Execução Fiscal 0303889-80.2015.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0303889-80.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Provisório

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Edson Antonio Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0303889-80.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: EDSON ANTONIO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0303889-80.2015.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras

24/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/04/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Provisório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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