A prova pericial é o meio adequado para esclarecer se os vícios são de fabricação e se foram efetivamente sanados, superando as alegações unilaterais e os documentos já acostados. Nomeio Alessandro dos Santos, engenheiro mecânico, CREA 052177405-5, e-mail: [email protected], telefone: (75) 99709-3566, para realizar a atividade pericial cujo prazo de conclusão fixo em 30 (trinta) dias, devendo apresentar, em 05 (cinco) dias, a sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, ouçam-se as partes rés, também em 05 (cinco) dias. Não havendo anuência, intime-se novamente o perito nomeado. Ademais, conforme o art. 95 do CPC, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, devendo o remanescente ser quitado após a entrega do laudo técnico. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizando, se for o caso, o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico. Diante do exposto, declaro o feito saneado. P.I.C. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANESSA DE CARVALHO SANTOS CHAMMA Advogado(s): DANIEL LINS DE VINHAES TORRES (OAB:RJ226746), ABEL MARTINS GUERRA LIMA (OAB:BA39676) REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): MARCELA FERREIRA NUNES registrado(a) civilmente como MARCELA FERREIRA NUNES (OAB:BA24388), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8096304-04.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória, (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Diante disso, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao Juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos, a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC). Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, advertindo-lhes que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. No mesmo prazo, manifestem as partes sobre o interesse em conciliar, com lastro no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo anuência de ambos, voltem para designação da audiência. Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra sem a devida manifestação, incluam-se os autos na fila para julgamento, ou, do contrário, façam-se conclusos para os termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito LS

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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