Cumprimento de sentença 0304243-19.2014.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de sentença 0304243-19.2014.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0304243-19.2014.8.05.0256. EXEQUENTE: GIORGI FACHETTI Parte Passiva: EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SILVA CAJA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: Intime-se a parte Autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão de ID 525746576, devendo, no mesmo prazo, requerer o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais respectivas conforme Tabela de Custas Processuais vigente caso solicite novas diligências, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Teixeira de Freitas (BA), 16 de outubro de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ROBSON REGO LIMA Analista Judiciário

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0304243-19.2014.8.05.0256. EXEQUENTE: GIORGI FACHETTI Parte Passiva: EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SILVA CAJA, LUCILENE VIEIRA DE MEIRELES CAJA CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que transcorreu o prazo fixado no Despacho de ID nº 517979657, sem manifestação da parte executada. CERTIFICO, ainda, que a primeira requerida foi excluída dos presentes autos, conforme Sentença de ID nº 383761049. Teixeira de Freitas (BA), 16 de outubro de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ROBSON REGO LIMA Analista Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] CERTIDÃO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa:

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0304243-19.2014.8.05.0256. EXEQUENTE: GIORGI FACHETTI Parte Passiva: EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SILVA CAJA, LUCILENE VIEIRA DE MEIRELES CAJA CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que transcorreu o prazo fixado no Despacho de ID nº 517979657, sem manifestação da parte executada. CERTIFICO, ainda, que a primeira requerida foi excluída dos presentes autos, conforme Sentença de ID nº 383761049. Teixeira de Freitas (BA), 16 de outubro de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ROBSON REGO LIMA Analista Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] CERTIDÃO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa:

17/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 00:00

Documento

05/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703812/BA (2024/0280099-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO SILVA CAJA ADVOGADO: WELBERSOM SILVA DE SOUZA - BA023619 AGRAVADO: GIORGI FACHETTI ADVOGADO: BARBARA FACHETTI COSTA - BA017782 INTERESSADO: LUCILENE VIEIRA DE MEIRELES CAJA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Marcos Antônio Silva Cajá contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que o agravado ajuizou ação de cobrança, julgada parcialmente procedente. Interposta apelação pelo ora insurgente, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 338-339): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. O APELANTE QUEDOU-SE INADIMPLENTE, FATO QUE OCASIONOU A PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO APELADO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL AO VALOR DA CONSTRUÇÃO REALIZADA. APELO IMPROVIDO. 1.O presente recurso foi interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito do Apelado, determinando o recebimento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor contratado, deduzido o valor já pago pelo Apelante, visto que o Apelado cumpriu 75% da obra solicitada, sob pena de enriquecimento ilícito. O pedido recursal é pela reforma do referido pronunciamento, sob o fundamento de que o Apelado, ao abandonar a obra, descumpriu cláusula contratual, tendo sido aventado entre as partes que o restante do valor seria recebido após a conclusão da obra. 2.A chamada “Ação de Cobrança” nada mais é que uma demanda de conhecimento, que tramita pelo procedimento comum, que visa o reconhecimento da existência de um débito, para formar um título executivo judicial apto ao procedimento executivo; 3. Cumpre esclarecer que empreitada é o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro), sem subordinação, se obriga a concluir determinada obra em favor do outro (dono da obra), pessoalmente, ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado. 4. Á luz do entendimento exarado pelo STJ, a exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. No caso dos autos, não teve o Apelado conduta inadimplente na medida em que o Apelante deixou de adimplir parcela significativa do valor avençado. 5. Analisando os documentos colacionados à exordial, verifica-se que o Apelante não juntou aos autos qualquer prova capaz de refutar os argumentos trazidos pelo Apelado quanto ao estado de conclusão da obra, cabendo ao réu, nesses casos, alegar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inteligência do art. 373, II, do CPC; 6.Sentença mantida. A partir da análise da documentação acostada, bem como os depoimentos testemunhais extraídos dos autos, conclui-se que houve o inadimplemento inerente a R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) do contrato de empreitada, devendo o Apelante deve ser condenado ao pagamento proporcional do valor da construção realizada, deduzido os valores que efetivamente pagou, conforme preceitua o entendimento jurisprudencial; 8. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alegou, além da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 783, 1.013, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou a existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto à ausência de liquidez e comprovação dos serviços prestados; ao cálculo genérico de valor e percentual da obra; e à falta de laudo técnico ou planilha de medição a fim de comprovar o total da construção realizada. Asseverou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tendo em conta que o contrato de prestação de serviço por si só não autoriza o reconhecimento do título executivo, e que a realização parcial da obra é imprecisa e incerta, apenas mensurável por profissional técnico. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contrarrazões às fls. 593–601 (e-STJ), com pedido de majoração da verba sucumbencial. O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 638–641 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim sendo, aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual "não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 1.647.732/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2022). Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 345-346): No caso dos autos, as partes firmaram Contrato de Empreitada, consoante verificado em ID 46852003 a ID 46852005, por meio do qual restou avençado que o Apelado entregaria o imóvel residencial com área de 85,74 m² mediante o pagamento, pelo apelante, do valor de R$ 87.000 (oitenta e sete mil reais) a ser pago da seguinte forma: R$ 3.000,00(três mil reais) à vista, R$4.000,00 (quatro mil reais) divididos em quatro parcelas de R$1.000,00 (mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) após a liberação do financiamento contratado junto à Caixa Econômica Federal. Diante da análise dos documentos acostados, restou evidente a inadimplência do Apelante em relação a parcela significativa do valor pactuado, ao passo que houveram despesas efetuadas pelo Apelado no montante correspondente a, aproximadamente, R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme verificado em ID 46852002. Por outro lado, constatou-se que o Apelante realizou o pagamento da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), encontrando-se em mora no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), isso porque, conforme já ressaltado, o valor total do contrato restou estipulado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). Desse modo, restou nítido que a interrupção dos trabalhos pelo Apelado se operou visto o inadimplemento contratual do Apelante. De qualquer modo, não restam dúvidas de que o Apelado efetuou grande parte dos serviços contratados, conforme prova testemunhal acostada, sendo certo que não recebeu o valor avençado de forma proporcional. Os valores até então pagos pelo Apelante não ensejaram a continuidade devida para a conclusão da obra, tampouco a sua conclusão. Consoante se verifica, também, ocorreu a data de contratação do financiamento em agosto de 2011 (ID 308417901), tendo sido o outro contrato de empreitada celebrado entre o Apelante e CHEIUB CONSTRUÇÕES LTDA-ME em novembro de 2011 (ID 308417898), levando-se a conclusão que o financiamento que quitaria o restante da dívida contraível com o Apelado deveria ter sido celebrado durante a construção do bem, conforme assinalou o juízo a quo na sentença de ID 46852658. Portanto, enquanto o Apelado provou os fatos constitutivos do direito pleiteado, o Apelante não se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 373, II do CPC, que determina que o réu deverá comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo juntado, aos autos, qualquer prova capaz de refutar os argumentos trazidos pelo Apelado quanto ao estado de conclusão da obra. Resta evidente que, apesar de inexistir cláusula contratual expressa quanto a data específica do recebimento do restante pactuado, por tratar-se de contrato de empreitada, presume-se que este deve ser efetuado durante a execução do serviço e não depois. Nesse viés, nota-se o contrato não foi integralmente cumprido, fazendo jus o Apelado ao ressarcimento do que efetivamente gastou. Ao que se observa, o contrato restou rescindido, dadas as infrações contratuais e inadimplemento por conta do Apelante. Diante de todo o exposto, verifica-se que agiu com acerto o juízo a quo ao julgar parcialmente procedente a demanda, determinando o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor estipulado, deduzido o valor já pago pelo Apelante. Desse modo, a pretensa questão federal submetida a esta Corte não tem como ser aqui aferida, porquanto chegar a uma conclusão contrária demanda o reexame das mesmas provas produzidas, fazendo um verdadeiro rejulgamento da causa, como se o STJ fosse uma terceira instância revisora e o especial pudesse ser transmudado em uma apelação da apelação. Dessa maneira, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Mantenho a gratuidade de justiça deferida pelo Tribunal de origem. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se.

22/11/2024, 00:00

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