Procedimento Comum Cível 0004130-57.2007.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004130-57.2007.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672) Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Apelado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Apelado: Joao Jorge Lopes Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0004130-57.2007.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIA SIMONE DE JESUS INTERESSADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, JOAO JORGE LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VICENTE PAULO OLIVA E SILVA, GISLENE DOREA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISLENE DOREA DE ANDRADE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 18 de outubro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0004130-57.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672) Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Apelado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Apelado: Joao Jorge Lopes Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0004130-57.2007.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIA SIMONE DE JESUS INTERESSADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, JOAO JORGE LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VICENTE PAULO OLIVA E SILVA, GISLENE DOREA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISLENE DOREA DE ANDRADE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 18 de outubro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0004130-57.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672) Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Apelado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Apelado: Joao Jorge Lopes Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0004130-57.2007.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIA SIMONE DE JESUS INTERESSADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, JOAO JORGE LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VICENTE PAULO OLIVA E SILVA, GISLENE DOREA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISLENE DOREA DE ANDRADE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 18 de outubro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0004130-57.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672) Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Apelado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Apelado: Joao Jorge Lopes Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0004130-57.2007.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIA SIMONE DE JESUS INTERESSADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, JOAO JORGE LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VICENTE PAULO OLIVA E SILVA, GISLENE DOREA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISLENE DOREA DE ANDRADE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 18 de outubro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0004130-57.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672) Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Apelado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Apelado: Joao Jorge Lopes Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0004130-57.2007.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIA SIMONE DE JESUS INTERESSADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, JOAO JORGE LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VICENTE PAULO OLIVA E SILVA, GISLENE DOREA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISLENE DOREA DE ANDRADE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 18 de outubro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0004130-57.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672) Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Apelado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Apelado: Joao Jorge Lopes Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0004130-57.2007.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIA SIMONE DE JESUS INTERESSADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, JOAO JORGE LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VICENTE PAULO OLIVA E SILVA, GISLENE DOREA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISLENE DOREA DE ANDRADE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 18 de outubro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0004130-57.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

10/03/2025, 00:00

Definitivo

14/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672-A) Apelado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164-A) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004130-57.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CASSIA SIMONE DE JESUS Advogado(s): VICENTE PAULO OLIVA E SILVA APELADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA Advogado(s):ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA, MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. NÃO VERIFICADO. QUITAÇÃO DADA EM CONTRATO. ATO PERFEITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0004130-57.2007.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

24/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672) Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Interessado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Interessado: Joao Jorge Lopes Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0004130-57.2007.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIA SIMONE DE JESUS INTERESSADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, JOAO JORGE LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VICENTE PAULO OLIVA E SILVA, GISLENE DOREA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISLENE DOREA DE ANDRADE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 18 de outubro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0004130-57.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2024, 00:00

Petição (Apelação)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672) Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Interessado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Interessado: Joao Jorge Lopes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0004130-57.2007.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIA SIMONE DE JESUS INTERESSADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, JOAO JORGE LOPES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0004130-57.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO proposta por CASSIA SIMONE DE JESUS em face de JOÃO JORGE LOPES SILVA e JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que acordou com a parte ré a venda de fábrica de blocos de cimento, incluindo-se a posse do imóvel, no valor de R$40.000,00, que a parte ré deveria efetuar o pagamento com a entrega de um veículo no valor de R$17.000,00, mais R$23.000,00. Que em 16.06.2006 o primeiro réu entregou à autora o veículo marca Peugeot ano 2001, placa policial JPJ-3186 como parte do pagamento, todavia não procedeu ao pagamento do restante do valor acordado, não entregou á autora o contrato assinado nem devolveu as chaves da fábrica, impedindo o acesso da autora às suas dependências. Assevera que o veículo entregue como valor de entrada de pagamento apresentou defeitos graves, que o seu valor é inferior a R$14.000,00, que é de propriedade de terceiros, que foi apreendido pela SET em razão de se encontrar com documentação irregular, que a parte ré não regularizou o veículo, não efetuou o pagamento do valor restante nem devolveu o imóvel. Pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja imediatamente emitida na posse do imóvel. No mérito, pugna seja pago mês a mês o faturamento mensal da fábrica, indenização por lucros cessantes no valor de R$10.000,00, indenização por danos morais no valor de 60 salários mínimos. ID313351367, despacho defere a gratuidade judiciária, determina a citação. ID313351381 e seguintes, contestação, a parte ré argui preliminar de litisconsórcio ativo necessário, de carência de ação por falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da segunda ré. ID313352003 e seguintes, réplica. ID313352402, despacho, intima a parte ré para emenda a inicial da reconvenção e trazer documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária. ID313352609, certidão, decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré. ID313352611, decisão, extingue a reconvenção sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, acerca das preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa, afasto-as, haja vista a existência de contrato firmado entre as partes (ID313351404), tendo a parte autora ingressado em juízo em face do alegado descumprimento pela parte ré dos termos contratados. No que concerne à preliminar de litisconsórcio ativo necessário, também merece rejeição, posto que no contrato figura como contratante tão somente a autora. Por fim, no que toca à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, reservo-me a apreciá-la juntamente com o mérito por confundir-se com esse. Não há outras questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas, em prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 31 de outubro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Cassia Simone De Jesus Advogado: Vicente Paulo Oliva E Silva (OAB:BA4672) Advogado: Gislene Dorea De Andrade (OAB:BA45226) Interessado: Jocely Colqueijo De Souza Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Interessado: Joao Jorge Lopes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0004130-57.2007.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CASSIA SIMONE DE JESUS INTERESSADO: JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, JOAO JORGE LOPES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0004130-57.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO proposta por CASSIA SIMONE DE JESUS em face de JOÃO JORGE LOPES SILVA e JOCELY COLQUEIJO DE SOUZA, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que acordou com a parte ré a venda de fábrica de blocos de cimento, incluindo-se a posse do imóvel, no valor de R$40.000,00, que a parte ré deveria efetuar o pagamento com a entrega de um veículo no valor de R$17.000,00, mais R$23.000,00. Que em 16.06.2006 o primeiro réu entregou à autora o veículo marca Peugeot ano 2001, placa policial JPJ-3186 como parte do pagamento, todavia não procedeu ao pagamento do restante do valor acordado, não entregou á autora o contrato assinado nem devolveu as chaves da fábrica, impedindo o acesso da autora às suas dependências. Assevera que o veículo entregue como valor de entrada de pagamento apresentou defeitos graves, que o seu valor é inferior a R$14.000,00, que é de propriedade de terceiros, que foi apreendido pela SET em razão de se encontrar com documentação irregular, que a parte ré não regularizou o veículo, não efetuou o pagamento do valor restante nem devolveu o imóvel. Pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja imediatamente emitida na posse do imóvel. No mérito, pugna seja pago mês a mês o faturamento mensal da fábrica, indenização por lucros cessantes no valor de R$10.000,00, indenização por danos morais no valor de 60 salários mínimos. ID313351367, despacho defere a gratuidade judiciária, determina a citação. ID313351381 e seguintes, contestação, a parte ré argui preliminar de litisconsórcio ativo necessário, de carência de ação por falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da segunda ré. ID313352003 e seguintes, réplica. ID313352402, despacho, intima a parte ré para emenda a inicial da reconvenção e trazer documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária. ID313352609, certidão, decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré. ID313352611, decisão, extingue a reconvenção sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, acerca das preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa, afasto-as, haja vista a existência de contrato firmado entre as partes (ID313351404), tendo a parte autora ingressado em juízo em face do alegado descumprimento pela parte ré dos termos contratados. No que concerne à preliminar de litisconsórcio ativo necessário, também merece rejeição, posto que no contrato figura como contratante tão somente a autora. Por fim, no que toca à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, reservo-me a apreciá-la juntamente com o mérito por confundir-se com esse. Não há outras questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas, em prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 31 de outubro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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