Procedimento Comum Cível 0000201-87.2014.8.05.0227 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000201-87.2014.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Almir Vieira De Farias Advogado: Djean Augusto Tonha De Lopes (OAB:BA24839) Reu: Inss- Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000201-87.2014.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: JOSE ALMIR VIEIRA DE FARIAS Advogado(s): DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES (OAB:BA24839) REU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000201-87.2014.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ ALMIR VIEIRA DE FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (processo nº 0000201-87.2014.8.05.0227), objetivando a apresentação de planilha de cálculo do benefício de auxílio-doença previdenciário e expedição de RPV referente às parcelas atrasadas, conforme determinado em sentença. Verifico que o pedido atende aos requisitos do art. 534 do CPC, tendo sido instruído adequadamente. INTIME-SE o INSS, por meio de seu representante judicial, via sistema, para: a) Apresentar planilha detalhada dos cálculos do benefício de auxílio-doença previdenciário do autor; b) Querendo, IMPUGNAR a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, devendo indicar e comprovar, se for o caso: Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; Ilegitimidade das partes; Inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, desde já determino: a) A elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo, caso necessário; b) Após, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor devido, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal e na Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em caso de apresentação dos cálculos pelo INSS sem impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância expressa ou tácita com os cálculos, EXPEÇA-SE o requisitório apropriado (RPV/Precatório). OBSERVE-SE que o processo tramita sob o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se. Intimem-se. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Almir Vieira De Farias Advogado: Djean Augusto Tonha De Lopes (OAB:BA24839) Reu: Inss- Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000201-87.2014.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: JOSE ALMIR VIEIRA DE FARIAS Advogado(s): DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES (OAB:BA24839) REU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000201-87.2014.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida nos autos do processo nº 0000201-87.2014.8.05.0227. O embargante alega omissão na decisão quanto à isenção de custas e despesas processuais, argumentando que, na qualidade de autarquia federal, goza de isenção legal. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, porém se quedou inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, assiste razão ao embargante. De fato, houve omissão na sentença quanto à isenção de custas e despesas processuais em favor do INSS. Com efeito, o art. 24-A da Lei 9.028/95, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01, estabelece que "A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias." Ademais, o art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 reforça tal isenção especificamente para o INSS. No âmbito estadual, a Lei Baiana nº 12.373/2011, em seu art. 10, inciso IV, também concede isenção de pagamento de taxas às autarquias federais. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, fazendo constar na sentença que o INSS está isento do pagamento de custas e despesas processuais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/BA, datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)