Cumprimento de sentença 0507206-34.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0507206-34.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M. V. S. D. P. D. S. Advogado(s): EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:RJ80687), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0507206-34.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença (Id nº 411739793), ratificado pelo acórdão nº 411739998, com trânsito em julgado certificado nos autos (Id nº 411740004), proposta por M. V. S. D. P. D. S. em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Unimed - FERJ. A parcela atinente aos honorários de sucumbência já fora devidamente adimplida. Noticia, entretanto, a parte exequente que o executado deixou de adimplir a obrigação de fazer consistente no custeio das terapias do autor no período compreendido entre junho de 2023 a março de 2024, no importe de R$ 93.126,00 (noventa e três mil cento e vinte e seis reais). Intimada, a parte executada apresentou impugnação (Id nº 497706912) com custas recolhidas (Id nº 497706916), alegando ser indevida a cobrança de astreintes e, subsidiariamente, a redução do montante devido. A parte impugnada se manifestou (Id n 498821654). Vieram os autos conclusos. Ressalte-se que a sentença exequenda encerra a obrigação de fazer consistente no custeio das terapias necessárias ao tratamento do exequente, além da condenação em verba sucumbencial. Considerando que os honorários já foram adimplidos, resta o cumprimento da obrigação de custear o tratamento da parte autora. Intimado a se manifestar, o executado não comprova o cumprimento da obrigação, haja vista defender-se apenas da ausência de astreintes que sequer foram cobrados nos autos. Diante da inércia da parte executada acerca do cumprimento da obrigação de fazer, rejeito a impugnação oposta, extinguindo o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924,I do CPC, impondo o pagamento do montante de R$ 93.126,00 (noventa e três mil cento e vinte e seis reais) em favor da parte exequente, no prazo de dez dias, sob pena de constrição. Após levantamento, deverá a parte exequente colacionar aos autos a correlata nota fiscal no prazo de dez dias. Intimem-se. Após, arquive-se. Salvador, 05 de maio de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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