Cumprimento de sentença 8011659-98.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8011659-98.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA EXECUTADO: DILSON DOMICIANO DE MATOS CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8011659-98.2023.8.05.0113 INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas judiciais referentes à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, por via postal (Código do ato: 91135). ITABUNA/BA, 29 de junho de 2026 GABRIELA NASCIMENTO FALCAO Analista Judiciária

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B), JEHIEL CASAES CRUZ (OAB:BA46257) EXECUTADO: DILSON DOMICIANO DE MATOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8011659-98.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Diante da resposta do DETRAN, conforme ID 555403777, oficiem-se os Credores Fiduciários mencionados para terem ciência da decisão supramencionada e, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a situação dos contratos que possuem como garantia os respectivos veículos. Itabuna, 26 de maio de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B), JEHIEL CASAES CRUZ (OAB:BA46257) EXECUTADO: DILSON DOMICIANO DE MATOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8011659-98.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após a exequente ter requerido a constrição dos direitos do executado referente aso veículos localizados via Renajud (IDs. 511946676, 511946678 e 511946680). Reza a norma inserta no do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;" Dispõe ainda o art. 845 do citado diploma: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD - VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTE DO STJ. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". Recaindo bloqueio sobre bem com garantia de alienação fiduciária deve ser reformada a decisão que impõe essa restrição judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.16.003470-4/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/0020, publicação da súmula em 05/03/2020). RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária de veículo automotor é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC. 2. A inclusão da restrição de circulação (restrição total) no Renajud, com o intuito de impedir o deslocamento do veículo e a consentir o ser recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, visto que a parte executada possui apenas os poderes de posse, não sendo ainda a proprietária do automóvel. 3. Por outro lado, a par do poder geral de cautela descrito no art. 139, IV, do CPC, a restrição de transferência é suficiente e eficaz para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados pela exequente, porquanto impede que ela disponha do bem ao término do contrato de alienação fiduciária, garantindo, pois, a efetividade da demanda inicial. 4. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF. 2ª turma Cível. Relatora: Sandra Reves. Julgado em 12/06/2019. Publicado em 19/06/2019). Nesse sentido, DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, sobre os veículos Placa OZT9053, Renavam 01032689231, Marca/Modelo HONDA/CG150 FAN ESDI Chassi 9C2KC1680FR538433, Fabricação 2014, Modelo 2015; Placa OUT3726, Renavam 00592492893, Marca/Modelo FIAT/STRADA WORKING, Chassi 9BD578141E7739386, Fabricação 2013, Modelo 2014 e Placa JQC9061, Renavam 00874824869, Marca/Modelo FIAT/STRADA ADVENT FLEX, Chassi 9BD27804C62490009, Fabricação 2005, Modelo 2006, onde consta o réu como devedor fiduciário. Procedi a restrição de transferência pelo RENAJUD. As restrições poderão ser retiradas caso o credor fiduciário consolide a posse e propriedade do bem. Intime-se o executado na pessoa de seu(s) Advogado(s) ou Sociedade de Advogados, inteligência da norma inserta no § 1º do artigo 841. Não havendo Advogado constituído deverá ser intimado pessoalmente preferencialmente pelos Correios, no endereço informado no ID. 399725005 e na inicial. Oficie-se ao DETRAN/BA para que, no prazo de quinze (15) dias, informe ao juízo os credores fiduciários dos mencionados veículos, para fins de comunicação deste decisão. Havendo custas, pelo Exequente. Após, retornem conclusos. Itabuna, 3 de dezembro de 2025. Luiz Sérgio dos santos Vieira Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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