Embargos à Execução 0303831-92.2018.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0303831-92.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0303831-92.2018.8.05.0274. AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS RÉU: Ministério Público do Estado da Bahia A parte executada noticiou nos autos principais da Ação de Execução nº 0504241-40.2016.8.05.0274 a indicação de novo bem imóvel em substituição à penhora anterior, postulando o encaminhamento da lide ao Núcleo de Autocomposição do Ministério Público do Estado da Bahia (Núcleo COMPOR) com o objetivo de buscar uma resolução consensual do conflito. Diante dessa circunstância, determinou-se no feito executivo a intimação da exequente para que se manifeste sobre a substituição de garantia sugerida e sobre a viabilidade de instauração da rodada de mediação. Sendo assim, para assegurar a utilidade de eventual composição pacífica do litígio, que envolve a regularização fundiária de centenas de famílias de baixa renda, e para evitar a prolação de provimento decisório conflitante, determino o sobrestamento temporário do julgamento destes Embargos à Execução. A prática de qualquer ato de mérito ou de sentenciamento neste incidente fica suspensa até que ocorra o pronunciamento ministerial e a subsequente deliberação nos autos principais. Para fins de regularização da marcha processual, determino ao cartório que proceda estes autos na fila de sobrestamento, aguardando-se o desfecho da intimação expedida no feito principal. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0303831-92.2018.8.05.0274. AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS RÉU: Ministério Público do Estado da Bahia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos pela URBIS em face do Ministério Público do Estado da Bahia, relativos à execução de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2012 para regularização fundiária. A Embargante alega, em síntese: nulidade da execução por incerteza e inexigibilidade do título; cumprimento da obrigação de apresentar a poligonal; não deflagração do prazo para regularização imobiliária por culpa do Município (ausência de alvarás); impossibilidade jurídica de cumprir o mister ante a apropriação de áreas pelo ente municipal; e excesso de execução. O Embargado impugnou os embargos sustentando o descumprimento integral do pacto, a rejeição técnica da poligonal apresentada e a solidariedade entre os signatários, atualizando o débito para R$ 4.449.000,00. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO: Analisando a justificativa ministerial (ID 478005894), admito a peça de defesa. As falhas de integração entre os sistemas PJe e IDEA são notórias e não devem cercear o contraditório, especialmente em lide que envolve interesse público indisponível. Afasto a revelia. DA CONEXÃO: Ambas as partes reconhecem a conexão com a Execução nº 0504229-26.2016.8.05.0274 (movida contra o Município de Vitória da Conquista). Fundadas no mesmo título (TAC) e com obrigações interdependentes, a reunião é imperativa para evitar decisões conflitantes (art. 55, § 2º, II, CPC). Determino o apensamento dos feitos. SANEAMENTO E PONTOS CONTROVERTIDOS: O processo está regular. Fixo como pontos controvertidos: a) a exequibilidade do título ante a alegada ausência de individualização das infrações; b) a validade do cumprimento da obrigação da Cláusula Segunda (entrega da poligonal); c) a ocorrência de condição suspensiva (expedição de alvarás pelo Município) para exigir a obrigação da Cláusula Sétima; d) a responsabilidade da URBIS frente a atos de terceiro (Município); e) a proporcionalidade da multa e eventual excesso de execução. PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO: As partes, instadas a especificar provas, manifestaram-se pela suficiência do acervo documental (IDs 521627666 e 527050291). Sendo a matéria predominantemente de direito e os fatos demonstráveis por documentos já acostados, anuncio o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). PROVIDÊNCIAS CADASTRAIS: Defiro o pedido de habilitação exclusiva. A Secretaria deverá atualizar o sistema para que as publicações saiam apenas em nome do Bel. Leonardo de Souza Reis (OAB/BA 19.022), sob pena de nulidade, desvinculando-se os antigos patronos. Certifique-se nos autos da execução. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0303831-92.2018.8.05.0274. AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS RÉU: Ministério Público do Estado da Bahia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos pela URBIS em face do Ministério Público do Estado da Bahia, relativos à execução de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2012 para regularização fundiária. A Embargante alega, em síntese: nulidade da execução por incerteza e inexigibilidade do título; cumprimento da obrigação de apresentar a poligonal; não deflagração do prazo para regularização imobiliária por culpa do Município (ausência de alvarás); impossibilidade jurídica de cumprir o mister ante a apropriação de áreas pelo ente municipal; e excesso de execução. O Embargado impugnou os embargos sustentando o descumprimento integral do pacto, a rejeição técnica da poligonal apresentada e a solidariedade entre os signatários, atualizando o débito para R$ 4.449.000,00. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO: Analisando a justificativa ministerial (ID 478005894), admito a peça de defesa. As falhas de integração entre os sistemas PJe e IDEA são notórias e não devem cercear o contraditório, especialmente em lide que envolve interesse público indisponível. Afasto a revelia. DA CONEXÃO: Ambas as partes reconhecem a conexão com a Execução nº 0504229-26.2016.8.05.0274 (movida contra o Município de Vitória da Conquista). Fundadas no mesmo título (TAC) e com obrigações interdependentes, a reunião é imperativa para evitar decisões conflitantes (art. 55, § 2º, II, CPC). Determino o apensamento dos feitos. SANEAMENTO E PONTOS CONTROVERTIDOS: O processo está regular. Fixo como pontos controvertidos: a) a exequibilidade do título ante a alegada ausência de individualização das infrações; b) a validade do cumprimento da obrigação da Cláusula Segunda (entrega da poligonal); c) a ocorrência de condição suspensiva (expedição de alvarás pelo Município) para exigir a obrigação da Cláusula Sétima; d) a responsabilidade da URBIS frente a atos de terceiro (Município); e) a proporcionalidade da multa e eventual excesso de execução. PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO: As partes, instadas a especificar provas, manifestaram-se pela suficiência do acervo documental (IDs 521627666 e 527050291). Sendo a matéria predominantemente de direito e os fatos demonstráveis por documentos já acostados, anuncio o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). PROVIDÊNCIAS CADASTRAIS: Defiro o pedido de habilitação exclusiva. A Secretaria deverá atualizar o sistema para que as publicações saiam apenas em nome do Bel. Leonardo de Souza Reis (OAB/BA 19.022), sob pena de nulidade, desvinculando-se os antigos patronos. Certifique-se nos autos da execução. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0303831-92.2018.8.05.0274. AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS RÉU: Ministério Público do Estado da Bahia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos e etc. Embora não haja previsão expressa sobre a especificação de provas, não é possível alcançar a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se manifestar, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. Verifico ainda manifestação expressa da parte sobre a possibilidade de produção de todas as provas admitidas em direito, nos termos da petição de ID. 503686728. Sendo assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como a quem deve ser imputado o ônus de sua produção. No prazo acima assinalado, também é facultado as partes manifestarem se há possibilidade de acordo, indicando objetivamente os termos da proposta ou avença eventualmente celebrada entre os litigantes. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/Ba, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

24/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

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