Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001203-83.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001203-83.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIANA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Adicional de Insalubridade] Intimação - COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8001203-83.2024.8.05.0039 Vistos. 1. ID 532016872: Da análise dos autos, este Juízo de grau primeiro já participou a questão à nobre Secretaria da douta 6ª Turma Recursal do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a qual informou, no ofício ID 527133513, a devida intimação do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI da respectiva decisão (ID 501478283). Nestes termos, o 2º grau de jurisdição ratificou o acerto da certidão discutida, não cabendo a este Juízo à mesma tecer qualquer ressalva. Por conseguinte, tenho como confirmada a regularidade da certidão de trânsito em julgado e determino o prosseguimento do feito tendo-a como legítima (sendo que inconformismos por parte da municipalidade, devem, doravante, ser deduzidos diretamente perante o 2º grau de jurisdição valendo-se das ferramentas processuais à sua disposição). 2. Promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 3. Decorrido o prazo recursal dessa decisão, retornem os autos conclusos. 4. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 8 de julho de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ELIANA CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações de Atividade] 1. ID 527130436 e seguintes: Manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. 2. Intimação - COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8001203-83.2024.8.05.0039 Intime-se. Camaçari (BA), 31 de outubro de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ELIANA CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações de Atividade] 1. ID 506812839: Juntando-se cópia dos documentos relevantes, oficie-se a Secretaria da douta 6ª Turma Recursal do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que informe, após consulta em seus sistemas, acerca da intimação do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI acerca da decisão ID 501478283, encaminhando-se, se o caso, a certidão respectiva. 2. COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8001203-83.2024.8.05.0039 Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 24 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RECORRENTE: ELIANA CONCEICAO DOS SANTOS RÉU: RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO PROCESSUAL: [Gratificações de Atividade] Intimem-se as partes acerca da descida dos autos do(a) Egrégio(a) Tribunal de Justiça/Turma Recursal. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Camaçari/BA, 20 de maio de 2025. CAROLINA SIMÕES FERREIRA Diretora de Secretaria COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8001203-83.2024.8.05.0039

31/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Eliana Conceicao Dos Santos Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8001203-83.2024.8.05.0039 REQUERENTE: ELIANA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações de Atividade] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8001203-83.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, em face da sentença ID 475567727. 2. Sustenta, em síntese: a) que a sentença embargada padeceria de omissão e obscuridade eis que teria deixado de explicitar o conteúdo da expressão “vencimento básico” adotada, se se referiria ao vencimento da categoria ou ao vencimento da parte autora de forma individualizada; b) que haveria omissão quanto ao disposto nos arts. 21 e 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, posto que haveriam obstáculos à implementação do quanto decidido, sendo necessário explicitar as consequências jurídicas e administrativas da referida sentença; c) ainda, a necessidade de tornar explícito sobre como a sentença não estaria em desacordo com a posição do STF nos Temas 624, 864 e na súmula 339, que vedariam a majoração de vencimento de servidores públicos por meio de decisão judicial. Decido. 3. Do Juízo de admissibilidade. Leio da lei n. 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Está no C.P.C.: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.” Recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente. 4. Conforme legislação processual civil em vigor, os embargos de declaração possuem estrito âmbito de cognição, quais sejam, contradição, obscuridade, omissão e erro material. Não se prestam os embargos de declaração para efetuar qualquer discussão acerca da justiça da sentença ou sobre os critérios adotados pelo julgador para apreciação e valoração de provas constantes dos autos. Tudo isso para evitar que os embargos ganhem o anômalo contorno de sucedâneo recursal (o que atenta contra a natureza da mencionada ferramenta e contra a sistemática da lei processual civil em vigor). Sobre a impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para discussão de alegação error in judicando, confira-se inter plures: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rediscussão da controvérsia com o intuito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 448.407 (AgRg)(EDcl)-MG, Segunda Turma relator o Ministro Eros Grau, “!D.J.” de 27.6.2008). “EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo Regimental. 2. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão embargado. 3. Rediscussão da matéria com o intuito de obter efeitos infringentes. Hipótese não prevista no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (PET 4.080 (AgRg)(EDcl)-DF, Plenário, relator o Ministro Gilmar Mendes, “D.J.” de 07.3.2008) “EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material no acórdão embargado, sem alteração de sua conclusão.” (AI 554.670 (AgRg)(EDcl)-RJ, Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, “D.J.” de 23.11.2007). No caso dos autos, não existe espaço para a pretendida modificação da sentença pelo(a) embargante. Trata-se, em verdade, de alegação de error in judicando (incorreta apreciação de direito e equivocada valoração de fatos levando a igualmente equivocado pronunciamento judicial), destinado a rediscutir o decisum – o que não é permitido na estreita via dos embargos de declaração, sob pena de conceder-lhes anômalo contorno de sucedâneo recursal. Imbuída de manifesto inconformismo em face da sentença embargada, tenta o embargante conceder aos presentes embargos de declaração anômalo contorno de sucedâneo recursal, pretensão a qual atenta contra a natureza da mencionada ferramenta e contra a sistemática da lei processual civil em vigor. É dizer: tem-se, na espécie, típica tentativa de rediscussão da sentença, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 5. Ante todo o exposto, em que pese conhecê-los, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Observando que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, ficam devolvidos os prazos recursais a partir da intimação da presente. P.I. Camaçari (BA), 23 de janeiro de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Eliana Conceicao Dos Santos Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001203-83.2024.8.05.0039 REQUERENTE: ELIANA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações de Atividade] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8001203-83.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à concessão de gratuidade judiciária, tendo em vista que, tramitando o presente pelo rito previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009, não há que se falar em condenação em custas e verbas de sucumbência nesta instância (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). 3. Em relação ao mérito da demanda: 3.1. Julgo prejudicada a prejudicial de mérito apresentada pela parte ré. Isto porque, da leitura do pedido (que delimita o âmbito de cognição da lide, a teor do princípio da congruência ou adstrição – art. 492 do C.P.C.), se verifica que a pretensão deduzida pela parte autora já ressalva a incidência da regra do Decreto n. 20.910, de 1932. 3.2. Em relação ao mérito propriamente dito: 3.2.1. De logo, é de se destacar que não existe controvérsia acerca da titularidade, pela parte autora, de cargo de Agente Comunitário de Saúde, integrante do Quadro de Servidores da municipalidade. Da mesma forma, também não pairam controvérsias (eis que alegado pela parte autora e reconhecido pela Administração) que a parte autora percebe adicional de insalubridade calculado na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 - a saber: percentual de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40%¨(quarenta por cento), a depender do grau, calculado sobre o vencimento da classe 1, nível 1, faixa de referência A dos servidores municipais. 3.2.2. Fixado o referido cenário fático, é de se destacar que o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade possui fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Assim o sendo, não estão as referidas vantagens incluídas dentre aquelas referenciadas no § 3º, do art. 39 da mesma Carta. Isto significa que não existe direito constitucional do servidor público (ocupante de cargo efetivo ou comissionado) à percepção da referida verba. Somente fará ele jus ao referido adicional em sendo ele previsto no estatuto do ente federado respectivo. Sobre o tema, confira-se: “HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência - O Autor exercia cargo em comissão - Sujeição ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari Inexistência de previsão legal que autorize a concessão das benesses pretendidas pelo recorrente - É vedado ao poder jurisdicional a majoração de proventos e vantagens. Recurso improvido.” (TJSP, Apelação 0000617-27.2010.8.26.0125, Sexta Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Carlos Eduardo Pachi, “D.J.” de 29.11.2011). “AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e indenização - Servidora ocupante de cargo em comissão, admitida externamente - Relação regida pela norma estatutária - Inaplicabilidade dos preceitos celetistas - Adicional de insalubridade que se não demonstrou em norma local - Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível n.º 8139475200 SP, 3ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Magalhães Coelho, “D.J.” de 29.10.2008). E, ainda: Apelação Cível n. 2007.060339-5 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.2008). 3.2.3. Assim o sendo: 3.2.3.1. No âmbito do regime estatutário do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei municipal n. 1.437/2016, nos seguintes termos: “Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Camaçari, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. §1º Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos deverão ser reais e habituais e constar, juntamente com os locais, cargos e riscos, de Tabela específica a ser elaborada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. (…) §4º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, devendo optar por aquele que lhe trouxer maior benefício. §5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são formas de compensação por risco à saúde e à integridade dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (…) Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei serão calculados sobre o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A dos servidores municipais, com base nos seguintes percentuais: I. Dez por cento, no caso de insalubridade no grau mínimo; II. Vinte por cento, no caso de insalubridade no grau médio, e; III quarenta por cento, no caso de insalubridade no grau máximo. §1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa. §2º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculado sobre dois salários da classe 1, no nível I, faixa de referência A. 3.2.3.2. Entretanto, no que pertine às carreiras de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, objeto da controvérsia no caso concreto, a questão apresenta uma peculiaridade. É que, a Constituição, no art. 198, § 5º (incluído da Emenda Constitucional n.º 51/2006), concedeu tratamento específico e diferenciado às referidas carreiras, dispondo que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias”. Com o advento da Emenda Constitucional n. 63/2010, o referido dispositivo teve sua redação alterada para: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. Saliente-se que, chamado a se pronunciar sobre o tema, o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.132), afastou qualquer alegação de violação da referida Lei à autonomia federativa (vide RE 1.279.765-BA, STF, Plenário, relator o Ministro Alexandre de Moraes, “D.J.-e” de 16.02.2024). Com base no já mencionado art. 198, § 5º, da Constituição, foi aprovada a Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE. E o referido Diploma, no seu art. 9º-A (incluído pela Lei n. 12.994/2014), dispôs sobre o piso nacional da categoria e, ainda, em seu § 3º (incluído pela Lei n. 13.342/2016), estabeleceu que “O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base”. Assim, apesar do inciso II do referido dispositivo estabelecer que o referido pagamento se daria nos termos de legislação específica quando os agentes estiverem sujeitos a vínculo estatuário, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, em face do princípio da especialidade e da regência pela Lei n. 11.350/2006 decorrer diretamente da Constituição (art. 198, § 5º), deve ser reconhecido aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE o direito à percepção do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico (não sua remuneração total, explicite-se). Neste sentido (negritos ausentes dos originais): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível 10078736820208260637, Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Camargo Pereira, “D.J.-e” 26.6.2023); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJPR, Recurso Inominado 0000281-47.2019.8.16.0105, Quarta Turma Recursal, relatora a Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, “D.J.-e” de 20.3.2023); “Servidor Público. Município de Pirapozinho-SP. Agente Comunitário de Saúde. Recebimento de adicional de insalubridade devido. Benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 2.438/95). Pagamento do adicional na ordem de 20%, conforme laudo pericial emprestado, realizado em situação idêntica. Base de cálculo do adicional de Insalubridade que deve ser o salário-base do servidor, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/06 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/16), cuja aplicabilidade decorre da própria Constituição Federal (art. 198, § 5º). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP, Recurso Inominado 1000991-51.2020.8.26.0456, Terceira Turma Recursal Cível, relator o Juiz de Direito Marcel Pangoni Guerra, “D.J.-e” de 14.02.2022); “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O adicional de insalubridade, previsto na legislação municipal, deve ser pago no percentual médio apurado no laudo pericial apresentado pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não pode ser utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e do Enunciado n. 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 4. Nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9/12/2021, sobre os valores atrasados devem incidir juros e correção monetária com base na taxa Selic. 5. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a Fazenda Pública for parte no litígio, o percentual dos honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO, Apelação Cível 51417902520218090065, Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Data de Publicação: (S/R) DJ). 3.2.3.3. Neste particular, nem se alegue contrariamente ao acolhimento da pretensão da parte autora que a mesma atentaria contra o Súmula Vinculante n. 37. É que, como já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no recentíssimo julgamento da Rcl 68.616-SP (Segunda Turma, relator o Ministro Dias Toffoli, “D.J.-e” de 10.10.2024), porque o objeto do comando sentencial não determina o cálculo do adicional em forma diversa da lei, mas, sim, na determinação de que o pagamento do adicional de insalubridade observe a legislação específica e pré-existente, aplicável à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, não há que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Senão, confira-se: “EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.342/16), que institui o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido.” (negritos ausentes dos originais). Não há que se falar na espécie, pois, de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem tampouco eventual concessão de aumento de vencimento a título de suposta isonomia. Nestes termos, deve o pedido formulado ser julgado parcialmente procedente, para determinar que a municipalidade calcule o adicional de insalubridade percebido pela parte autora tomando como base de cálculo o vencimento básico (não sua remuneração total, reitere-se), aplicando sobre ele o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo (com repercussões financeiras pretéritas, ressalvada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já adimplidos). 4. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a(o): a) observar como base de cálculo, quando do pagamento do adicional de insalubridade da parte autora, o seu vencimento básico (não sua remuneração total), sobre ele aplicando o percentual equivalente ao grau de insalubridade respectivo; b) pagamento das diferenças pretéritas havidas em decorrência do pagamento do adicional de insalubridade na forma do art. 2º da Lei municipal n. 1.437/2016 em lugar da forma descrita na alínea anterior, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) ou desde a assunção da mesma no cargo (caso tenha ela ocorrido em data posterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), limitado o valor da condenação principal ao teto dos Juizados Especiais em qualquer caso (art. 2º da lei n.º 12.153/2009). Sobre tais valores deverá incidir atualização observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que cada diferença deveria ter sido paga até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 27 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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