Procedimento Comum Cível 0001228-73.2012.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001228-73.2012.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jaqueline Barreto Bomfim Advogado: Gustavo Araujo Ribeiro (OAB:BA24395) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0001228-73.2012.8.05.0228 AUTORA: JAQUELINE BARRETO BOMFIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 0001228-73.2012.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por JAQUELINE BARRETO BOMFIM em face da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - INSTITUTO PEDRO MELO. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID. 28477676). Determinada a intimação pessoal da autora para informar acerca de seu interesse no feito, em prazo certo e sob pena de extinção (ID. 453983490). Foi expedida comunicação para a parte autora em seu endereço residencial (ID. 464516133). É o relatório. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Do documento (ID. 464516133), verifica-se que foi expedida comunicação para a parte autora realizar providência de sua competência, que foi recebida em seu endereço residencial, porém não houve manifestação. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado os dados para contato, nos termos do artigo 77, V do CPC, e, ausentes outros dados para viabilizar a comunicação (e-mail/telefone/whatsapp), verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pela autora que, deixou de realizar, por mais de 30 dias diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de há cerca de 11 (ONZE) ANOS. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas com execução suspensa, face a gratuidade judiciária concedida. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Santo Amaro - Ba, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2024, 00:00

Confirmada

19/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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