Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8051212-06.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 56.361,39

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

NELSON ANTONIO DANTAS FONTES

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

NELSON ANTONIO DANTAS FONTES

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:19

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 14:09

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:09

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 18:41

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 18:41

Expedição de RPV.

06/11/2025, 09:36

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 12:30

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:19

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 21:26

Despacho

•15/03/2025, 10:48

22/03/2026, 14:09

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:09

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 18:41

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 18:41

Expedição de RPV.

06/11/2025, 09:36

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 21:26

Conclusos #Não preenchido#

15/08/2025, 10:10

Juntada de Certidão

15/08/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 19:09

Decorrido prazo de NELSON ANTONIO DANTAS FONTES em 09/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 15:02

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 10:48

Conclusos #Não preenchido#

17/02/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

25/11/2024, 11:17

Juntada de certidão

25/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de NELSON ANTONIO DANTAS FONTES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Nelson Antonio Dantas Fontes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8051212-06.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidênci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8051212-06.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

30/09/2024, 00:00

Publicado Decisão em 30/09/2024.

28/09/2024, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 06:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

27/09/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:17

Recurso Especial não admitido

26/09/2024, 06:36

Conclusos #Não preenchido#

06/09/2024, 11:11

Juntada de certidão

06/09/2024, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

04/09/2024, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 22:20

Decorrido prazo de NELSON ANTONIO DANTAS FONTES em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:06

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 04:29

Publicado Ementa em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 01:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

12/06/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 09:50

Julgado procedente em parte do pedido

18/05/2024, 22:19

Julgado procedente em parte do pedido

18/05/2024, 21:13

Deliberado em sessão - julgado

10/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:59

Incluído em pauta para 02/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

19/04/2024, 16:30

Solicitado dia de julgamento

13/04/2024, 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:52

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição incidental

27/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 00:25

Publicado Despacho em 14/11/2023.

15/11/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:10

Conclusos #Não preenchido#

05/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:44

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 10:38

Petição

•27/09/2024, 10:21

Decisão

•26/09/2024, 10:05

Decisão

•26/09/2024, 06:36

Petição

•12/06/2024, 15:39

Acórdão

•18/05/2024, 21:13

Despacho

•13/11/2023, 13:34

Despacho

•13/11/2023, 13:10

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 10:38