Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8107786-46.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8107786-46.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Telma Freire De Menezes Advogado: Elaine Cristina Farias Portela (OAB:BA57351) Advogado: Thaiane Martins Da Ressurreicao (OAB:BA41814) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8107786-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TELMA FREIRE DE MENEZES Advogado(s): ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA (OAB:BA57351), THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO (OAB:BA41814) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8107786-46.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor já depositado, conforme dados bancários informados na petição de ID 477892382. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se a obrigação de fazer foi satisfeita. Transcorrido o prazo in albis, arquive-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2024, 00:00

Mero expediente

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Telma Freire De Menezes Advogado: Elaine Cristina Farias Portela (OAB:BA57351) Advogado: Thaiane Martins Da Ressurreicao (OAB:BA41814) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8107786-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TELMA FREIRE DE MENEZES Advogado(s): ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA (OAB:BA57351), THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO (OAB:BA41814) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8107786-46.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu concordou com os valores apresentados pela parte autora, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 454918392, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 3.162,29 (três mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. PRI Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/12/2024, 00:00

Sentença

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Telma Freire De Menezes Advogado: Elaine Cristina Farias Portela (OAB:BA57351) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8107786-46.2023.8.05.0001 REQUERENTE: TELMA FREIRE DE MENEZES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8107786-46.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL com PEDIDO LIMINAR em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega o Autor que foi proprietária, durante o período de 17 de dezembro de 1991 à 28 de dezembro de 1998, de um PREDIO comercial, inscrição municipal n.º 416026, que atualmente, conforme certidão de ônus, pertence à empresa SANTANA S/A DROGRARIA E FARMACIA. Aduz que foi feito o lançamento das inscrições municipais individualizando as unidades: terreo, primeiro sub-solo e segundo sub-solo, sendo que a atual inscrição municipal 489754-4 da unidade referente ao 2º sub-solo, por equívoco, foi lançada em nome da parte autora. Que em face do ocorrido, a Autora vem sofrendo há anos ações de execuções fiscais e cobranças indevidas, entre elas a ação de execução fiscal de n.º 0304155-91.2019.8.05.0001, que tramitou na 4ª V da Fazenda Pública de Salvador, onde foi julgado procedente os embargos à execução, declarando extinta a execução fiscal. Alega que mesmo diante da procedência dos embargos à execução e aberto protocolo administrativo de n.º 44949/2016, o problema persiste, sendo surpreendida com um novo protesto, expedido pelo 1º Cartório de Protesto de Títulos e Documentos sob o n.º de protocolo 5253354 cobrando uma suposta dívida tributária no valor de R$ 3.823,34 (três mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e quatro), referente a débitos de IPTU 20222, da inscrição municipal de n.º 489754-4 referente ao 2º sub-solo. Desse modo, requer, em tutela de urgência, que seja CANCELADO o protesto expedido pelo 1º Cartório de Protesto de Títulos e Documentos sob o n.º de protocolo 5253354 cobrando uma suposta dívida tributária no valor de R$ 3.823,34 (três mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e quatro), referente a débitos de IPTU 20222, da inscrição municipal de n.º 489754-4 referente ao 2º subsolo, e condenado o município ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela reincidência por danos morais. Citado, o Réu não apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso quanto a existência constrangimento ilegal por parte do Réu ao protestar suposto débito de IPTU pela parte Autora, gerando a obrigação de cancelamento do protesto, bem como o direito a indenização por dano moral. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I do art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] Neste passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; […] Dessa forma, foi editada a Lei Municipal nº 7.186/06, o Código Tributário Municipal de Salvador, para dispor, entre outros temas, sobre o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana, conhecido como IPTU. Outrossim, extrai-se do art. 142 do Código Tributário Nacional a definição legal de lançamento da seguinte forma: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, convém trazer as lições doutrinárias no tocante a presunção de veracidade dos atos administrativos, uma vez que, o referido atributo tem como uma de suas características a presunção de validade, ou seja, a indicação de que surgiram em conformidade com as devidas normas legais, se aplicando, portanto, ao lançamento, diante da natureza jurídica que o envolve. A respeito do tema em comento, o Professor José dos Santos Carvalho Filho assim leciona: “Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei.” É sabido que a presunção não pode ser tratada como absoluta, trazendo consigo o caráter “iuris tantum” (relativa), oportunizando ao administrado a possibilidade de apresentar prova em sentido contrário, revelando que o ato não nasceu em conformidade com as normas jurídicas. Desse modo, considerando que a presunção de veracidade do ato administrativo traz em si a possibilidade de ser afastada pela parte contrária, cabe à parte autora trazer aos autos elementos que evidenciassem o suposto erro perpetrado pelo Ente Público, o que restou sanado pelos documentos colacionados pela parte Autora, apontando que esta não possui a propriedade do imóvel da referida inscrição municipal, consoante o registro de cartório de imóveis anexado aos autos (ID núm. 405188527). Assim, afigura-se procedente a pretensão da Autora em requerer o cancelamento do protesto expedido pelo 1º Cartório de Protesto de Títulos e Documentos sob o n.º de protocolo 5253354 e da cobrança da dívida tributária no valor de R$ 3.823,34 (três mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e quatro), referente a débitos de IPTU 20222, eis que não é a responsável legal pelo tributo. Destarte, verifica-se ainda o preenchimento dos requisitos para responsabilidade civil: a conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. No caso dos autos, observa-se que a conduta do Ente Público ao inscrever e protestar a dívida tributária do IPTU 20222 em nome da Autora configura uma ação contrária ao dever jurídico de verificar a propriedade do imóvel antes de proceder a tal ato, ainda mais considerando a sentença expedida na ação de execução fiscal n.º 0304155-91.2019.8.05.0001, que declarou a extinção da dívida. A partir dos documentos apresentados, resta evidente o erro administrativo na identificação do contribuinte responsável pelo pagamento do imposto. Este equívoco gerou um protesto indevido, o que causou danos à Autora, diante da falha do Ente Público. Sobre o assunto, ensina Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis4. Assim, devida a indenização compensatória por danos morais, uma vez que a existência do protesto se torna medida de constrangimento ilegal sobre débito inexigível. Arbitro, portanto, em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor indenizatório, pelo protesto indevido por parte do Réu, que não foi diligente quanto a utilização dos métodos legais de cobrança. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a Ré proceda ao cancelamento do protesto expedido pelo 1º Cartório de Protesto de Títulos e Documentos sob o n.º de protocolo 5253354; b) declarar inexigível a cobrança da dívida tributária no valor de R$ 3.823,34 (três mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e quatro), referente ao débito de IPTU 20222, da inscrição municipal de n.º 489754-4 referente ao 2º subsolo, em relação à parte Autora; e c) condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Ofício)

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