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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.976,02

Órgão julgador

20ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO PEDRO DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2024

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(20)

legal