Cumprimento de sentença 0547563-90.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0547563-90.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0547563-90.2015.8.05.0001. AUTOR: EXEQUENTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA RÉU: EXECUTADO: MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Com o fito de evitar tumulto processual, proceda-se à inversão dos polos da demanda, passando a constar a MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA no polo ativo, por ser a exequente principal, enquanto a REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA figurará como exequente apenas no que se refere aos honorários sucumbenciais, em observância ao acórdão de ID 486124622. Por conseguinte, intime-se a exequente (MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA) para instaurar o cumprimento de sentença, bem como efetuar o pagamento da dívida discriminada no ID nº 542824172. P.I.C. Salvador-BA, 24 de abril de 2026. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0547563-90.2015.8.05.0001. AUTOR: APELANTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA RÉU: APELADO: MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (ID 486122456), a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. P.I.C. Salvador-BA, 19 de dezembro de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0547563-90.2015.8.05.0001. AUTOR: APELANTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA RÉU: APELADO: MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (ID 486122456), a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. P.I.C. Salvador-BA, 19 de dezembro de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746-A) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178-A) Apelado: Megamed Comercio, Importacao E Representacao De Material Medico Ltda Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547563-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Advogado(s): RENATO BASTOS BRITO, FELIPE VIEIRA BATISTA APELADO: MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA Advogado(s):VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA, ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES, GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI, REGINALDO DE JESUS SANTOS ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MEGAMED REJEITADOS, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REAL SOCIEDADE ESPANHOLA ACOLHIDOS, APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Megamed rejeitados. A empresa apenas se irresigna contra a interpretação das provas pelo Tribunal de Justiça, o que não configura omissão. 2. Embargos de declaração da Real Sociedade Espanhora de Beneficência acolhidos, sem efeitos infringentes. Considerando que o recurso foi parcialmente provido, alterando o resultado da demanda, deve-se redistribuir os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. As custas deverão ser rateadas igualmente entre as partes, e os honorários advocatícios sucumbenciais serão devidos na proporção de 10% (dez por cento) sobre o que cada parte decaiu. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MEGAMED REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REAL SOCIEDADE ESPANHOLA ACOLHIDOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0547563-90.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0547563-90.2015.8.05.0001, tendo, como Embargante/Embargado, REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA e, como Embargante/Embargado, MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA E REJEITÁ-LOS e CONHECER DOS EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO DE MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA E ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746-A) Apelado: Megamed Comercio, Importacao E Representacao De Material Medico Ltda Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547563-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Advogado(s): RENATO BASTOS BRITO APELADO: MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA Advogado(s):VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA, ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES, GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI, REGINALDO DE JESUS SANTOS ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A AÇÃO MONITÓRIA PRECISA SER INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE DEMONSTRE A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DA QUAL SE ORIGINOU A DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação monitória precisa ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a probabilidade da existência da dívida alegada pelo autor do processo e a relação jurídica obrigacional existente entre as partes que originou o débito. Precedentes do STJ. 2. A Apelada ajuizou a ação monitória munida do Termo de Acordo, na qual a Apelante confessou que lhe deve o valor de R$ 682.031,22 (seiscentos e oitenta e dois mil, trinta e um reais e vinte e dois centavos). Embora a Apelada não tenha comprovado nos autos a entrega dos produtos hospitalares à Apelante, a confissão da dívida é uma prova de que as partes efetuaram a transação comercial que deu origem ao direito da Apelada de exigir o pagamento da quantia. 3. Por outro lado, o documento “Listagem de Títulos a Receber – Analítico”, no qual a Apelada atribui outro débito à Apelante, não pode ser convertido em título executivo judicial. Isto porque se trata de prova unilateral que não foi capaz de comprovar a origem da dívida. 4. Por isso, a sentença recorrida merece ser reformada em parte, para constituir, como título executivo judicial, somente o Termo de Acordo. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0547563-90.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0547563-90.2015.8.05.0001, oriundos da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Apelante, REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA e, como Apelada, MEGAMED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788-A) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746-A) Apelado: Megamed Comercio, Importacao E Representacao De Material Medico Ltda Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547563-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788-A), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746-A) APELADO: MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA Advogado(s): VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977-A), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-S), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0547563-90.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação interposto por REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 9a Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da “Ação Monitória” n° 0547563-90.2015.8.05.0001, oposta pela MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA, julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação monitória. Irresignada contra essa decisão, a Apelante interpôs o presente recurso. Preliminarmente, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não tem recursos suficientes para arcar com as custas judiciais (ID 11418276). Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões e requereu o não provimento do recurso (ID 11418280). Intimada para que apresentasse documentos idôneos que evidenciassem a alegada hipossuficiência econômica, a Apelante defendeu que teve a sua insolvência civil declarada, bem como que outros juízos deferiram o benefício da gratuidade da justiça a seu favor (ID 63048479 e seguintes). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante comprovou o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles indivíduos que não dispõem de recursos financeiros suficientes para custear o processo sem prejudicar a sua sobrevivência e a de sua família. O CPC, em seu art. 99, § 3°, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade. Considerando que a Apelante é pessoa jurídica, esta não goza da presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, devendo comprovar a sua situação de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, conforme prevê o enunciado n. 481 da Súmula do STJ. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […]. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Enunciado nº 481 da Súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Além disso, é o entendimento do STJ que a concessão de gratuidade da justiça é independente em cada processo, não havendo a extensão entre os feitos, conforme de depreende da ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO EXTENSÃO A OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. (...) III - Assim, o benefício da gratuidade de Justiça é concedido em cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar "vinculação" ou "extensão" automática a outros feitos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Rcl n. 39.771/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe 1º/10/2020. Não há, portanto, tese desta Corte descumprida. (...) (AgInt na Rcl n. 40.148/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020 – excerto da ementa com grifos aditados) Em análise aos autos, verifica-se que a documentação probatória acostada se revelou apta a autorizar o deferimento da totalidade do benefício da gratuidade de justiça, pois demonstra a incapacidade desta para arcar com as custas processuais. Nota-se que a empresa se encontra inativa desde o ano de 2014, tendo sido declarada a sua insolvencia civil no ano de 2017 diante da impossibilidade de arcar com seus débitos que alcançam o valor de meio milhão de reais, conforme sentença dos autos no 0547379-81.2017.8.05.0001 (ID 63048481). De acordo com a Tabela de Custas deste Egrégio Tribunal, referente ao ano de 2024, as custas do presente recurso de apelação totalizariam a quantia de R$ 3.588,44 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Diante disso, resta demonstrada a impossibilidade da Apelante de arcar com as custas recursais Portanto, considerando que restou comprovada a hipossuficiência econômica do Apelante, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Após o decurso do prazo para recurso, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 26 de julho de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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