Procedimento Comum Cível 8000127-96.2021.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000127-96.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ROBSON DE LIMA ARAUJO Polo Passivo: APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8000127-96.2021.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Atos Administrativos, Revogação/Anulação de multa ambiental] Polo Ativo: VISTOS, ETC… O Autor, ROBSON DE LIMA ARAÚJO, devidamente qualificado e através do advogado legalmente constituído, conforme procuração, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: Que, no final do mês de novembro/2020, o Autor recebeu correspondência da lavra do Réu, comunicando-lhe sobre a inclusão de seu nome na dívida ativa, na data de 11/11/2020, conforme certidão que segue em anexo. (Doc. certidão de inscrição de dívida ativa); que, conforme o teor da respectiva certidão a origem da dívida refere-se ao auto de infração de nº 2017-001846/TEC/AIMU-0109, de 15/02/2017, cujo objeto seria: "por promover atividade de supressão de vegetação nativa numa área de aproximadamente 60ha (sessenta hectare), sem autorização do órgão ambiental. A infração foi constatada no município de Casa Nova, zona rural, aos 15/12/2016, com coordenadas geográficas S 09,18600º W 40, 94243º"; que, segundo a certidão o Autor infringiu o Art. 254, parágrafo único, do inciso I do regulamento da lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto 14.024/2012 e o valor da inscrição da dívida é de R$ 116.397,96(cento e dezesseis mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos); que, conforme será demonstrado abaixo, o processo administrativo que gerou a certidão de inscrição de dívida ativa possui erros gravíssimos de ilegitimidade e desrespeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, requer: a) A concessão de tutela provisória de urgência para determinar a Ré a exclusão do nome/cpf do autor em dívida ativa, suspendendo os efeitos da exigibilidade do crédito lançado através do Auto de Infração de nº 2017-001846/TEC/AIMU-0109; b) A citação da ré, na pessoa de seu representante legal para que, querendo, apresente defesa no prazo legal; c) Ao final, seja julgada a procedência da ação, com a confirmação da liminar, e bem como que seja declarado nulo o Processo Administrativo de nº 2016- 015881/TEC/DEN-2434, e o seu correspondente Auto de Infração de nº 2017- 001846/TEC/AIMU-0109, nos termos acima expostos, operando-se o regular efeito retroativo; d) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência a serem fixados em 20% nos termos do Código de Processo Civil; atribui à causa o valor de R$116.397,96 (cento e dezesseis mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) e juntou documentos. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA apresentou petição, conforme ID. 295591778, requerendo o chamamento do feito à ordem, para que haja a reunião de processos - conexão da ação executória nº 8106524-32.2021.8.05.0001; da invalidade da citação/intimação; no mérito, alegou a ausência de fundamentos fáticos e jurídicos da ação anulatória, requerendo que a demanda seja julgada improcedente; juntou documentos. O Autor apresentou manifestação à petição do Réu, conforme depreende-se da petição de ID. 319169727, reiterando sua manifestação inicial, requerendo a concessão da tutela e o julgamento antecipado da lide. Tendo em vista o apontado na inicial que a infração foi constatada no Município de Casa Nova e que o INEMA requereu a conexão dos processos, pois, já existe uma execução em desfavor do Autor, foi proferida decisão declinando a competência para umas das Varas da Fazenda Pública de Salvador/BA, já que a sede da referida Autarquia é situada na capital, conforme decisão ID. 395567786. Posteriormente, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, conforme consta no ID. 452264095, suscitou o conflito de competência com este Juízo. Por fim, conforme decisão proferida em ID. 533794914, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi julgado procedente o conflito de competência, declarando este Juízo como o competente para processar e julgar a presente demanda. É o que interessa relatar. DECIDO. DAS PRELIMINARES: Do pedido de conexão de processos: A alegação de conexão não merece prosperar. Isso porque a questão já foi definitivamente apreciada em sede de conflito de competência, no qual restou fixada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, conforme decidido em ID. 533794914. Assim, operou-se a preclusão quanto à rediscussão da matéria, sendo vedado o reexame do tema nesta fase processual. Desse modo, afasto a preliminar de conexão, mantendo-se hígida a competência deste Juízo. Da alegada nulidade das intimações: Também não merece acolhimento a alegação de invalidade das intimações. Ainda que se admitisse eventual irregularidade formal, verifica-se que a parte demandada apresentou manifestação nos autos, inclusive adentrando ao mérito da controvérsia, exercendo plenamente seu direito de defesa. Nessa perspectiva, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. No caso concreto, inexiste qualquer comprovação de dano processual, uma vez que a parte participou ativamente do feito. Assim, rejeito a preliminar de nulidade das intimações. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Requer o Autor, em sede de tutela de urgência, que seja determinada à Parte Ré para que proceda com a exclusão do nome/CPF do Autor em dívida ativa, suspendendo os efeitos da exigibilidade do crédito lançado através do Auto de Infração nº 2017-001846/TEC/AIMU-0109. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente: (I) A certidão de inscrição em dívida ativa, que demonstra a exigibilidade do crédito, constante no ID. 89177122, apontando como devedor a pessoa do Autor, ROBSON DE LIMA ARAÚJO; (II) O auto de infração nº 2017-001846/TEC/AIMU-0109, constante no ID. 89177221, em desfavor da pessoa do Autor; (III) As cópias integrais do processo administrativo nº 2016-015881/TEC/DEN-2434 9 (ID. 89177221 ao 89177408); (IV) Os avisos de recebimento com a anotação "não procurado" (ID. 89177221 - fl. 9; ID. 89177236 - fl. 3 e 5; ID. 89177297 - fl. 7); (V) Os despachos administrativos que reconhecem a existência de endereço diverso do autor e que o mesmo não foi procurado, conforme IDs. constantes no item anterior (ID. 89177308 - fls. 7 e 9). Da análise desse conjunto probatório, verifica-se, em sede de cognição sumária, a existência de vícios relevantes no procedimento administrativo, notadamente quanto à ausência de notificação válida do autuado. Conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos, o autor somente teve ciência da autuação após a inscrição em dívida ativa, ocorrida em 11/11/2020 - ID. 89177122, o que evidencia, em tese, a supressão de seu direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. Ademais, observa-se que a Administração, através do INEMA, mesmo ciente da ineficácia das tentativas de notificação por via postal, reiteradamente devolvidas com a anotação "não procurado", e, inclusive, tendo identificado endereço diverso e válido do autor, deixou de promover a notificação regular, optando por dar prosseguimento ao feito mediante notificação por edital. Tal circunstância, em juízo preliminar, revela inobservância do procedimento legal, especialmente quanto à necessidade de esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado antes da utilização da notificação ficta. Assim, há elementos suficientes a indicar a plausibilidade da tese de nulidade do processo administrativo, o que configura o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. O perigo de dano também se encontra devidamente caracterizado. Isso porque o autor teve seu nome inscrito em dívida ativa em decorrência do auto de infração impugnado, o que acarreta consequências gravosas e imediatas, tais como: restrição à obtenção de certidões negativas de débito; comprometimento da regularidade fiscal; limitação ao acesso a operações de crédito junto a instituições financeiras; impedimento de participação em procedimentos licitatórios; possibilidade concreta de ajuizamento de execução fiscal, com risco de constrição patrimonial. Tais circunstâncias são ainda mais relevantes no caso dos autos, tendo em vista que o autor é produtor rural e empresário, atividades que dependem diretamente da regularidade fiscal para o pleno exercício de suas atividades econômicas. Ressalte-se que a manutenção da exigibilidade do crédito, cuja validade encontra-se sob fundada controvérsia judicial, configura risco concreto de dano de difícil reparação, na medida em que pode ensejar prejuízos financeiros e comerciais relevantes, além de constrições patrimoniais indevidas. Diante do exposto, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a reversibilidade da medida, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº 2017-001846/TEC/AIMU-0109, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros de dívida ativa. DO MÉRITO: A controvérsia posta em juízo cinge-se à validade do processo administrativo nº 2016-015881/TEC/DEN-2434 e do correspondente auto de infração nº 2017-001846/TEC/AIMU-0109, que ensejaram a inscrição do nome do autor em dívida ativa, no valor de R$116.397,96 (cento e dezesseis mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). A parte autora sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar como responsável pela infração ambiental e a nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal, em razão da ausência de notificação válida. Da alegação de ilegitimidade: O autor afirma que não possui qualquer responsabilidade pela suposta supressão de vegetação, uma vez que o fato teria ocorrido em área pertencente a terceiro, qual seja, a Fazenda Kairós, de propriedade do Sr. Sebastião Martins de Araújo, conforme escritura pública acostada aos autos em ID. 89177165. Sustenta, ainda, que o relatório de fiscalização menciona a empresa "Agrícola Araújo do Vale", pessoa jurídica distinta da sua pessoa física (ID. 89177142). De fato, o relatório de fiscalização constante do auto de infração descreve que a área objeto da autuação estaria vinculada à referida empresa, bem como aponta que as informações em campo foram prestadas por "encarregado" da fazenda, sem indicação direta de atuação pessoal do autor na prática do ilícito. Todavia, nos termos do art. 34 da Lei Estadual nº 10.431/2006, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, podendo alcançar não apenas o proprietário formal da área, mas também o possuidor, o explorador da atividade ou qualquer pessoa que aufira benefícios econômicos decorrentes da conduta lesiva. Vejamos: "Art. 34. São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área degradada, nos termos do regulamento: I - o causador da degradação e seus sucessores; II - o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento; III - os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da degradação ambiental e contribuam para sua ocorrência ou agravamento." Nesse contexto, a simples alegação de ausência de titularidade dominial não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade administrativa, sobretudo quando há elementos que indicam possível vinculação do autor à atividade econômica desenvolvida na área. Assim, a tese de ilegitimidade, embora relevante, não se mostra suficiente para, isoladamente, conduzir à nulidade do auto de infração, devendo a controvérsia ser resolvida à luz da regularidade do procedimento administrativo. Da nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal: Diversamente do que ocorre com a alegação anterior, a análise dos autos evidencia a existência de vício insanável no processo administrativo, apto a ensejar sua nulidade. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, especialmente das cópias integrais do processo administrativo, a Administração não observou o procedimento legal de notificação do autuado, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, verifica-se que, após a lavratura do auto de infração, foi determinada a notificação do autor no endereço localizado na zona rural do Município de Casa Nova/BA (Sítio Oliveira - BR 235). Contudo, os avisos de recebimento retornaram com a anotação "não procurado", circunstância que indica a inexistência de entrega da correspondência, e não a recusa ou ausência do destinatário. Apesar disso, a Administração limitou-se a reiterar o envio para o mesmo endereço, sem promover diligências eficazes para localização do autuado, conforme demonstram os ARs juntados aos autos administrativos. Na sequência, procedeu-se à notificação por edital, sem que restasse demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização do interessado, em desacordo com o art. 261 do Decreto Estadual nº 14.024/2012, que estabelece ordem sucessiva de notificação: pessoal, via postal e, apenas subsidiariamente, por edital. O vício, contudo, torna-se ainda mais evidente quando se constata que, no curso do próprio processo administrativo, foram proferidos despachos determinando a verificação de eventual endereço alternativo do autor, tendo sido identificado endereço válido na Av. Carmélia Dutra, nº 326, apto. 1701, Centro, Juazeiro/BA. Não obstante tal informação, a Administração reiterou o envio de notificações ao endereço anteriormente ineficaz, novamente resultando em devolução por "não procurado", conforme comprovam os documentos de IDs. 89177221 e 89177217 correspondentes do processo administrativo. Somente após a inscrição em dívida ativa é que houve envio de comunicação ao endereço correto, ocasião em que o autor efetivamente tomou ciência da existência do débito, já sem possibilidade de apresentação de defesa administrativa. Tal circunstância evidencia que o autor foi privado de participar do processo administrativo desde sua origem, não lhe sendo oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta direta ao art. 179 da Lei Estadual nº 10.431/2006. Vejamos: "Art. 179. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes." Ressalte-se que a notificação válida do administrado constitui requisito essencial para a validade do processo sancionador, sendo certo que sua ausência configura vício insanável, nos termos do art. 263 do Decreto Estadual nº 14.024/2012, impondo a nulidade do auto de infração e de todos os atos subsequentes. Vejamos: "Art. 263. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria Jurídica do INEMA. § 1º Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração." Ademais, a jurisprudência segue no sentido de que a utilização da notificação por edital somente é admitida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização do administrado, o que não se verifica no presente caso. O nosso Tribunal ao julgar o AGI nº 8044363-86.2021.8.05.0000,através da Terceira Câmara Civel decidiu na forma assim ementada: "Ementa. AGRAVO DE ISNTRUMENTO.ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.NÃO ESGOTAMENTO PREVIO DAS OUTRAS MODADLIDADES DE CITAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa, o que não foi observado na hipótese. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO." Vejamos em outros Tribunais: "ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A intimação por edital é meio excepcional, admitido somente quando frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta. Precedentes STJ. 2. Na linha do que decidido na origem, inarredável o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo originário, na medida em que verificada ofensa ao contraditório e ampla defesa, princípios basilares da Constituição Federal. 3. No caso em tela, não há notícia nos autos de que, no processo administrativo fiscal, tenha havido a tentativa da citação pessoal do contribuinte, conforme previsão do art. 23, I do Decreto 70.235/72. 4. Não tendo sido esgotadas as tentativas de citação pessoal e postal do contribuinte, na esfera administrativa, é nula a sua citação por edital. 5. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50004406620174036119, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/10/2022)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00103782320228160131 Pato Branco, Relator.: substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, Data de Julgamento: 14/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFEDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto Água e Terra (IAT) contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, que declarou nulo o processo administrativo nº 07.752.864-4, referente aos Autos de Infração Ambiental nº 4732 e 4733, por vício no procedimento de notificação do infrator, ora apelado, inviabilizando o exercício do contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital, sem a prévia tentativa de notificação pessoal ou via postal, quando o endereço do autuado é conhecido, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo. III. Razões de decidir 3. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garantindo que todas as partes envolvidas em processo, sejam judiciais ou administrativos, tenham o direito de serem ouvidas, de apresentar suas provas, defesas e argumentos.4. A intimação por edital, sem a prévia tentativa de notificação pessoal ou via postal, quando o endereço do autuado é conhecido, configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do TJPR. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que declarou a nulidade do processo administrativo nº 07.752.864-4, referente aos Autos de Infração Ambiental nº 4732 e 4733, por vício no procedimento de notificação ao autuado, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A notificação por edital, sem a prévia tentativa de notificação pessoal ou via postal, quando o endereço do autuado é conhecido, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Decreto 6514/2008, art. 96, IV, art.126. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5a Câmara Cível - 0052100- 08.2023.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaça - J. 04.02.2025.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.782.672/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/2/2019; TJPR, 5a Câmara Cível, 0002123-69.2017.8.16.0190, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 23.10.2023; TJPR, 5a Câmara Cível, 0011221- 28.2017.8.16.0045, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 29.04.2024. (TJPR - 5a Câmara Cível - 0001861-49.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.04.2025)" Portanto, a irregularidade na notificação não se trata de mero vício formal, mas de falha substancial que compromete a própria validade do procedimento administrativo, impondo sua anulação. Reconhecida a nulidade do processo administrativo, impõe-se a invalidação do auto de infração dele decorrente, bem como da inscrição em dívida ativa, uma vez que constituem atos diretamente dependentes daquele procedimento. A nulidade, no caso, opera efeitos ex tunc, desconstituindo todos os atos praticados desde a origem, sem prejuízo de eventual instauração de novo processo administrativo, desde que observadas as garantias legais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INEMA a exclusão do nome do Autor, ROBSON DE LIMA ARAUJO (CPF 027.698.114-60) da dívida ativa e suspendo os efeitos da exigibilidade do crédito lançado através do Auto de Infração nº 2017-001846/TEC/AIMU-0109, no mérito, JULGO PROCEDENTE para confirmar a tutela deferida e declarar nulo o Processo Administrativo de nº 2016- 015881/TEC/DEN-2434 e o seu correspondente Auto de Infração de nº 2017- 001846/TEC/AIMU-0109. Em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa a ser apurado em fase própria, conforme artigo 85, §4º, III do CPC. Sem custas. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. Submeto à apreciação da Superior Instância ex-vi do art. 496, I do CPC. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 29 de abril de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Documento (Decisão)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Robson De Lima Araujo Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283) Apelado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Eula Cunha Martins (OAB:BA8960) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000127-96.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ROBSON DE LIMA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DE AGUIAR MARCULA RÉU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s) do reclamado: EULA CUNHA MARTINS DECISÃO ROBSON DE LIMA ARAUJO, devidamente qualificado, ajuizou ação sob PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Compulsando os autos, verifico que o processo foi originariamente ajuizado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro-BA, conforme ID 395567786, e os autos foram direcionados a este Juízo, por intermédio da Distribuição. Ocorre que o presente feito deve ser remetido ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA, visto que, naquele juízo tramita Ação de Execução Fiscal, processo n. 8106524-32.2021.8.05.0001, com as mesmas partes e causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC/15. Segundo a jurisprudência e doutrina dominante, há conexão entre Execução Fiscal e Ação Declaratória Anulatória, devendo, pois, serem reunidos os processos para julgamento simultâneo, correndo eles, perante juízes que têm a mesma competência territorial. Tal medida tem por escopo permitir que ambos os feitos sejam julgadas pelo mesmo juízo, evitando assim a ocorrência de decisões contraditórias e preservando, ainda, a segurança jurídica e a economia processual. Consoante disciplina inovadora do art. 59 do CPC/15, “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Assim, a prevenção se resolve pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA, cuja distribuição da ação de Execução Fiscal ali proposta sucedeu-se aos 24/09/2021. Do exposto, de modo a evitar decisões conflitantes, determino a remessa dos autos desta Ação Anulatória, via distribuição, para que proceda a necessária anotação, ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, onde tramita a referida Ação de Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 22 de novembro de 2023. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8000127-96.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Expedição de documento (Decisão)

19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Robson De Lima Araujo Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283) Apelado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Eula Cunha Martins (OAB:BA8960) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000127-96.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ROBSON DE LIMA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DE AGUIAR MARCULA RÉU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s) do reclamado: EULA CUNHA MARTINS DECISÃO ROBSON DE LIMA ARAUJO, devidamente qualificado, ajuizou ação sob PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Compulsando os autos, verifico que o processo foi originariamente ajuizado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro-BA, conforme ID 395567786, e os autos foram direcionados a este Juízo, por intermédio da Distribuição. Ocorre que o presente feito deve ser remetido ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA, visto que, naquele juízo tramita Ação de Execução Fiscal, processo n. 8106524-32.2021.8.05.0001, com as mesmas partes e causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC/15. Segundo a jurisprudência e doutrina dominante, há conexão entre Execução Fiscal e Ação Declaratória Anulatória, devendo, pois, serem reunidos os processos para julgamento simultâneo, correndo eles, perante juízes que têm a mesma competência territorial. Tal medida tem por escopo permitir que ambos os feitos sejam julgadas pelo mesmo juízo, evitando assim a ocorrência de decisões contraditórias e preservando, ainda, a segurança jurídica e a economia processual. Consoante disciplina inovadora do art. 59 do CPC/15, “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Assim, a prevenção se resolve pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA, cuja distribuição da ação de Execução Fiscal ali proposta sucedeu-se aos 24/09/2021. Do exposto, de modo a evitar decisões conflitantes, determino a remessa dos autos desta Ação Anulatória, via distribuição, para que proceda a necessária anotação, ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, onde tramita a referida Ação de Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 22 de novembro de 2023. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8000127-96.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Robson De Lima Araujo Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283-A) Interessado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Suscitante: Juizo De Direito Da 7ª V Da Fazenda Pública De Salvador Suscitado: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Publica Da Comarca De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8000127-96.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto Cíveis Reunidas DECISÃO 8000127-96.2021.8.05.0146 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por Robson de Lima Araújo, nos autos do Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para que seja corrigido o equívoco ocorrido no momento da distribuição dos autos. Consta nos autos que, por erro de cadastro, foi designado como Juízo suscitado a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, quando deveria constar como tal a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro. Diante disso, os autos foram remetidos à Secretaria das Seções Cíveis Reunidas para que fosse procedida a retificação do registro e/ou diligência no sentido de corrigir o polo passivo, para que conste como Juízo suscitado a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro. Ato contínuo, os autos retornaram com a certidão ID. 75189089, com a seguinte informação “Certifico que o presente Conflito de Competência fora suscitado de forma equivocada ao regramento do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos principais a este Egrégio Tribunal de Justiça quando seria necessário, tão somente, a remessa de ofício via malote-digital a Diretoria de Distribuição de 2º Grau (antigo SECOMGE) guarnecido dos documentos necessários à prova do conflito”. É o relatório. Decido. Trata-se de Conflito de Competência suscitado com fundamento no art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, conforme informado pela Certidão de ID.75189089, verifica-se que a instauração do presente incidente ocorreu de forma equivocada, uma vez que os autos principais foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça, quando o procedimento correto seria a remessa de ofício, via malote digital, à Diretoria de Distribuição de 2º Grau (antigo SECOMGE), acompanhada dos documentos necessários à comprovação do conflito de competência. Diante disso, retornem os autos ao Juízo Suscitante, para que proceda de acordo com o orientado pela certidão de ID.75189089. Ao tempo em que determino a baixa processual do referido incidente. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 19 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

24/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)