Execução Fiscal 0093989-62.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0093989-62.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: JORGE CRUZ DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0093989-62.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Município de Salvador, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/Ba, nos autos da Execução Fiscal nº 0093989-62.2011.8.05.0001, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da prescrição. Sem custas processuais, diante da isenção que goza a Fazenda Pública. Após o trânsito, arquive-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Juíza de Direito Titular AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO JACOBINA (ID 104279264). Nas razões recursais, sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (ID 104279266). Contrarrazões não foram apresentadas pela parte apelada. Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo por tratar de recurso manejado pela Fazenda Pública. É o relatório. Decido. O presente Apelo envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no art. 932 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que em caso de alegação de nulidade por ausência de intimação para a oitiva da Fazenda Pública antes da prolação da sentença extintiva, esta não encontra amparo legal já que a ação foi julgada em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. O cerne recursal versa sobre a possibilidade da extinção de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de baixo valor. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema 1.184) firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". De igual modo, a Resolução CNJ n.º 547/2024 que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, dispõe no art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.[…]". Em cumprimento ao julgado do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025, estabelecendo medidas destinadas ao tratamento racional e eficiente das execuções fiscais. A presente Execução Fiscal objetiva a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.555,28 (mil, quinhentos e cinco reais, e vinte e oito centavos), sem o devido alcance a satisfação do crédito ou localizados bens passíveis de constrição, circunstâncias que evidenciam a ausência de utilidade prática da manutenção da demanda (ID 104279231). Deste modo a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, não havendo fundamento jurídico para sua reforma. Corrobora com o quanto exposto os recentes julgados desta Câmara Cível: "Apelação Cível nº 8002951-25.2019.8.05.0105, Relator: RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, Julgado: 29/10/2025; Apelação Cível nº 0502582-24.2016.8.05.0006 - Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, Julgado: 18/09/2025; Apelação Cível nº: 8005873-05.2020.8.05.0105, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Julgado: 24/10/2025; Apelação Cível nº: 0503991-35.2016.8.05.0006, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Julgado: 09/10/2025; Apelação Cível nº 8001096-06.2023.8.05.0223, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO, Julgado: 28/10/2025; Apelação Cível nº: 8002580-61.2021.8.05.0244, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Julgado: 22/09/2025 e Apelação Cível nº: 8004140-66.2015.8.05.0044, Relator: EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO, Julgado: 11/09/2025". Outrossim, ainda que invocada a autonomia política e legislativa para justificar a fixação de patamares próprios de cobrança, deve prevalecer o critério da eficiência administrativa e judiciária quando evidenciada a antieconomicidade da manutenção do aparato estatal para a persecução de créditos destituídos de razoável perspectiva de recuperação. Deste modo, a manutenção do processo fere o princípio da utilidade, uma vez que o custo do processamento supera o benefício esperado pelo erário. Nestas condições, concluo que a extinção da presente Execução Fiscal, por ausência de interesse de agir, encontra pleno respaldo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e nas diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, alterada pela Resolução nº 617/2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1355208 (Tema 1.184) e Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício para os seus devidos fins legais. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora 10

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: JORGE CRUZ DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0093989-62.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, etc. Intime-se o Apelante para manifestar-se acerca do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1184, do STF, de aplicação vinculante, nos termos dos arts. 7º, 9º, 10 e 493, ambos do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Atribuo à presente decisão força de mandado, para todos os fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva CarvalhoRelatora 10

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JORGE CRUZ DA SILVA Ciente o Juízo acerca da interposição do Recurso de Apelação Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0093989-62.2011.8.05.0001 intime-se a parte apelada para oferecer suas contrarrazões, no prazo de lei - 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública e 15 (quinze) dias para o contribuinte. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens e cautelas legais. Certifique-se o que for pertinente. Cumpra-se. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JORGE CRUZ DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0093989-62.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de JORGE CRUZ DA SILVA, com o objetivo de promover a cobrança de créditos tributários oriundos de IPTU e TLP incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 000124068-4, referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. A ação foi distribuída em 14/09/2011 (ID.69391368 - p.1). Consta dos autos o registro de parcelamento administrativo celebrado no ano de 2012 (ID.69391368 - p.3). Em ID.462781097, o exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Por decisão anterior, foi concedido prazo para que o Município de Salvador comprovasse a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, bem como informasse a data exata da eventual rescisão do parcelamento celebrado em 2012. Na manifestação apresentada (ID.487522999), o exequente limitou-se a aduzir genericamente a inexistência de prescrição. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando-se de IPTU, o prazo prescricional inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao vencimento da exação, a qual, no Município de Salvador, ocorre ordinariamente nos primeiros meses do exercício fiscal. No caso concreto, o crédito referente ao exercício de 2006 foi constituído nos primeiros meses daquele ano, sendo a execução ajuizada apenas em 14/09/2011, o que revela o decurso do prazo superior a cinco anos entre a constituição e a propositura da ação. Embora o Município tenha alegado genericamente a ocorrência de parcelamento e interrupção da prescrição, não houve juntada do termo de parcelamento, sendo certo que a mera celebração do ajuste em 2012, ou seja, posteriormente ao ajuizamento, não é apta a afastar a prescrição direta do crédito relativo a 2006. Já quanto aos exercícios de 2007 e 2008, o parcelamento noticiado nos autos interrompeu a prescrição. Todavia, conforme os documentos apresentados pelo Ente Fiscal, o executado quitou apenas a primeira parcela do ajuste, em 27/12/2012 (ID.485447501 - p.4), inadimplindo as demais. Desde então, verifica-se completa inércia do exequente, que não promoveu qualquer medida eficaz apta a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. A jurisprudência é firme no sentido de que, após o rompimento do parcelamento, é imperiosa a extinção do feito quando configurada a inércia da Fazenda Pública por período superior a cinco anos. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Processo que permaneceu paralisado por mais de cinco anos contados do rompimento do acordo. Recurso não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 90003960620058260014 SP 9000396-06.2005.8.26.0014, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2020) (grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da prescrição. Sem custas processuais, diante da isenção que goza a Fazenda Pública. Após o trânsito, arquive-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Sentença)

27/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JORGE CRUZ DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0093989-62.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de JORGE CRUZ DA SILVA, com o objetivo de promover a cobrança de créditos tributários oriundos de IPTU e TLP incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 000124068-4, referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. A ação foi distribuída em 14/09/2011 (ID.69391368 - p.1). Consta dos autos o registro de parcelamento administrativo celebrado no ano de 2012 (ID.69391368 - p.3). Em ID.462781097, o exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Por decisão anterior, foi concedido prazo para que o Município de Salvador comprovasse a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, bem como informasse a data exata da eventual rescisão do parcelamento celebrado em 2012. Na manifestação apresentada (ID.487522999), o exequente limitou-se a aduzir genericamente a inexistência de prescrição. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando-se de IPTU, o prazo prescricional inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao vencimento da exação, a qual, no Município de Salvador, ocorre ordinariamente nos primeiros meses do exercício fiscal. No caso concreto, o crédito referente ao exercício de 2006 foi constituído nos primeiros meses daquele ano, sendo a execução ajuizada apenas em 14/09/2011, o que revela o decurso do prazo superior a cinco anos entre a constituição e a propositura da ação. Embora o Município tenha alegado genericamente a ocorrência de parcelamento e interrupção da prescrição, não houve juntada do termo de parcelamento, sendo certo que a mera celebração do ajuste em 2012, ou seja, posteriormente ao ajuizamento, não é apta a afastar a prescrição direta do crédito relativo a 2006. Já quanto aos exercícios de 2007 e 2008, o parcelamento noticiado nos autos interrompeu a prescrição. Todavia, conforme os documentos apresentados pelo Ente Fiscal, o executado quitou apenas a primeira parcela do ajuste, em 27/12/2012 (ID.485447501 - p.4), inadimplindo as demais. Desde então, verifica-se completa inércia do exequente, que não promoveu qualquer medida eficaz apta a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. A jurisprudência é firme no sentido de que, após o rompimento do parcelamento, é imperiosa a extinção do feito quando configurada a inércia da Fazenda Pública por período superior a cinco anos. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Processo que permaneceu paralisado por mais de cinco anos contados do rompimento do acordo. Recurso não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 90003960620058260014 SP 9000396-06.2005.8.26.0014, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2020) (grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da prescrição. Sem custas processuais, diante da isenção que goza a Fazenda Pública. Após o trânsito, arquive-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Juíza de Direito Titular

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jorge Cruz Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0093989-62.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JORGE CRUZ DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0093989-62.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de JORGE CRUZ DA SILVA, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU e TLP incidentes sobre a inscrição imobiliária n.000124068-4, nos exercícios de 2006, 2007 e 2008. O processo foi distribuído em 14/09/2011. Há registro de parcelamento administrativo firmado em 2012 (ID.69391368 - p.3). Em ID.462781097 o credor pugnou pela realização de penhora online. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Ao exame dos autos, verificam-se indícios de prescrição. Nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição ocorre após o decurso de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário. Sobre a prescrição do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, o entendimento remansoso do STJ leciona que o marco inicial para a contagem do prazo quinquenal é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, cuja ocorrência no Município de Salvador se dá nos primeiros meses de cada ano. No caso concreto, o Exequente ajuizou a presente ação na data de 14/09/2011, buscando satisfazer créditos tributários definitivamente constituídos nos meses iniciais de 2006. Conclui-se, portanto, que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da presente execução fiscal. Todavia, considerando a natureza indisponível do crédito tributário, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Salvador demonstre, por meio de documentação comprobatória, a ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em relação ao exercício de 2006. No mesmo prazo, deverá o credor informar a data exata do rompimento do parcelamento celebrado em 2012, além de esclarecer se foram firmados novos parcelamentos, com o objetivo de viabilizar a adequada contagem do prazo prescricional em relação aos exercícios de 2007 e 2008. Advirto que a inércia do ente público ensejará o reconhecimento da prescrição direta e, consequentemente, a extinção parcial ou total da execução fiscal, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem-me conclusos para decisão. P.R.I. Vale cópia deste ato como Carta, Mandado e/ou Ofício para os fins pertinentes. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular

24/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)