Procedimento Comum Cível 8021054-03.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021054-03.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:00

Petição (Replica)

25/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ANA CAROLINA SOUZA DOS SANTOS INTERESSADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021054-03.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ausência de Interesse Processual] Trata-se de AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE POR LIMINAR, pendente de análise da Tutela de Urgência Antecipada proposta por ANA CAROLINA SOUZA DOS SANTOS, contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, todos individuados nos autos, visando a determinação para que a ré realize a matrícula da Requerente nas matérias do último semestre letivo e faça o aditamento do contrato do FIES que consta como pendente pela sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabeleceu dois tipos de tutela provisória: a de urgência e a de evidência. A primeira se subdivide em tutela de urgência antecipada(satisfativa) e tutela de urgência cautelar. Estas podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. A tutela provisória de urgência constitui-se em tutela jurisdicional provisória, que pode ser concedida em juízo de cognição sumária, e é marcada pela pressa, necessidade, premência, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 CPC), ou seja, a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Outrossim, tal tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesta, a parte autora terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Já a tutela de evidência que será sempre antecipada (não é tutela cautelar) será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No entanto, o requerente deverá demonstrar que as afirmações de fato estejam comprovadas, deixando evidente o direito pleiteado, sendo cabível nas seguintes hipóteses: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Probabilidade do direito. O julgador, ao analisar o pedido de forma sumária, sem cognição exauriente deverá ser convencido de que o requerente demonstrou que o seu direito possui probabilidade de existir (fumaça do bom direito). A parte tem que demonstrar que é provável a existência de seu direito e, por isso, merece a tutela de urgência. Assim, o requerente deverá mostrar no plano fático a probabilidade da existência do direito que se quer tutelar. E, ainda, ele tem que demonstrar que seu pretenso direito é protegido por determinada norma. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (IV) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que está inserido o pedido de tutela provisória. De acordo com o art. 300 do CPC, o pedido da parte deverá conter elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a parte tem que deixar claro que não pode esperar a ocorrência da cognição exauriente para ver seu pedido atendido, pois o seu direito está na iminência de ser violado (perigo de dano), ou que existe o risco de que se a tutela não for antecipada, o processo judicial não será mais útil para atender sua demanda. Contudo, tais elementos não foram demonstrados. Pois bem! Em juízo de cognição sumária, a parte autora não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 300, do CPC, impende destacar que os requisitos para concessão da antecipação de tutela de urgência são cumulativos. Assim, a parte autora além de demonstrar a probabilidade do direito, deve também comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma concreta. O que não ocorreu nos autos, considerando que com o lapso temporal entre a data do ajuizamento da presente ação e a análise da liminar pleiteada, perdeu-se o caráter de urgência, inerente a supra concessão. É que, no caso em análise, o processo já encontra-se em fase final da produção de provas, já houve contraditório, estando maduro para julgamento, caso as partes não indiquem outras provas a produzir. Caso concedida a tutela sem ter demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma concreta, atingiríamos o que se denomina "periculum in mora inverso (reverso)", perigo de dano reverso. No dizer do advogado e professor Egas Dirceu Moniz de Aragão (in memória), um dos principais doutrinadores do processo civil brasileiro, que traduziu bem o significado da expressão, ao afirmar: "há liminares que trazem resultados piores que aqueles que visam evitar". Destarte, o risco reverso afasta "fumus boni iuris", traz insegurança jurídica, afastando os elementos permissivos para concessão de medidas de urgência em cognição sumária. Tais situações urgem aprofundamento: exigem cognição exauriente. Assim, o contraditório, ampla defesa e dilação probatória são essenciais para o desenlace que não é simples, ao revés, é notadamente complexo. De acordo com Teori Albino Zavascki in Antecipação da tutela, 7.ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2009 "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Na lição do mestre Dinamarco: "A doutrina concebe o princípio da correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda - o pronunciamento judicial não pode ficar aquém, ir além ou ser diverso do pedido [...]. A antecipação deve ter como parâmetro o pedido principal do demandante, deve ter a mesma natureza, não podendo ir além, [...] e também no entendimento de Barbosa Moreira, "Esse conteúdo será determinado em função do conteúdo possível da sentença de mérito que porventura o juiz, eventual e hipoteticamente, possa vir a proferir em favor do autor. Deve sempre tomar como critério o limite da sentença que ele esta autorizado a proferir em favor do autor. Esse limite é dado, obviamente, pelas disposições legais que ordenam o juiz a observância da correlação ou congruência, como também se diz em doutrina, entre pedido e a sentença (cit. Bruno Lopes, Tutela Antecipatória Sancionatória, Malheiro, 2006, p. 92). Outrossim comungo do entendimento que "Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor "(STJ - 2.ª T., REsp 265.528, min. Pecanha Martins, j. 17.6.03, DJU 25.8.03) e, de forma sinérgica, a ausência de todos os pressupostos leva indiscutivelmente ao indeferimento da antecipação de tutela. Ante o exposto, NEGO os efeitos do pedido antecipatório formulado. À réplica. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidas aos autos para o fim tão só de EVITAR a interposição de embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Intime(m)-se. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito HSL

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 00:00

Antecipação de tutela

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ANA CAROLINA SOUZA DOS SANTOS INTERESSADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO //RAZÃO assiste a autora, a AJG lhe foi concedida, após uma série de equivoco em grau de recurso, nos seguintes termos: [...] Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021054-03.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ausência de Interesse Processual] Ante o exposto, com supedâneo na Súmula n° 568 do STJ, e com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC [...]. Assim, REVOGO o despacho de Id 529991096. Contudo, ante a divergencia existente nos documentos juntados com a inicial, em especial procuração, contratos de honorários e da instituição ré, CONCEDO-LHE o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado, emitido em até 90 dias, de conta consumo (Concessionária de Serviços Públicos) e/ou cópia legível/integral do contrato de locação, se for o caso, sendo consequência do descumprimento causa de indeferimento da petição inicial e arquivamento com baixa. cONCLUSOS somente após. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ANA CAROLINA SOUZA DOS SANTOS INTERESSADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021054-03.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ausência de Interesse Processual] Trata-se de AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE POR LIMINAR, pendente de análise da Tutela de Urgência Antecipada proposta por ANA CAROLINA SOUZA DOS SANTOS, contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, todos individuados nos autos, visando a determinação para que a ré realize a matrícula da Requerente nas matérias do último semestre letivo e faça o aditamento do contrato do FIES que consta como pendente pela sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabeleceu dois tipos de tutela provisória: a de urgência e a de evidência. A primeira se subdivide em tutela de urgência antecipada(satisfativa) e tutela de urgência cautelar. Estas podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. A tutela provisória de urgência constitui-se em tutela jurisdicional provisória, que pode ser concedida em juízo de cognição sumária, e é marcada pela pressa, necessidade, premência, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 CPC), ou seja, a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Outrossim, tal tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesta, a parte autora terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Já a tutela de evidência que será sempre antecipada (não é tutela cautelar) será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No entanto, o requerente deverá demonstrar que as afirmações de fato estejam comprovadas, deixando evidente o direito pleiteado, sendo cabível nas seguintes hipóteses: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Probabilidade do direito. O julgador, ao analisar o pedido de forma sumária, sem cognição exauriente deverá ser convencido de que o requerente demonstrou que o seu direito possui probabilidade de existir (fumaça do bom direito). A parte tem que demonstrar que é provável a existência de seu direito e, por isso, merece a tutela de urgência. Assim, o requerente deverá mostrar no plano fático a probabilidade da existência do direito que se quer tutelar. E, ainda, ele tem que demonstrar que seu pretenso direito é protegido por determinada norma. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (IV) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que está inserido o pedido de tutela provisória. De acordo com o art. 300 do CPC, o pedido da parte deverá conter elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a parte tem que deixar claro que não pode esperar a ocorrência da cognição exauriente para ver seu pedido atendido, pois o seu direito está na iminência de ser violado (perigo de dano), ou que existe o risco de que se a tutela não for antecipada, o processo judicial não será mais útil para atender sua demanda. Contudo, tais elementos não foram demonstrados. Pois bem! Em juízo de cognição sumária, a parte autora não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 300, do CPC, impende destacar que os requisitos para concessão da antecipação de tutela de urgência são cumulativos. Assim, a parte autora além de demonstrar a probabilidade do direito, deve também comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma concreta. O que não ocorreu nos autos, considerando que com o lapso temporal entre a data do ajuizamento da presente ação e a análise da liminar pleiteada, perdeu-se o caráter de urgência, inerente a supra concessão. É que, no caso em análise, o processo já encontra-se em fase final da produção de provas, já houve contraditório, estando maduro para julgamento, caso as partes não indiquem outras provas a produzir. Caso concedida a tutela sem ter demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma concreta, atingiríamos o que se denomina "periculum in mora inverso (reverso)", perigo de dano reverso. No dizer do advogado e professor Egas Dirceu Moniz de Aragão (in memória), um dos principais doutrinadores do processo civil brasileiro, que traduziu bem o significado da expressão, ao afirmar: "há liminares que trazem resultados piores que aqueles que visam evitar". Destarte, o risco reverso afasta "fumus boni iuris", traz insegurança jurídica, afastando os elementos permissivos para concessão de medidas de urgência em cognição sumária. Tais situações urgem aprofundamento: exigem cognição exauriente. Assim, o contraditório, ampla defesa e dilação probatória são essenciais para o desenlace que não é simples, ao revés, é notadamente complexo. De acordo com Teori Albino Zavascki in Antecipação da tutela, 7.ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2009 "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Na lição do mestre Dinamarco: "A doutrina concebe o princípio da correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda - o pronunciamento judicial não pode ficar aquém, ir além ou ser diverso do pedido [...]. A antecipação deve ter como parâmetro o pedido principal do demandante, deve ter a mesma natureza, não podendo ir além, [...] e também no entendimento de Barbosa Moreira, "Esse conteúdo será determinado em função do conteúdo possível da sentença de mérito que porventura o juiz, eventual e hipoteticamente, possa vir a proferir em favor do autor. Deve sempre tomar como critério o limite da sentença que ele esta autorizado a proferir em favor do autor. Esse limite é dado, obviamente, pelas disposições legais que ordenam o juiz a observância da correlação ou congruência, como também se diz em doutrina, entre pedido e a sentença (cit. Bruno Lopes, Tutela Antecipatória Sancionatória, Malheiro, 2006, p. 92). Outrossim comungo do entendimento que "Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor "(STJ - 2.ª T., REsp 265.528, min. Pecanha Martins, j. 17.6.03, DJU 25.8.03) e, de forma sinérgica, a ausência de todos os pressupostos leva indiscutivelmente ao indeferimento da antecipação de tutela. Ante o exposto, NEGO os efeitos do pedido antecipatório formulado. À réplica. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidas aos autos para o fim tão só de EVITAR a interposição de embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Intime(m)-se. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito HSL

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ANA CAROLINA SOUZA DOS SANTOS INTERESSADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora no (Id 417554006) opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão proferida no (Id 416087469), invocando suposta omissão/contradição/obscuridade, sob o argumento "[...] que és beneficiária do programa de financiamento estudantil do FIES [...]" A parte ré apresenta contrarrazões aos embargos (Id 482505795) Pois bem! Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para:"I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. DE início, vale a pena relembrar o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusos sugeridas da livre apreciação da prova. Acontece, entretanto, que a decisão vergastada (Id 417554006) não padece do vício, ao revés, dedica-se à apreciação de tal pedido / questão, como se verifica no petitório (Id 417554006) Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Destarte, MANTENHO a decisão embargada e NÃO conheço do recurso por comungar do entendimento de que: "Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda"(STJ-1ª T., Resp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., Resp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09).. "Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,... (STJ-1ª T., Resp 22.727-0-EDcl, Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94). Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configura evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no "decisum". Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021054-03.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ausência de Interesse Processual]

11/08/2025, 00:00

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