Procedimento Comum Cível 8001564-41.2020.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001564-41.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Alegações finais)

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

12/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001564-41.2020.8.05.0201. AUTOR: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOSRÉU: WANDERSON DE JESUS LEONI ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Aguarde-se a realização da audiência de instrução, designada em sede de decisão ID 519659587, à data de 07 de abril de 2026, às 10:00 horas. Eu, Belª. Eloisa Santos da Silva, Auxiliar de Cartório, que digitei. Eu, Bel. Fábio Damascena Monteiro De Carvalho, Diretor de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro, Estado da Bahia, 30 de janeiro de 2026. Fábio Damascena Monteiro De CarvalhoDiretor de Secretaria COMARCA PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001564-41.2020.8.05.0201. AUTOR: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOSRÉU: WANDERSON DE JESUS LEONI ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Aguarde-se a realização da audiência de instrução, designada em sede de decisão ID 519659587, à data de 07 de abril de 2026, às 10:00 horas. Eu, Belª. Eloisa Santos da Silva, Auxiliar de Cartório, que digitei. Eu, Bel. Fábio Damascena Monteiro De Carvalho, Diretor de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro, Estado da Bahia, 30 de janeiro de 2026. Fábio Damascena Monteiro De CarvalhoDiretor de Secretaria COMARCA PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB:BA31836) REU: WANDERSON DE JESUS LEONI Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO NOBREGA DE LIMA (OAB:BA38068) DECISÃO autor: Incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o dano (morte de seu pai) e o nexo de causalidade (que a morte foi causada pelos cães do réu). • Ao réu: Incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente as excludentes de responsabilidade previstas no art. 936 do Código Civil (culpa exclusiva da vítima ou força maior). 4. Dos Meios de Prova Deferidos Para a solução dos pontos controvertidos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001564-41.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS em face de WANDERSON DE JESUS LEONI, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que seu genitor, Antônio Lima dos Santos, faleceu em 07 de junho de 2018, em decorrência de um ataque de cães da raça pitbull, os quais são tutelados pelo réu. Sustenta a responsabilidade objetiva do demandado, por negligência na guarda dos animais, e pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Após percalços no ato citatório, o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 485195057), arguindo, em sede preliminar, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, impugnou os fatos, negando a existência de nexo de causalidade entre a morte da vítima e uma conduta sua, afirmando que a investigação criminal foi inconclusiva e que a ação penal correspondente foi extinta por prescrição. A parte autora apresentou réplica (ID 490929175), rechaçando a prejudicial de mérito e reiterando os termos da inicial. Intimadas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas. É o breve relatório. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Da Questão Processual Pendente (Prescrição) A parte ré suscita a prescrição da pretensão de reparação civil, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo de 3 (três) anos. O evento danoso ocorreu em 07/06/2018. A presente ação foi ajuizada em 19/06/2020, ou seja, dentro do prazo prescricional. Conforme o art. 240, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. A demora na efetivação do ato citatório, no caso em tela, não pode ser imputada à parte autora, que exerceu seu direito de ação em tempo hábil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme consolidado na Súmula 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 2. Dos Pontos Fáticos Controvertidos Estando o processo em ordem, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória:a) A ocorrência de negligência do réu na guarda e vigilância de seus animais;b) O nexo de causalidade entre o ataque dos cães de propriedade do réu e as lesões que levaram a vítima ao óbito;c) A eventual existência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou a ocorrência de força maior (art. 936 do Código Civil);d) A extensão dos danos morais suportados pelo autor em razão da perda de seu genitor;e) A dependência econômica, caso existente, para fins de análise do pedido de pensão mensal. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A presente lide versa sobre responsabilidade civil por fato do animal. Nos termos do artigo 936 do Código Civil, a responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva, admitindo-se como excludentes a prova de culpa da vítima ou força maior. Desta forma, a distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) se dará da seguinte forma: • Ao defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Os documentos já acostados aos autos. b) Prova Oral, consistindo em: Depoimento pessoal das partes (autor e réu), sob pena de confesso; Prova testemunhal, para elucidação dos pontos fáticos controvertidos. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 07 de abril de 2026, às 10:00 horas. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno a esta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas, intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso ao aplicativo Lifesize, por meio do link https://call.lifesizecloud.com/909752, extensão: 909752. A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência ora designada. ADVIRTAM-SE de que: 1- Por força do disposto no artigo 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 2 - A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 3 - A parte pode, ainda, se comprometer, expressamente, a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). 4 - Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). ADVIRTAM-SE, ainda, de que, havendo requerimento de depoimento pessoal, a ausência injustificada à audiência importará confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º do CPC. Atribuo à presente força de mandado, carta (AR) e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcelo Rodrigues Dos Santos Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB:BA31836) Reu: Wanderson De Jesus Leoni Advogado: Alexandre Magno Nobrega De Lima (OAB:BA38068) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001564-41.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO registrado(a) civilmente como ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB:BA31836) REU: WANDERSON DE JESUS LEONI Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO NOBREGA DE LIMA (OAB:BA38068) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8001564-41.2020.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho de ID nº 434384118, tendo em vista que não houve apresentação de peça de defesa pelo réu, mas requerimento de devolução do prazo processual, o qual defiro, considerando que não foram observadas as formalidades constantes do Ato Conjunto nº 05, de 14 de março de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sobretudo por ter sido realizada fora do horário do expediente e sem exposição do horário em que visualizadas as mensagens pelo demandado, bem como por não ter sido corretamente realização a confirmação da identidade do destinatário (art. 4º, §1º, III e §2º). Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade da citação, determino a intimação através do patrono constituído para que, no prazo de 15(quinze) dias ofereça contestação, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

24/12/2024, 00:00

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Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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