Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0760221-94.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0760221-94.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0760221-94.2017.8.05.0001. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: REQUERIDO: BASTOS, ESTRELA E GIAMMARINO ADVOCACIA E CONSULTORIA, JAMILE GIAMMARINO BALEEIRO, PAULA ARAUJO BASTOS, PAULA CAMPOS ESTRELA CAVADAS De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º, do CPC e Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: REQUERIDO: BASTOS, ESTRELA E GIAMMARINO ADVOCACIA E CONSULTORIA, JAMILE GIAMMARINO BALEEIRO, PAULA ARAUJO BASTOS, PAULA CAMPOS ESTRELA CAVADAS para que, no prazo de 15 dias, proceda o recolhimento do valor relativo às custas referente a Expedição do OFÍCIO RPV, levando em consideração a nova Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, estabelecida pela Lei Estadual nº 14.806/2024, de 26/12/2024, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 12.373/2011, de 23/12/2011, e passou a vigorar em 27/3/2025, face à observância do disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Salvador (BA), 11 de junho de 2026 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Fone: 71-3320-6676 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: Intime-se a parte

12/06/2026, 00:00

Desarquivamento

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Provisório

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0760221-94.2017.8.05.0001. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: REQUERIDO: BASTOS, ESTRELA E GIAMMARINO ADVOCACIA E CONSULTORIA, JAMILE GIAMMARINO BALEEIRO, PAULA ARAUJO BASTOS, PAULA CAMPOS ESTRELA CAVADAS De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º, do CPC e Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: REQUERIDO: BASTOS, ESTRELA E GIAMMARINO ADVOCACIA E CONSULTORIA, JAMILE GIAMMARINO BALEEIRO, PAULA ARAUJO BASTOS, PAULA CAMPOS ESTRELA CAVADAS para que, no prazo de 15 dias, proceda o recolhimento do valor relativo às custas referente a Expedição do OFÍCIO RPV, levando em consideração a nova Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, estabelecida pela Lei Estadual nº 14.806/2024, de 26/12/2024, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 12.373/2011, de 23/12/2011, e passou a vigorar em 27/3/2025, face à observância do disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Salvador (BA), 4 de dezembro de 2025 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Fone: 71-3320-6676 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: Intime-se a parte

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Bastos, Estrela E Giammarino Advocacia E Consultoria Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Apelado: Jamile Vieira Giammarino Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Apelado: Paula Bastos Registrado(a) Civilmente Como Paula Araujo Bastos Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Apelado: Paula Campos Estrela Cavadas Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0760221-94.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BASTOS, ESTRELA E GIAMMARINO ADVOCACIA E CONSULTORIA e outros (3) Advogado(s):MARLUZI ANDREA COSTA BARROS, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. CANCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. VALOR ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 0760221-94.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0760221-94.2017.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e, Apelado, BASTOS, ESTRELA E GIAMMARINO ADVOCACIA E CONSULTORIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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