Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Tania Cristina Da Silva Pereira Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A)
Apelante: Municipio De Candeias Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000587-98.2021.8.05.0044 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s):
APELADO: TANIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA Advogado(s):STENIO DA SILVA RIOS, LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO, MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CANDEIAS. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF. INAPLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8000587-98.2021.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8000587-98.2021.8.05.0044, em que figuram como Apelante o MUNICIPIO DE CANDEIAS e como Apelada TANIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator