Execução de Título Extrajudicial 0522146-67.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0522146-67.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: CLAUDIO KLEBER CRUZ DE OLIVEIRA DECISÃO O pedido de citação por edital não merece acolhimento neste momento processual. É sabido que a citação editalícia é medida excepcional, autorizada apenas quando o autor demonstra ter esgotado os meios razoáveis para a localização da parte ré, nos termos do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, revestida de caráter nitidamente excepcional. Por mitigar o contraditório real e a ampla defesa, sua autorização pressupõe o esgotamento efetivo, concreto e documentado de todos os meios ordinários viáveis para a localização da parte demandada. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, § 3º, consolidou expressamente esse entendimento ao prever que o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em análise, verifica-se que não houve o esgotamento dessas medidas, não tendo nos autos de provas concretas de esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor e inexistindo indícios que ateste, a impossibilidade de sua localização. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO EDITALICIA DETERMINADA APÓS INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é possível quando esgotados os meios para localização dos réus para citação pessoal, após diversas tentativas infrutíferas. Não há nulidade no ato citatório se além dos endereços indicados pelo autor, foram diligenciados todos os endereços resultantes da pesquisa ao BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD. 2. Recurso conhecido e improvido.(TJ-DF - APC: 20120110393979, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 28/10/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2015. Pág.: 309) Deverá a parte promover a tentativa de localização dos demandados, através do SISBAJUD e INFOJUD. Recolha-se as custas no prazo de 15 dias para cumprir as diligências. SALVADOR -BA, Quarta-feira, 10 de Junho de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0522146-67.2017.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedida/Certificada

11/06/2026, 00:00

Outras Decisões

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REU: CLAUDIO KLEBER CRUZ DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0522146-67.2017.8.05.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc... Vistos, etc... Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Em razão da ausência de localização do bem e de citação da Ré, o Autor requereu a conversão do feito em ação executiva (ID 493872803). Assim sendo, CONVERTO a presente ação em execução de título extrajudicial. Ao Cartório, proceda com as alterações necessárias. Após, cite-se o executado para, no prazo de três (03) dias, proceder ao pagamento da dívida, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, fixados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) conforme dispõe o art. 827, do CPC. Comunique-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).Caso contrário, os honorários advocatícios poderão ser majorados até 20% (vinte por cento) sobre o crédito exequendo, nas hipóteses do § 2º, art. 827, do CPC. Feita a citação, com as cautelas próprias do ato, deverá o Oficial de Justiça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver a primeira via do mandado ao cartório, com a certidão do ato praticado. Não encontrando o devedor, deverá o Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830 do CPC. Expirado o prazo de 03 (três) dias reservados para o pagamento voluntário, deverá o cartório certificar se houve ou não o adimplemento da obrigação. Não efetuado o pagamento, em face do disposto no art. 835, inciso I, c/c o art. 854, ambos do CPC, proceda-se à penhora do valor devido, através do sistema SISBAJUD, cientificando-se, em seguida, as partes do efetivo bloqueio da importância executada. Frustrado ou insuficiente o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para assegurar a satisfação do crédito, observando-se eventual indicação de bens feita pelo exequente (art. 798, II, "c", CPC), a ordem de preferência de bens penhoráveis (art. 835, CPC), assim como as hipóteses de impenhorabilidade absoluta (art. 833, CPC) e relativa (art. 834, CPC). Havendo dificuldade na localização de bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, intime-se o executado, por seu advogado (se já estiver representado nos autos) ou pessoalmente (se não tiver constituído advogado), a indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo-se constar do mandado de intimação a advertência de que a não indicação de bens à penhora, sem justificativa, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito as penas do art. parágrafo único, art. 774, do CPC. Cumpram-se os itens desta decisão, conforme o caso e na íntegra, independentemente de nova determinação deste Juízo. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Designada

20/08/2025, 00:00

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