Procedimento Comum Cível 8100905-24.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8100905-24.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Silvana Santos Oliveira Advogado: Eraldo Tadeu Da Silva Junior (OAB:BA49779) Reu: Associacao Das Concessionarias Do Servico De Transporte Publico De Passageiros Por Onibus Urbanos De Salvador -integra Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8100905-24.2021.8.05.0001 AUTOR: SILVANA SANTOS OLIVEIRA REU: ASSOCIACAO DAS CONCESSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS URBANOS DE SALVADOR -INTEGRA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SILVANA SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificada na peça vestibular, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ASSOCIACAO DAS CONCESSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS URBANOS DE SALVADOR – INTEGRA, também qualificados na exordial, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir, aduzidos em estreita síntese: Narra a autora que, no dia 19 de julho, por volta das 7h30 da manhã, foi vítima de acidente de trânsito na confluência das ruas, enquanto se deslocava para o trabalho. Na ocasião, encontrava-se em um ônibus da frota da garagem G3, sentada na parte traseira do veículo, quando, inesperadamente, outro veículo, de propriedade da ré e conduzido por seu funcionário, colidiu na traseira do ônibus em alta velocidade. A autora ressalta que, com o impacto da colisão, sofreu graves lesões, que a incapacitaram de realizar suas atividades habituais por quatro dias. No entanto, posteriormente, surgiram fortes dores nas regiões lombar e cervical, evidenciando que os danos causados pelo acidente eram mais graves do que inicialmente previsto. Após o acidente, a autora procurou atendimento médico, realizou exames e foi medicada para tratar os traumas. Buscando apoio financeiro para a compra de medicamentos, entrou em contato com a ré, sendo acompanhada pelo senhor Eduardo. Contudo, a empresa não ofereceu o apoio necessário. A autora também relata que o ônibus, embora não estivesse lotado, tinha o espaço reservado para cadeiras de rodas ocupado indevidamente por passageiros não cadeirantes. Em nenhum momento o motorista solicitou que esses passageiros liberassem o espaço para permitir o acesso da autora. Com a petição inicial, a autora apresentou provas documentais nos IDs 137857191, 137857193 e 137857196. A gratuidade da justiça foi deferida no ID 138238488. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 191981243, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e apontando que o veículo não pertencia à empresa. A ré ainda sustentou a ausência de nexo de causalidade, afirmando que a autora não indicou o local exato do acidente, nem a marca/modelo ou a placa do veículo envolvido. Além disso, contestou a existência de danos morais e a impossibilidade de a autora comprovar o ocorrido. Foram anexados documentos nos IDs 191981247 e 191981248. É o relatório, tudo examinado, passo a decidir: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, realizou nomeação à autoria e apontou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que doutrina e jurisprudência têm adotado a teoria da asserção, segundo a qual a verificação dos pressupostos processuais é observada abstratamente a partir das informações apresentadas pela parte autora da ação. Um exame mais detalhado da matéria (no caso, legitimidade) ultrapassaria a fase preliminar, constituindo então decisão de mérito. No caso em tela, a discussão que a Demanda pretende provocar em sede preambular se confunde com o mérito da demanda, posto que depende da avaliação dos fatos narrados na exordial e da consequente responsabilização ou não da Acionada. Assim, afasto a preliminar aventada, por entender que seu conteúdo se confunde com o mérito desta demanda. MÉRITO: O processo permite o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Tanto a autora quanto a ré declararam expressamente não terem provas adicionais a produzir. A presente ação busca indenização por danos morais decorrentes de um acidente de trânsito envolvendo um veículo da ré. A autora alega que estava sendo transportada como passageira quando ocorreu a colisão entre o ônibus e outro veículo pertencente à mesma empresa, conduzido por um funcionário. Compulsando os autos, verifica-se que o acidente descrito na inicial envolvendo o coletivo da ré é fato incontroverso. Devido a ausência de documentos comprobatórios, como boletim de ocorrência e imagens do acidente, em razão disso, ocorre inúmeras incertezas quanto a existência do acidente. A autora trouxe aos autos receituários e atestados que demontram a existência de problemas se saúde, devido a algum acidente, nesse sentido, apesar da certeza quanto aos problemas físicos da Autora, esta não capaz de comprovar que tais impasses surgiram devido ao acidente dentro do transporte público. Em razão disso, não se pode entender pela procedência da ação. A petição inicial não foi instruída com nenhum material comprobatório que ateste, sem dúvida, a ocorrência dos danos que são a causa de pedir da presente demanda. Nesse sentido, p ponto crucial para a improcedência do pedido reside na ausência de comprovação do nexo causal entre o suposto acidente e os danos alegados pela autora. Embora tenham sido apresentados relatórios médicos atestando problemas de saúde, não há qualquer elemento nos autos que vincule inequivocamente tais problemas ao acidente narrado na inicial. Sobre o nexo causal, ensina Pablo Stolze Gagliano, em "Novo Curso de Direito Civil" (2019, p. 143): "O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode-se responsabilizar alguém por um dano, somente se ficar provado que esta pessoa foi a sua causadora." Visualizo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, incido I do Código de Processo Civil. Sabe-se que a inversão do ônus da prova é um facilitador para o consumidor desde que seja observada verossimilhança entre os fatos narrados e as provas produzidas. Ocorre que nenhuma prova foi produzida pela autora que comprovasse os diversos danos alegados por ela. Assim, apesar da possível figura de consumidora que a autora se encontrava, não é possível chegar à conclusão do dever da ré de indenizá-la pelos danos aludidos ante à completa ausência de provas neste sentido. Nesse compasso, coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PASSAGEIRO CAIU QUANDO DESEMBARCAVA DO COLETIVO. LESÕES. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO E DO DANO, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DO AUTOR A REQUERER A REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS ENCONTRAM-SE PROVADOS E QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É OBJETIVA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NECESSÁRIA SE FAZ A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DANO E O ATO ILÍCITO, COMO LHE IMPUNHA O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO OBSTANTE A JUNTADA AOS AUTOS DO R.O. CONFECCIONADO E DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, NADA HÁ NOS AUTOS QUE COMPROVE QUE AS LESÕES SOFRIDAS TENHAM DECORRIDO DA QUEDA DE COLETIVO E, SEQUER, QUE SE TRATAVA DE COLETIVO DA EMPRESA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO DA VÍTIMA. ESCORREITA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00263607320198190204 202300107419, Relator: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Dessa forma, embora a responsabilidade do réu seja objetiva, o estabelecimento de nexo causal com a alegada condição de passageira restou à mingua de comprovação, eis que a autora não comprovou sua condição de passageira. Portanto, não devem ser acolhidos os pedidos iniciais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8100905-24.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, suspendendo o pagamento pelo disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. SALVADOR, 25 de novembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Improcedência

25/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2023, 00:00

Petição (Contestação)

12/04/2022, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

08/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

29/10/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•24/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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